Vistos. 

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos acostados na inicial de modo a declarar a validade da relação jurídica contratual que versa sobre empréstimo consignado (Sentença- ID n° 8938934). 

 O recorrente interpôs recurso inominado arguindo o afastamento da condenação em multa por litigância de má-fé, bem como que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita (Recurso Inominado- ID nº 8938936). 

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões limitando-se a refutar todas as razões de recursos do Recorrente e, ainda, pediu total improvimento do recurso, bem como a permanência do valor de condenação por litigância de má-fé (Contrarrazões- ID nº 8938941). 

É o relatório sucinto. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade em seus requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. 

Cinge-se a controvérsia recursal à viabilidade ou não de se conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. 

Analisando o referido conjunto probatório, vislumbro motivos para conceder o benefício da gratuidade de justiça, isso porque verifica-se que o recorrente é cidadã aposentada, o que demonstra a sua vulnerabilidade econômica. Sendo assim, revela-se evidente que este não aufere rendimentos fixos capazes de atender às despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e dignidade. 

Conforme se extrai dos autos, a ação foi proposta objetivando a resolução do contrato supostamente firmado entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria da Recorrente, sem que houvesse a sua anuência, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do Recorrido. 

Ab initio, no caso em comento, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da Recorrente, cujos rendimentos se resumem aos benefícios previdenciários percebidos, razão por que devida a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. 

A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica. A fraude, ao integrar o risco da atividade comercial, caracteriza fortuito interno e não constitui excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, na forma do art. 14, §3°, II, da Lei n. 8.078/90. 

Nesse jaez, ressalta-se a obrigação do ora Recorrido de comprovar a transferência dos valores indicados, posto que se trata de relação consumerista, que reflete a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/recorrente, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, art. 373, II do CPC e, ainda, da Súmula nº 18 do TJPI: 

SÚMULA Nº 18, TJPI– A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 

Entretanto, a controvérsia submetida à análise desta Turma Julgadora consiste na verificação do cabimento da penalidade imposta em razão da litigância de má-fé.  

Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando-se os documentos acostados aos autos, constata-se que o Banco/Recorrido juntou à contestação o instrumento contratual firmado entre as partes (Contrato- ID n° 8938921). 

Uma vez que a instituição financeira apresentou contrato nos autos, essa comprovou a transferência bancária o valor referentes às contratações para a conta bancária do Recorrente, através do TED acostado aos autos (TED- IDn° 8938924). 

Destarte, apesar da improcedência dos pedidos, não se vislumbra alteração da verdade dos fatos pela Recorrente, tendo em vista que em processos que versam acerca de contratos firmados com instituição bancária, o ônus da prova não cabe ao autor/litigante, que por sua vez, possui direito de requerer informações acerca dos descontos realizados em seus proventos. 

Cabe enfatizar que a sanção em apreço visa coibir a prática de atos que atentem contra a boa-fé processual, que ultrapassam o exercício regular das faculdades processuais e não se presume, devendo ser comprovada, o que não ocorreu nos autos. 

Nesse sentido, também é entendimento da Colenda Corte Julgadora do TJSP, litteris: 

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência e imposição de multa por litigância de má-fé – Inconformismo da autora – Recurso restrito à condenação pela litigância de má-fé. Litigância de má-fé não caracterizada. Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. Não comprovada de forma cabal a alteração da verdade – Sentença reformada somente para afastar a multa imposta por litigância de má-fé – Recurso provido. 

(TJ-SP - AC: 10084009120218260020 SP 1008400-91.2021.8.26.0020, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 09/09/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2022) 

Sendo assim, não restando configuradas quaisquer hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil que justifique tal condenação, o recurso merece provimento para afastar a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé. 

Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para, atentando-se aos pedidos, afastar a condenação por litigância de má-fé, bem como conceder o benefício da gratuidade de justiça, mantendo-a em todos os seus demais termos. 

Sem ônus de sucumbência. 

É como voto.