PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

GAB. DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº 0000102-21.2015.8.18.0066

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: ANTONIA JULIA DA CONCEIÇÃO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Verificada a existência de processo anterior já devidamente apreciado e julgado, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, caracterizando a litispendência. Processo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, CPC.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Antonia Julia da Conceição contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pio IX nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A.

O Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (Id. 1248026, fls. 325-340).

Na decisão monocrática (Id. 9383361), foi constatada a existência do processo nº 0703366-04.2018.8.18.0000, referente ao mesmo processo originário, com as mesmas partes e o mesmo objeto do presente feito.

No processo nº 0703366-04.2014.8.18.0000, foi proferido Acórdão (213749) dando provimento à Apelação Cível interposta por Antonia Julia da Conceição e decretando a nulidade da sentença recorrida.

É o breve relatório.

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise da litispendência.

Uma lide se identifica por seus elementos subjetivos, que são as partes e por seus elementos objetivos, que são a causa de pedir e o pedido. Em consequência, a litispendência ocorre quando o mesmo litígio é novamente instaurado em outro processo, idêntico ao que está em andamento, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

No dizer doutrinário do ilustre jurista Daniel Amorim Assumpção Neves:

Um dos significados do termo “litispendência” - e que interessa na presente análise – é a existência de dois ou mais processos em trâmite com a mesma ação (teoria da tríplice identidade – mesmos elementos da ação). Interessante registrar hipótese na qual o Superior Tribunal de Justiça entende haver litispendência ainda que não sejam exatamente os mesmos elementos da ação. Tal excepcionalidade se verifica na litispendência entre a ação ordinária e mandado de segurança, considerados a mesma ação, ainda que no mandado de segurança figure, no polo passivo, a autoridade coatora e na ação ordinária a pessoa jurídica de direito público ao qual essa autoridade pertence (Informativo 422/STJ: 1ª Turma, RMS 29.729-DF, rel. Min. Castro Meira, j. 09.02.2010, DJe 24.02.2010). (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 793/794).

A litispendência é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, e que a sua ocorrência enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, inciso V, do CPC.

Código de Processo Civil de 2015

Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando:

V – reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

Compulsando os autos, verifico que a parte autora, ora apelada, ajuizou ação com as mesmas partes, objeto e causa de pedir sob o número 0703366-04.2014.8.18.0000, no qual já consta acórdão.

As duas ações são iguais, porque contêm as mesmas partes demandadas, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido apresentado. Por essa razão, entendo estar claramente configurada uma situação de litispendência, o que enseja a extinção da segunda demanda similar.

O artigo 91, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê que compete ao Relator resolver incidentes relativos à ordem e regularidade do processo, vejamos: 

Art. 91, II, do Regimento Interno do TJPI

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

II – resolver os incidentes relativos à ordem e regularidade do processo, quando independam de acórdão, e executar as diligências necessárias ao julgamento; 

Considerando que compete ao Relator a resolução de incidentes relativos à ordem, conheço do recurso para, contudo, julgar extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V do CPC.

Outrossim, proceda-se à baixa e arquivamento do recurso.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador José Ribamar Oliveira

Relator