PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E COBRANÇA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REDUÇÃO SEGUNDO TURNO MEDIANTE DECRETO COM EFEITOS RETROATIVOS – MOROSIDADE DO MUNICÍPIO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o Apelante apresenta argumentação conexa com os fundamentos contidos na sentença atacada, não havendo, pois, que falar em inadmissibilidade do recurso. Preliminar afastada; 2. Consoante análise do Decreto nº 52/2019, datado de 20.12.2019, que revoga as portarias de concessão de segundo turno a professores da rede pública municipal de União/PI, percebe-se que o art. 2º estabelece que “Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2020”, entretanto, sua publicação ocorreu somente em 24.01.2020; 3. Assim, diante da morosidade do Apelante, nota-se que o Decreto está desconformidade com a legislação pátria, pois como a publicação só deu-se no final do mês de janeiro/2020, a revogação da portaria concessiva de segundo turno com efeitos retroativos caracteriza enriquecimento ilícito do ente público; 4. Portanto, em respeito ao Princípio da Vedação do enriquecimento sem causa, o Apelado faz jus à remuneração correspondente ao mês de janeiro de 2020, impondo-se então a manutenção da sentença; 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801312-68.2020.8.18.0076 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 22/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível nº0801312-68.2020.8.18.0076 (Vara Única da Comarca de União-PI - PO-0801312-68.2020.8.18.0076)

Apelante: Município de União-PI

Advogada: Pollyana Silva Sanches – OAB/PI Nº 17.748

Apelado: NAYLSON SOARES SILVA

Advogado: Carlos Mateus Cortez Macedo – OAB/PI Nº 4.526

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E COBRANÇA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – REDUÇÃO SEGUNDO TURNO MEDIANTE DECRETO COM EFEITOS RETROATIVOS – MOROSIDADE DO MUNICÍPIO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. In casu, o Apelante apresenta argumentação conexa com os fundamentos contidos na sentença atacada, não havendo, pois, que falar em inadmissibilidade do recurso. Preliminar afastada;

2. Consoante análise do Decreto nº 52/2019, datado de 20.12.2019, que revoga as portarias de concessão de segundo turno a professores da rede pública municipal de União/PI, percebe-se que o art. 2º estabelece que “Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2020”, entretanto, sua publicação ocorreu somente em 24.01.2020;

3. Assim, diante da morosidade do Apelante, nota-se que o Decreto está desconformidade com a legislação pátria, pois como a publicação só deu-se no final do mês de janeiro/2020, a revogação da portaria concessiva de segundo turno com efeitos retroativos caracteriza enriquecimento ilícito do ente público;

4. Portanto, em respeito ao Princípio da Vedação do enriquecimento sem causa, o Apelado faz jus à remuneração correspondente ao mês de janeiro de 2020, impondo-se então a manutenção da sentença;

5. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em  CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença vergastada, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, em conformidade com o §11 do art. 85 do CPC, totalizando-os em 15% (quinze por cento), ficando inalterado os demais termos. Sem manifestação do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de União-PI, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única daquela Comarca que julgou procedente a Ação de Nulidade de Ato Administrativo e Cobrança (proc.n°0801312-68.2020.8.18.0076) ajuizada por NAYLSON SOARES SILVA, para condenar o ente municipal ao pagamento da segunda jornada referente ao mês de janeiro de 2020, fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O Apelante alega, em síntese, o descabimento das cobranças pleiteadas e a inexistência de ilegalidade do ato administrativo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença.

O Apelado, por sua vez, apresentou contrarrazões, em que suscita, preliminarmente, a ausência de dialeticidade e, no mérito, rechaça as teses apontadas, pugnando pelo conhecimento e improvimento do apelo.

Registre-se, por último, que o Ministério Público Superior deixou de opinar, pois entende desnecessária sua intervenção no feito (Id. 7784637).

É o relatório.

VOTO

 

 

 

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Conforme relatado, o Apelante alega, em síntese, o descabimento das cobranças pleiteadas e a inexistência de ilegalidade do ato administrativo, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo.

O Apelado, por sua vez, apresentou contrarrazões, em que suscita preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, rechaça as teses apontadas, requerendo o conhecimento e improvimento do recurso apelativo.

Antes de adentrar no mérito, cumpre analisar a preliminar suscitada pela Apelado.

Na hipótese, o Apelado alega que o Apelante não atacou especificamente os fundamentos adotados pelo julgador singular, requerendo então o não conhecimento do recurso interposto, por ausência de dialeticidade, com fulcro nos arts. 932, III e 1.010, II, ambos do Código de Processo Civil.

