RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800782-56.2021.8.18.0132 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 19/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800782-56.2021.8.18.0132

RECORRENTE: VALDEREDO PEREIRA PAES LANDIM

Advogado(s) do reclamante: MARINA MACEDO E ARAUJO

RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. ART. 373, I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800782-56.2021.8.18.0132
Origem: 
RECORRENTE: VALDEREDO PEREIRA PAES LANDIM 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARINA MACEDO E ARAUJO - PI4174-A

RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

A parte autora ajuizou Ação Anulatória De Contrato C/C Repetição De Indébito C\C Reparação De Danos E Antecipação De Tutela em face do banco suplicado, objetivando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes, bem como a condenação do Requerido em dobro dos valores descontados no benefício do(a) Requerente e indenização pelos danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, in verbis:

DO EXPOSTO, resolvo acolher o pedido formulado, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e reconhecer inexistente o contrato objeto dos autos, bem como para: 

a) CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS BANCOS REQUERIDOS a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro das prestações descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, relativas aos citados contratos, com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso; o pagamento dos danos materiais abrangem as taxas de manutenção cobradas após o pedido de cancelamento.

b) CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS BANCOS REQUERIDOS a pagar ao requerente pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento;

c) ANTECIPAR A TUTELA JURISDICIONAL para determinar que a parte requerida suspensa os descontos no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobe pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária de R$ 100,00 (cem reais), cuja aplicação fica limitada a 30(trinta) dias/multa.

d) DETERMINAR que parte Autora devolva ao Requerido BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A os valores recebidos indevidamente.

Sem custas e sem honorários (art. 54 e art. 55 da Lei n. 9.099/95). 

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos virtuais com a devida baixa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

 Sustenta o recorrente: da ilegitimidade passiva, ausência de ato ilícito, ausência dos danos morais e materiais, sentença iliquida.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme recurso apresentada, o recorrente BANCO BRADESCO S/A suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois não haveria qualquer elemento nos autos que evidenciem o nexo de causalidade entre o direito invocado pelo autor e a conduta do réu.

A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar os efeitos de eventual procedência do pedido.

As questões relacionadas à condição da ação são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial. Esse é o entendimento amplamente adotado pela jurisprudência brasileira.

Extrai-se dos documentos e informações presentes nos autos a procedência da alegação do requerido BANCO BRADESCO S/A de que não houve participação sua na relação de consumo defeituosa decorrente do empréstimo consignado questionado.

Com efeito, conclui-se que a ré BANCO BRADESCO S/A não pode ser responsabilizada pelos eventuais danos decorrentes daquela relação de consumo, uma vez que somente o Banco Mercantil é o responsável pelo contrato de empréstimo consignado nº 017329731.

Ademais, muito embora a parte autora afirme ter solicitado o cancelamento da conta, sua narrativa destoa da prova dos autos, no qual se verifica a ausência daquele requerimento.

Diante disso, cabia à autora demonstrar o requerimento de cancelamento da conta, ônus do qual não se desincumbiu, conforme art. 373, I, CPC.

Em face do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam requerido BANCO BRADESCO S/A e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a este, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 017329731 e julgo improcedente o pedido inicial referente ao pedido de cancelamento de conta.

 

 

 

Teresina, 19/07/2023