poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0752566-38.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição]
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
AGRAVADO: CRISTIANO MARQUES DE ALMEIDA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE A FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. SEGUIMENTO NEGADO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC).

Vistos etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO SANTANDER S.A. contra sentença exarada nos autos do “Cumprimento de Sentença” (Processo nº 0805335-25.2021.8.18.0140 – 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI) ajuizada por CRISTIANO MARQUES DE ALMEIDA, ora agravado.

Na sentença recorrida (Id 6632462), o d. Magistrado de 1º Grau rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pelo Banco executado, sob o fundamento de que a parte exequente realizou seus cálculos em consonância com os parâmetros fixados na sentença exequenda, afastando, assim, o alegado excesso de execução, e, ato contínuo, considerando, ainda, que a Instituição financeira executada efetuara o depósito do débito exigido, correspondente a quarenta e sete mil duzentos e setenta e oito reais e sete centavos (R$ 47.278,07), declarou extinta a fase de cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Ao final, após intimar a parte exequente para informar os dados bancários para transferência da quantia cobrada, declarou que a própria sentença serviria como “alvará judicial/ordem de transferência bancária” do valor acima descrito.

Irresignado, o Banco executado interpôs o recurso em epígrafe suscitando em suas razões (Id 6632457), especificamente, a ocorrência de excesso de execução. Enfim, requer a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito o provimento do recurso para reformar o ato decisório impugnado.

Intimada, a parte agravada ofereceu suas contrarrazões (Id 7123893), refutando a tese arguida nas razões recursais, e, ao final, pleiteando o seu improvimento, mantendo-se a decisão atacada.

No Despacho Id 8034578, a Instituição financeira agravante fora intimada para se manifestar acerca da inadmissibilidade do recurso, eis que incabível contra sentença.

Decorreu o prazo legal sem que o Banco, intimado, apresentasse alguma manifestação.

É o que interessa relatar.

Delineada sumariamente a pretensão recursal, passo, de logo, ao juízo de admissibilidade do agravo de instrumento, esclarecendo, por oportuno, que as questões atinentes aos requisitos de admissibilidade recursal tratam-se de matérias de ordem pública, podendo ser apreciadas em qualquer tempo de grau de jurisdição.

Importa observar, que o inciso III do art. 932 do CPC, dispõe que o relator está autorizado a negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Nessa mesma senda, o Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)”.

Passando à análise do caso em concreto, nota-se que o ato decisório impugnado pelo Banco executado, em que pese haver indeferido a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguiu, de plano, a fase executiva, eis que considerou satisfeita a obrigação pela Instituição financeira com o depósito integral da quantia pleiteada na inicial.

Assim, contra a sentença que extingue a fase executiva, cabe o recurso de apelação cível, constituindo, inclusive, erro grosseiro, a interposição de agravo de instrumento.

Nesse sentido, impõe-se trazer à baila o entendimento jurisprudencial pátrio, in verbis:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489, 927, III, e 1021, § 3º, do NCPC. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF. 2. COBRANÇA DE ASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1 A matéria referente aos arts. 489, 927, III, e 1021, § 3º, do NCPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia.

2. É cabível o recurso de apelação em face da decisão que extingue o cumprimento de sentença.

3. O entendimento da origem encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sendo aplicável a Súmula n.º 568 do STJ.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.041.188/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)”.

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE EXECUTÓRIA. FIM. DECISÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. SÚMULA Nº 568/STJ. QUITAÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A decisão que extingue a execução é impugnável pela via da apelação, configurando erro grosseiro, em casos tais, a interposição de agravo de instrumento, situação que afasta inclusive a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.

3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai os óbices das Súmulas nºs 83 e 568/STJ.

(…) omissis (...)

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.861.233/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.)”

Resta, pois, demonstrado que o Banco executado interpôs recurso incabível contra a sentença que extinguiu a fase de execução, impondo-se, portanto, o seu não conhecimento.

Ademais, não bastassem os fundamentos acima, analisando a lide originária é possível constatar que o Banco executado sequer comunicou ao r. Juízo de origem a interposição deste recurso, o que, a priori, demonstra a ausência de interesse recursal.

Desse modo, estando prejudicado o instrumento recursal ante o seu não cabimento, outra saída não há, até mesmo por imperativo legal, senão negar-lhe seguimento.

Diante do exposto, sendo incabível este recurso de Agravo de Instrumento contra sentença que extingue a execução, NEGO-LHE seguimento, julgando-o extinto sem resolução do mérito, conforme disposto nos arts. 932, III c/c o art. 485, VI, ambos do CPC e art. 91, VI, do RITJ/PI.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se-lhes baixa na distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 6 de março de 2023.

Haroldo Rehem

Relator