Segundo rege o princípio da Dialeticidade, o recurso deve conter argumentos que impugnem especificamente os fundamentos do decisum, ou seja, deve expor os motivos para a cassação ou reforma do provimento jurisdicional, sob pena de não conhecimento.

In casu, o Apelante apresenta argumentação conexa com os fundamentos contidos na sentença atacada, não havendo, pois, que falar em inadmissibilidade do recurso.

Portanto, demonstrada a presença dos requisitos de admissibilidade, impõe-se conhecer do recurso.

 

2. Do mérito.

 

Conforme relatado, o Apelante aduz que não há ilegalidade no ato de redução da carga horária do servidor e, de consequência, na supressão da verba do “segundo turno”, tendo em vista o poder discricionário da Administração Pública.

Segundo consta dos autos, o Apelado ingressou nos quadros da Administração Municipal em 01/03/2016, mediante aprovação em concurso público, no cargo de Professor, e desde de 2018 passou a exercer 2 (dois) turnos de trabalho, de forma ininterrupta, mediante portaria.

Contudo, em janeiro de 2020, a portaria supramencionada “foi revogada de forma unilateral, coletiva, sem comunicação prévia e durante o usufruto das férias”, por meio do Decreto Municipal nº 52/2019, com publicação no dia 24.01.2020.

Então, a Administração Municipal deixou de adimplir a verba correspondente ao segundo turno laborado/janeiro/2020. Ademais, no decreto, “o ente público destacou que o ato de revogação das portarias dos servidores teria efeito retroativo anterior a publicação (24/01/2020), assim, a parte Requerente não teria direito de receber qualquer direito a partir de 01/01/2020”.

Em razão disso, o Autor/Apelado ajuizou a Ação de Nulidade de Ato Administrativo e Cobrança, julgada procedente em 1ª instância.

In casu, ele comprova a existência do vínculo funcional e a prestação de serviços junto à Administração Municipal, como ainda o exercício da jornada de trabalho de 40 h/s, porém, em 2020 ocorreu redução pela metade de forma unilateral e, de consequência, a exclusão das verbas correspondentes.

Como bem destacado pelo magistrado a quo, o cerne da questão refere-se à irretroatividade do ato administrativo, não havendo então que falar em legalidade ou discricionariedade.

Consoante análise do Decreto nº 52/2019 (Id. 6707396), datado de 20.12.2019, que revoga as portarias de concessão de segundo turno a professores da rede pública municipal de União/PI, percebe-se que o art. 2º estabelece que “Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação produzindo efeito a partir de 1º de janeiro de 2020”, entretanto, sua publicação ocorreu somente em 24.01.2020.

Assim, diante da morosidade do Apelante, nota-se que o Decreto está desconformidade com a legislação pátria, pois como a publicação só deu-se no final do mês de janeiro/2020, a revogação da portaria concessiva de segundo turno com efeitos retroativos caracteriza enriquecimento ilícito do ente público.

Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as contratações sejam declaradas nulas pelo Poder Judiciário, o servidor possui direito de perceber a remuneração correspondente aos dias trabalhados.

Dessa forma, ao proceder com a revogação da portaria com efeitos retroativos, o ente público desconsiderou todo o trabalho exercido pelo Apelado durante o mês em questão, o que não se mostra razoável.

Decerto, a exclusão do segundo turno de trabalho dos professores da rede municipal e, de consequência, da vantagem percebida constitui ato discricionário da Administração Pública, alicerçado na oportunidade e conveniência.

Contudo, o Apelante deve agir em respeito aos princípios básicos da Administração Pública, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, mostrando-se, portanto, ilegal seu ato que implicou na redução e/ou exclusão de verbas percebidas pelo Apelado.

Portanto, em respeito ao Princípio da Vedação do enriquecimento sem causa, o Apelado faz jus à remuneração correspondente ao mês de janeiro de 2020, impondo-se então a manutenção da sentença.

 

3. Do dispositivo.

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença vergastada, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, em conformidade com o §11 do art. 85 do CPC, totalizando-os em 15% (quinze por cento), ficando inalterado os demais termos.

Sem manifestação do Ministério Público Superior.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em  CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença vergastada, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, em conformidade com o §11 do art. 85 do CPC, totalizando-os em 15% (quinze por cento), ficando inalterado os demais termos. Sem manifestação do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a Sessão a Exma. Sra. Dra. Teresinha de Jesus Moura Borges Campos - Procuradora de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 03 a 10 de março de 2023.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

 

 

Teresina, 22/03/2023