EMENTA PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. REJEITADAS. MÉRITO. MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O processo principal foi protocolado sob a égide do antigo Código de Processo Civil de 1973 e, em observância ao princípio do tempus regit actum, o antigo códex processual observava que na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública não se aplicavam os dispositivos introduzidos pela Lei n. 11.232/2005, obedecendo-se o disposto nos artigos 730 e seguintes do CPC/1973. Preliminar rejeitada. 2. A matéria que foi processada nos autos do Cumprimento de Sentença se limitou ao pleito de cumprimento da obrigação de fazer, enquanto a matéria processada nos autos do processo principal deste agravo, Execução de Sentença, diz respeito à satisfação da obrigação de pagar quantia certa, não havendo que se falar em litispendência. Preliminar rejeitada. 3. A sentença proferida no Mandado de Segurança concedeu a segurança com fundamento no transcurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, para a Administração Pública poder anular o concurso público, sua homologação e as nomeações, sendo afastada a aplicação do supracitado dispositivo no acórdão proferido após a interposição de recurso de apelação e o reexame necessário da matéria. 4. Não foram analisadas, no Mandado de Segurança, as demais matérias aventadas, quais sejam, referentes à validade e à observância ao devido processo legal dentro do processo administrativo realizado para anular o concurso, e por se tratarem de questões não decididas no Mandado de Segurança supracitado, não há ofensa à coisa julgada quando da prolação da sentença que ora se executa. 5. A própria municipalidade firmou acordo, devidamente homologado por sentença, no qual reconhece e compromete-se a reintegrar, de imediato, os servidores exonerados indevidamente, sendo que os demais valores devidos serão levantados em autos próprios e por meio de competente precatório, ou seja, reconhece as suas obrigações decorrentes da sentença ora executada. Preliminar de ofensa à coisa julgada não acolhida. 6. O município apenas traz aos autos argumentos que já foram amplamente analisados e discutidos em sede de cognição sumária, restando afastada a probabilidade do direito e, em consequência, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida, não se configurando elementos suficientes para afastar a decisão ora vergastada. 7. Restam prejudicados os Embargos Declaratórios opostos, diante de julgamento do Agravo de Instrumento 8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0714485-25.2019.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 27/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0714485-25.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOCAINA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR

AGRAVADO: FRANCISCO DE PAULA DA ROCHA

Advogado(s) do reclamado: GEOVANE DOS SANTOS JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITISPENDÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. REJEITADAS. MÉRITO. MATÉRIA DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

1. O processo principal foi protocolado sob a égide do antigo Código de Processo Civil de 1973 e, em observância ao princípio do tempus regit actum, o antigo códex processual observava que na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública não se aplicavam os dispositivos introduzidos pela Lei n. 11.232/2005, obedecendo-se o disposto nos artigos 730 e seguintes do CPC/1973. Preliminar rejeitada.

 

2. A matéria que foi processada nos autos do Cumprimento de Sentença se limitou ao pleito de cumprimento da obrigação de fazer, enquanto a matéria processada nos autos do processo principal deste agravo, Execução de Sentença, diz respeito à satisfação da obrigação de pagar quantia certa, não havendo que se falar em litispendência. Preliminar rejeitada.

 

3. A sentença proferida no Mandado de Segurança concedeu a segurança com fundamento no transcurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos disposto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, para a Administração Pública poder anular o concurso público, sua homologação e as nomeações, sendo afastada a aplicação do supracitado dispositivo no acórdão proferido após a interposição de recurso de apelação e o reexame necessário da matéria.

 

4. Não foram analisadas, no Mandado de Segurança, as demais matérias aventadas, quais sejam, referentes à validade e à observância ao devido processo legal dentro do processo administrativo realizado para anular o concurso, e por se tratarem de questões não decididas no Mandado de Segurança supracitado, não há ofensa à coisa julgada quando da prolação da sentença que ora se executa.

 

5. A própria municipalidade firmou acordo, devidamente homologado por sentença, no qual reconhece e compromete-se a reintegrar, de imediato, os servidores exonerados indevidamente, sendo que os demais valores devidos serão levantados em autos próprios e por meio de competente precatório, ou seja, reconhece as suas obrigações decorrentes da sentença ora executada. Preliminar de ofensa à coisa julgada não acolhida.

 

6. O município apenas traz aos autos argumentos que já foram amplamente analisados e discutidos em sede de cognição sumária, restando afastada a probabilidade do direito e, em consequência, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida, não se configurando elementos suficientes para afastar a decisão ora vergastada.

 

7. Restam prejudicados os Embargos Declaratórios opostos, diante de julgamento do Agravo de Instrumento

 8. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0714485-25.2019.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BOCAINA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR - PI2291-A

AGRAVADO: FRANCISCO DE PAULA DA ROCHA
Advogado do(a) AGRAVADO: GEOVANE DOS SANTOS JUNIOR - PI11010-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento (id. 955282) interposto pelo MUNICÍPIO DE BOCAINA, contra Decisão Interlocutória, nos autos da Execução de Sentença nº0000187-44.2015.8.18.0086, requerida por Francisco de Paula da Rocha, ora agravado, por meio da qual o Magistrado de piso afastou as preliminares suscitadas e rejeitou a impugnação do executado, ora agravante.

 

Inconformado, o agravante alega, preliminarmente, a carência de ação, a litispendência do presente cumprimento de sentença com o Cumprimento de Sentença realizado no Processo nº 0000141-26.2013.8.18.0086 e a ofensa à coisa julgada. No mérito, afirma que os servidores públicos ingressaram nos quadros municipais por meio de Concurso Público inválido, realizado sem existência de lei que crie cargos públicos. Sustenta que em nenhum momento foi apreciada a validade da nomeação dos servidores sem a criação de cargos por lei. Por fim, defende que a manutenção da decisão poderá lhe propiciar lesão grave à ordem, saúde, segurança e economias públicas, pois poderá acarretar em um rombo de mais de 20 milhões de reais ao erário municipal, razão pela qual pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para reconhecer as preliminares suscitadas e, no mérito, que seja reformada a decisão.

 

Devidamente intimada, a agravada apresentou contrarrazões ao recurso (id. 1716189), por meio das quais refuta os argumentos do Agravante, requerendo a manutenção da decisão recorrida.

 

Em decisão (id. 6334379), indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida até o pronunciamento definitivo da Câmara de Direito Público, na oportunidade do julgamento do mérito do recurso.

 

Diante do indeferimento, a parte Recorrente opôs Embargos de Declaração (id. 6749660) reiterando, em suma, os pontos arguidos em seu Agravo de Instrumento.

 

Instado, o Ministério Público Estadual deixa de emitir parecer de mérito, diante de ausência de interesse que justifique sua intervenção legal (id. 6569766).

 

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

 

VOTO

 

VOTO

I. DO CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Instrumento, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

II. DA CARÊNCIA DE AÇÃO

O agravante aponta a preliminar de carência de ação, por entender que o cumprimento de sentença teria que ocorrer nos autos do próprio processo de conhecimento, em conformidade com a Lei n° 11.232/2005, que instituiu o processo sincrético, e não através de processo autônomo de Execução de Sentença, como ocorre nos autos principais.

Inicialmente, insta observar que o processo principal, qual seja, a Execução de Sentença n° 0000187-44.2015.8.18.0086, foi protocolada sob a égide do antigo Código de Processo Civil de 1973 e, em observância ao princípio do tempus regit actum, o antigo códex processual observava que na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública não se aplicavam os dispositivos introduzidos pela Lei n° 11.232/2005, obedecendo-se o disposto nos artigos 730 e seguintes do CPC/1973. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 11.232, DE 2005. PROCEDIMENTO INALTERADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO PREVISTO NOS ARTIGOS 730 E 731, DO CPC. ASTREINTE POSSÍVEL. AUSÊNCIA DA DECISÃO EXECUTADA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DA MULTA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Lei n º 11.232, de 2005, não alterou o procedimento quando a devedora é a Fazenda Pública. Portanto, nesta hipótese de execução, o procedimento aplicável é o disposto nos artigos 730 e 731 do CPC. (...) (TJ-MG - AI: 10024089556104007 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 17/11/2015, Data de Publicação: 18/11/2015).

Desta feita, rejeito a presente preliminar.

III. DA LITISPENDÊNCIA

Noutra linha, suscita a preliminar de litispendência entre a presente execução de sentença com o Cumprimento de Sentença realizado no Processo n° 0000141-26.2013.8.18.0086.

Contudo, conforme se observa da análise detida dos autos, verifica-se que a matéria que foi processada nos autos do Processo n° 0000141-26.2013.8.18.0086 se limitou ao pleito de cumprimento da obrigação de fazer, enquanto que a matéria processada nos autos do processo principal deste agravo, Execução de Sentença n°0000187-44.2015.8.18.0086, diz respeito à satisfação da obrigação de pagar quantia certa.

Não restam dúvidas acerca das matérias objeto de cada processo ao se verificar as cláusulas terceira e quarta do termo de acordo firmado entre as partes e homologado por sentença, a seguir colacionadas:

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REINTEGRAÇÃO

Pelo presente Acordo, o Município de Bocaina compromete-se a reintegrar, de imediato, os (as) Srs. (as) constantes do anexo I em seus respectivos cargos, tomando-se em conta a data da primeira nomeação do servidor para efeitos previdenciários.

CLÁUSULA QUARTA – DAS VERBAS EVENTUALMENTE DEVIDAS

De outro vértice, os (as) Srs. (as) elencados no anexo I acordam que a data da reintegração para efeitos de pagamento dos vencimentos será a data de 01 de junho de 2015, sendo que os demais valores devidos serão levantados em autos próprios e por meio de competente precatório.

Nesse sentir, não há que se falar em litispendência, razão pela qual indefiro a preliminar ora suscitada.

IV. DA OFENSA À COISA JULGADA

Por fim, o agravante alega a preliminar de ofensa à coisa julgada, ao argumento de que a parte agravada já havia impetrado Mandado de Segurança, por meio do qual foi denegada a segurança, havendo o seu trânsito em julgado e, logo após, ajuizou nova ação com o mesmo objetivo de anular o Processo Administrativo nº 001/2005 e o Decreto nº 012/2005, para ser reintegrada ao cargo que ocupava anteriormente e, assim, entende que a sentença proferida no segundo processo afronta a coisa julgada material.

Entretanto, em que pesem tais alegações, verifica-se que a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 022/05 concedeu a segurança com fundamento no transcurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, para a Administração Pública poder anular o concurso público, sua homologação e as nomeações, sendo afastada a aplicação do supracitado dispositivo no acórdão proferido após a interposição de recurso de apelação e o reexame necessário da matéria.

Assim, não foram analisadas, no Mandado de Segurança nº 022/05, as demais matérias aventadas, quais sejam, referentes à validade e à observância ao devido processo legal dentro do processo administrativo realizado para anular o concurso, e por se tratarem de questões não decididas no Mandado de Segurança supracitado, não há ofensa à coisa julgada quando da prolação da sentença.

Ademais, a própria municipalidade firmou acordo nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000141-26.2013.8.18.0086, devidamente homologado por sentença, no qual reconhece e compromete-se a reintegrar, de imediato, os servidores exonerados indevidamente, sendo que os demais valores devidos serão levantados em autos próprios e por meio de competente precatório, ou seja, reconhece as suas obrigações, conforme o proferido no Processo nº 0000009-76.2007.8.18.0086.

Forte nessas razões, afasto a preliminar em voga.

V. DO MÉRITO

Em primeiro plano, restam prejudicados os Embargos de Declaração opostos, diante do julgamento do Agravo de Instrumento.

O agravante interpõe o presente recurso com a finalidade de reformar a decisão na qual o Magistrado de piso afastou as preliminares suscitadas e rejeitou a impugnação do executado, ora agravante.

Para tanto, afirma que os servidores públicos ingressaram nos quadros municipais por meio de Concurso Público inválido, realizado sem a devida criação dos cargos públicos, alegando que foi devidamente instaurado Processo Administrativo, que culminou no Decreto nº 012/2005.

Aduz que em nenhum momento foi apreciada a validade da nomeação dos servidores sem a criação de cargos por lei, assim como que, sendo o ato tido como inconstitucional, é eivado de nulidade, tornando inexigível o título judicial.

Por fim, defende que a manutenção da decisão poderá lhe propiciar lesão grave à ordem, saúde, segurança e economias públicas, pois poderá acarretar em um rombo de mais de 20 milhões de reais ao erário municipal.

Contudo, entendo que não merecem prosperar os argumentos expendidos pelo agravante, visto que o município apenas traz aos autos matéria já discutida e resolvida em fase de conhecimento, operando-se a preclusão. Nesse caminho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DISCUTIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (...) 2. À luz do disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, a questão examinada e decidida pelo juízo, ainda que seja de ordem pública, não poderá ser novamente discutida, operando-se a preclusão, sob pena de se esvaziar o primado da segurança jurídica que informa a vocação de o processo sempre se impulsionar para frente. 3. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na extensão, não provido.(TJ-DF 07071344120188070000 DF 0707134-41.2018.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 15/08/2018, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Verifica-se, assim, que os argumentos expendidos pelo agravante já foram amplamente analisados e discutidos em sede de cognição sumária, restando afastada a probabilidade do direito e, em consequência, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida, não se configurando elementos suficientes para afastar a decisão ora recorrida.

Dessa forma, entendo que se revela acertada a decisão proferida pelo Magistrado de piso, a qual deve ser mantida, em todos os seus termos.

VI. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do presente recurso para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo in totum a decisão agravada, em conformidade com o parecer ministerial superior.

Prejudicados os Embargos Declaratórios opostos (id. 6749660).

É como voto.

 

 

 

Teresina, 27/03/2023