Quanto à alegação de que o envio da notificação ao endereço do devedor constante no contrato é suficiente para constituição da mora – mesmo sem a devida comprovação de recebimento -, a mesma não merece prosperar, vez que o texto legal é claro (§ 2º do art. 2º do Dec. 911/1969) em estabelecer que a comprovação se dará através de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, não restando demonstrado nos autos tal comprovação. 

É o relatório.

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Da leitura do dispositivo transcrito, extrai-se que os declaratórios servem à correção da sentença ou do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

No recurso sub examine, o Embargante sequer aduz qual vício macularia o acórdão impugnado, se resumindo a alegar que não poderia ser condenado em honorários advocatícios. Assim, observa-se que as razões levantadas pelo Recorrente intentam apenas a rediscussão de questão meritória já decidida. 

Em análise detida da fundamentação empregada, entende-se que o acórdão recorrido se manifestou de forma satisfatória e coerente sobre a questão suscitada. Restou perfeitamente claro o entendimento de que, como o Município de São João do Piauí que deu causa à instauração do processo, deverá ser ele que suportará o pagamento da verba honorária.

O que se observa é que o Embargante apenas reitera as razões de mérito defendidas em seu recurso de Apelação, atribuindo à questão interpretação própria, que entende mais adequada, por ser parelha a seus interesses. Ocorre que a função judicante de interpretação e o julgamento final da matéria incumbe ao órgão judiciário, não havendo que se falar em revisão do entendimento adotado em razão de mero inconformismo das partes.

Em conclusão, os presentes declaratórios não merecem ser acolhidos. Conforme demonstrado, a questão suscitada foi amplamente discutida e legalmente embasada, motivo pelo qual estão ausentes os vícios que autorizam a oposição de Embargos de Declaração. Além disso, os Embargos opostos, na realidade, pretendem impugnar e rediscutir o mérito da decisão, hipótese que foge ao cabimento do recurso.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento mas rejeito os Embargos de Declaração opostos, mantendo-se incólume o acórdão embargado.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.