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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800793-15.2021.8.18.0123
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material]
RECORRENTE: JOSE FRANCISCO SANTOS FONSECA
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, NEON PAGAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 5907628), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95.

 Em face da homologação da transação supramencionada, JULGO PREJUDICADO o recurso inominado interposto (ID 5430007), por falta de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto.

 Adote a Secretaria as necessárias providências para o retorno dos autos ao Juízo de origem.

 Cumpra-se.

 Assinado e datado eletronicamente.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator