EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Razões de convicção contidas no acórdão embargado contemplaram a tese arguida em sede de embargos de declaração. 2. Os Aclaratórios visam esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, não se prestando para rejulgamento e reanálise da causa. 3. Omissão existente em apenas um ponto. Omissão acerca de percentual de honorários que deve ser sanada. 4. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000828-75.2017.8.18.0049 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/04/2023 )

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

GAB. DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0000828-75.2017.8.18.0049 / Elesbão Veloso – Vara Única

Processo nº 0000828-75.2017.8.18.0049

Embargante: Banco Pan S.A.

Embargada: Maria Herculano da Silva

Relator: Des. José Ribamar Oliveira

 

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Razões de convicção contidas no acórdão embargado contemplaram a tese arguida em sede de embargos de declaração. 2. Os Aclaratórios visam esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, não se prestando para rejulgamento e reanálise da causa. 3. Omissão existente em apenas um ponto. Omissão acerca de percentual de honorários que deve ser sanada. 4. Recurso parcialmente provido.

 

Relatório

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID 6151668 opostos pelo Banco Pan S.A. na qual alega a observância dos requisitos de cabimento e admissibilidade dos presentes embargos de declaração e defende seja o mesmo conhecido e recebido com efeitos modificativos para reformar o acórdão embargado.

Sustenta omissão do acórdão ao não tratar dos honorários advocatícios, oportunidade na qual assevera que o acórdão embargado apenas deu provimento ao recurso de apelação e determinou a inversão da condenação em honorários advocatícios, mas não arbitrou o percentual. Defende a necessidade de fixação de um percentual a título de honorários advocatícios.

Alega, também, omissão ao não tratar de valores que defende terem sido depositados em favor da apelante/embargada. Afirma que devem ser levados em consideração valores que foram depositado em favor da parte embargada, e que se houve dúvida quanto a esses depósitos deveriam ser solicitadas informações a fim de afastar as dúvidas. Ao final, requer sejam conhecidos e providos os embargos para sanar as omissões apontadas.

Devidamente intimada, a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de Contrarrazões aos Embargos de Declaração.

É o relatório.

Voto

Inicialmente, analisando as condições de admissibilidade recursal dos embargos de declaração opostos, conheço do mesmo ante o pleno preenchimento dos requisitos de admissibilidade, passando à análise do pleito.

No tocante à omissão apontada sobre os honorários advocatícios, importa reconhecer que efetivamente não há a fixação de um percentual. Ou seja, o magistrado de 1º grau julgou o processo e ao arbitrar honorários advocatícios não fixou um percentual e tampouco os termos e parâmetros, não destacando qual seria a base para o cálculo dos honorários.

Reconheço, portanto, que efetivamente ocorreu omissão no Acórdão quanto à estipulação dos honorários advocatícios. Assim, a fim de sanar a omissão e possibilitar o efetivo cumprimento do julgado arbitro os honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte embargada/apelante/autora, tudo em observância aos termos do art. 85, do CPC.

Quanto ao segundo de ponto de omissão sustentado pelo banco embargante, entendo não merecer prosperar. Ao contrário do que o banco embargante/apelado defende, o entendimento firmado no Acórdão foi o de que os documentos apresentados pela Instituição Financeira tentando comprovar transferências em favor da embargada não foram admitidos. Os documentos apresentados não foram aceitos como capazes de atestar e comprovar a ocorrência da transferência pelo Banco Pan S.A. em favor da Sra. Maria Herculano da Silva.

O entendimento firmado de maneira bastante clara e direta foi o de que, invertendo o ônus da prova, caberia à Instituição Financeira comprovar os depósitos em favor da parte hipossuficiente, que no caso é a Sra. Maria Herculano da Silva, mas que os documentos apresentados não alcançaram esse propósito.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento dos presentes embargos de declaração, para reconhecer omissão apenas no tocante à fixação de percentual em honorários advocatícios. E, nesse ponto, a fim de sanar a omissão, arbitro os honorários advocatícios em um percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte embargada com a presente demanda.

CERTIDÃO

 

CERTIFICO que a Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível , presidida pelo Exmo. Sr. Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, José Ribamar Oliveira e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM)

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 31 de março de 2023.

 

Des. José Ribamar Oliveira

Relator