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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0001492-61.2016.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: MARIA DE NAZARE BARBOSA LOPES
APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

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Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA de sentença proferida em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARIA DE NAZARÉ BARBOSA LOPES, contra ato do GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TERESINA – PI, por meio da qual foi concedida a segurança, a fim de se determinar a expedição de nova certidão de efetivo exercício de magistério, incluindo-se nela o período em que a impetrante esteve em gozo de licenças.

O Município de Teresina – PI manifestou o seu desinteresse em recorrer da decisão.

Em seguida, o magistrado da causa determinou a remessa dos autos a este Tribunal para o reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.

Sem opinativo do parquet.

É o quanto basta relatar. Passo a decidir.

Oportuno ressaltar, inicialmente, que o julgamento da presente remessa necessária dispensa a participação de órgão julgador colegiado, inclusive por questão de economia processual. É que o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza ao relator negar seguimento, de pronto, a recurso inadmissível. Outrossim, apesar de o referido dispositivo se referir tão somente a “recurso”, a Súmula n. 253, do STJ, prevê que a hipótese legal que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.

Nos termos do § 3º, do art. 496, do CPC, não se aplica a sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição da sentença proferida contra Municípios que constituam capitais, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.

No caso concreto, embora se trate de decisão de caráter mandamental, é certo que o proveito econômico está limitado àquele indicado na inicial como valor da causa (R$ 600,00).

Portanto, tem-se que o proveito econômico auferido pela impetrante nem de longe se aproxima da alçada estabelecida para os Municípios que constituam capitais de Estados, a saber, 500 (quinhentos) salários-mínimos.

Desta forma, respeitada a remessa oficial determinada pelo Juízo “a quo”, afigura-se dispensável o reexame obrigatório da decisão.

EX POSITIS, sendo manifesta a inadmissibilidade da presente remessa necessária, DENEGO-LHE seguimento, monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 253, do STJ.

Intimações necessárias

Teresina, 03 de março de 2023.

Raimundo Nonato da Costa Alencar

Relator