Vistos. 

Trata-se de recurso inominado que versa acerca da configuração de venda casada entre financiamento de veículo e seguro, interposto contra sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, de modo a determinar: a restituição dos valores referentes à cobrança do seguro não contratado, em dobro (art. 42, CDC), no valor de R$ 4.942,80 (quarto mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor, nos termos da Lei nº 1.060/50 (Sentença- ID n° 8929880). 

 O recorrente interpôs recurso inominado aduzindo que o recorrido assinou três contratos no ato do financiamento, quais sejam: contrato de financiamento – que continha a informação sobre as possibilidades de seguro-, CET- orçamento contendo o valor incluído a título de seguro e Proposta do Seguro- contendo as condições, cláusulas e o valor do prêmio (Recurso Inominado- ID nº 8929884). 

Diante disso, o recorrente argumenta que a parte recorrida poderia recusar todos os contratos e que as opções de seguro eram livres, podendo este não contratar nenhum seguro ou quaisquer um que manifestasse vontade. Posto isso, requer a reforma da r. sentença para reconhecer a validade do seguro e ser afastada a indenização por danos morais. 

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões refutando as razões de recurso do Recorrente e, ainda, pediu total improvimento do recurso. Na oportunidade, ressalta a ausência de comprovação de contratação e a falta de oportunidade de escolha de seguradora, além da ausência de campo específico em que o segurado declara reconhecer o exercício da sua opção pela contratação do seguro prestamista, seguindo regra da SUSEP (Resolução 365). (Contrarrazões- ID nº 8929889). 

É o relatório sucinto. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade em seus requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. 

O caso em tela versa sobre a nulidade de contrato firmado para seguro de veículo, que teria sido adquirido através de venda casada ao firmar financiamento de veículo.  Posto isso, versa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297, do STJ.  

Cinge-se a controvérsia, acerca da configuração de venda casada, conforme art. 36º, §3º, XVIII, da Lei n.º 12.529/2011, considera a referida conduta como infração à ordem econômica e prevê multas para os casos de sua ocorrência.  

Conforme acostados nos autos, a Recorrente apresentou os contratos firmados entre as partes, entretanto, não comprovou manifesta e livre vontade do consumidor em adquirir financiamento juntamente com o seguro. Consta, inclusive, em documento juntado como “Orçamento de Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC)- Veículos”, orçamento de seguro com a seguradora determinada, sem demonstrar outras opções (Contratos e termos de adesão- ID nº 8929613, 8929614, 8929865, 8929866 e 8929867). 

Nessa conjuntura também é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:  

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 

1. Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual a seguradora, para se valer da alegação de doença preexistente à assinatura do contrato e eximir-se do pagamento da indenização securitária, deve exigir a realização de exames prévios ou, não sendo estes realizados, comprovar a má-fé do segurado. A alegada impossibilidade de realização de exames prévios não pode pesar em desfavor do contratante, é ônus a que se submete a recorrida. 

2. O contrato de seguro acessório ao contrato de financiamento, quando de adesão obrigatória, constitui-se em verdadeira venda casada, prática vedada em nosso sistema. 

3. Não implica em reexame de provas, providência vedada pelo teor da Súmula 7/STJ, a conclusão de não comprovação da má-fé quando possível extraí-la da simples leitura dos autos. 

4. Agravo regimental desprovido. 

(AgRg no AREsp n. 554.230/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 16/2/2016.) 

 Neste sentido, o STJ possui tese firmada no Tema 972: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” 

Da mesma forma, outros entendimentos da jurisprudência pátria, ressalta: 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONDICIONADA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972 - STJ). Inexistindo elementos a demonstrar o oferecimento de outras opções de prestadoras de seguro além daquela vinculada ao banco e verificado que a proposta de adesão ao seguro foi assinada na mesma data em que o financiamento foi firmado, resta configurada a venda casada. 

(TJ-MG - AC: 10000221119506001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 29/08/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) 

Nesse jaez, ressalta-se que o dispositivo que se refere à venda casada, expressa de forma evidente que é vedado o condicionamento de fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Somado a isto, os arts. 6°, III e 31 do CDC também esclarecem que o consumidor tem direito à informação clara e adequada das características essenciais de produtos e serviços, desta forma, o este possui ciência acerca do contratado ou adquirido, a fim de que possa saber exatamente o que deles poderá esperar. 

Nesse contexto, a responsabilidade civil da prestação de serviços de instituições financeiras é notadamente objetiva, conforme a súmula nº 479 do STJ e ainda, art. 14 do CDC, concretizando-se a conduta ilícita, resultado danoso e o nexo causal mostram-se presentes e comprovados, visto a ilegalidade dos descontos efetuados.  

Ressalte-se, neste ponto, que nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, comete ato ilícito aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, de forma que este fica obrigado a repará-lo. 

Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença retro em seu inteiro teor. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios que os fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente