poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0803993-80.2019.8.18.0032
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BOCAINA-PI
RECORRIDO: MARIA ERENILDA DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 6492927), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95,

Em face da homologação da transação supramencionada, JULGO PREJUDICADO o recurso inominado interposto (ID 3344879), por falta de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto.

Adote a Secretaria as necessárias providências para o retorno dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Assinado e datado eletronicamente.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator