Vistos. 

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, posto que a parte recorrida deixou de juntar procuração válida de analfabeto, ensejando indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 38, da LJE c/c art. 330 e 485, I, do NCPC (Sentença- ID n° 9043920). 

 O recorrente interpôs recurso inominado requerendo a resolução do mérito (Recurso Inominado- ID nº 9043922). 

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões arguindo total improvimento do recurso (Contrarrazões- ID nº 9043922). 

É o relatório sucinto. 

O caso em tela versa sobre a análise acerca da sentença sem resolução de mérito, que foi fundamentada no art. 38, da LJE c/c art. 330 e 485, I, do NCPC, posto que reconheceu inépcia da inicial em razão de ausência de procuração válida. 

Ao analisar os autos, percebe-se que a parte autora realmente juntou nos autos procuração sem obedecer aos parâmetros da assinatura determinada no art. 595 do CC. Neste ponto, em r. decisão, foi determinado: 

  
“Desta forma, em face da(s) IRREGULARIDADE(S) apontada(s) determino a intimação do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para juntar aos autos, sob pena de indeferimento na forma do art. 321 do CPC: i) procuração regularizada constando assinatura datiloscópica do(a) autor(a) e assinatura a rogo com identificação do assinante, e assinatura de duas testemunhas, igualmente identificadas; e, ii) apresentar a declaração de hipossuficiência econômica, constando assinatura datiloscópica do(a) autor(a) e assinatura a rogo com a identificação do assinante, e  assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas, sob pena de não concessão do benefício da justiça gratuita. 

Ultimado o referido prazo sem cumprimento, certifique-se e voltem-me conclusos” 

Por conseguinte, sobreveio em sentença: 

“Compulsando os autos verifico irregularidade quanto ao instrumento de Procuração, vez que a autora é ANALFABETA, contudo, a procuração por ela outorgada não está assinada a rogo. Logo, o contrato não atende aos requisitos do art. 595 do CC, segundo o qual, “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Sendo certo que a mesma, regularmente intimada para regularização do feito ficou inerte. Nesse contexto, é o caso de indeferimento da inicial nos termos do art.321 do CPC. 

 Ante o exposto, com fulcro no art. 38, da LJE c/c art. 330 e 485, I, do NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, no que extingo o feito, sem resolução do mérito.” 

Na hipótese, é possível se inferir dos artigos 320 e 321, parágrafo único do Código de Processo Civil que a parte autora, ao propor a petição inicial, deve trazer aos autos elementos indispensáveis à propositura da ação, entre eles, a procuração válida, conforme art. 1.289 do Código Civil. 

Analisando detidamente os documentos acostados, trata-se de parte analfabeta, sendo assim, em jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, temos: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. Ação Declaratória de Nulidade De Negócio Jurídico C/C  Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Desnecessidade de procuração pública para advogado de analfabeto. Prosseguimento da ação no juízo de origem. Realização de audiência para a confirmação da outorga de poderes ao procurador constituído. Recurso conhecido e provido. 

1. O contrato firmado entre advogado e cliente é da espécie de prestação de serviços do tipo advocatícios para a defesa dos interesses do contratante. E, conforme o art. 595 do Código Civil, “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. 

2. Assim, fica evidenciado que a procuração outorgada a advogado, que é sucedâneo do contrato de prestação de serviços advocatícios, outorgada por pessoa analfabeta pode ser feita por instrumento particular desde que cumpridos os requisitos retromencionados, quais sejam: a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas. 

3. Ademais, o ordenamento jurídico tende à maior proteção do hipossuficiente, como se presume o analfabeto, pelo que seria desproporcional a exigência de forma mais onerosa que viesse a dificultar seu ingresso em juízo e a consequente persecução de seus direitos. 

4. Assim, evidente a desnecessidade de apresentação de procuração pública para que advogados de analfabetos ingressem com ações judiciais em nome destes, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. Nesse mesmo sentido, entendeu o CNJ em decisão proferida em Procedimento de Controle Administrativo. 

5. Ademais, em consonância com a ideia de proteção ao analfabeto, quando não presentes os requisitos dispostos no art. 595 no instrumento de procuração firmado, como é o caso dos autos, ainda há a possibilidade de que a parte autora confirme em audiência os direitos outorgados ao advogado, conforme dispõe o art. 16 da Lei 1.060/50. 

(...) 

7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 

 (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.012619-6 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/09/2019 ) 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita.  

Teresina, datado e assinado eletronicamente