RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO VEXATÓRIO POR PARTE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802321-84.2021.8.18.0123 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 07/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802321-84.2021.8.18.0123

RECORRENTE: RENATA RAQUEL BOTELHO OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: HENIO DE OLIVEIRA ARAGAO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRATAMENTO VEXATÓRIO POR PARTE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de recurso inominado em AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL POR PERDAS E DANOS. A parte autora afirma que, com intenção de criar conta-salário para receber a sua remuneração, foi submetida a tratamento vexatório por parte do correspondente bancário e constrangida à contratação de serviços contra sua vontade, como conta-corrente e cesta de serviços. Requer declaração de nulidade dos contratos de serviços bancários não contratados pela autora, denominados Conta Corrente, CESTA BRADESCO EXPRESSO e o mais que estiver ativo, com exceção da conta-salário, com o consequente cancelamento; declaração da ocorrência de ato ilícito de venda casada; restituição dos valores pagos em dobro; condenação da parte requerida pelos danos morais.

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da presente ação, conforme o inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para DECLARAR INEXISTENTE o serviço CESTA BÁSICA EXPRESSO 4 vinculado à conta bancária da promovente, bem como CONDENAR o réu a: a) ABSTER-SE de descontar valores em conta bancária do autor junto ao demandado relacionados às tarifas ora declaradas indevidas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto efetuado; b) a pagar à parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), com juros e correção monetária desde o arbitramento.

Recurso inominado interposto pela parte autora, no qual requer majoração da condenação por danos morais.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

No presente caso, a parte autora alega que foi submetida a tratamento vexatório por parte do correspondente bancário que a atendeu e que lhe foi imposta a contratação de serviços contra sua vontade, como conta corrente e cesta de serviços. Observa-se que a parte autora desincumbiu-se do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, conforme documentação e áudio juntados aos autos.

A postura adotada pelos fornecedores nessas circunstâncias viola os direitos básicos do consumidor. Com efeito, o inciso IV do art. 6º do CDC prevê que é direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. O art. 39 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (inciso III).

Uma vez que comprovado nos autos que a parte autora sofreu tratamento indevido e vexatório pelo agente bancário, considero provada a violação ao direito da personalidade.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso. O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico.

Relativamente à fixação do quantum indenizatório, a jurisprudência das Turmas Recursais tem fixado, para casos que tais, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. No caso em questão, entendo que o valor fixado em sentença é inadequado, considerando a sua finalidade. Portanto, majoro o montante a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se encontra adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Diante do exposto, conheço do recurso da parte autora para dar-lhe provimento, majorando o montante a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo no mais a sentença recorrida.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/06/2023