EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO. DECLARATÓRIADE NULIDADE/INEXISTËNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO. APLICAÇÃO DO CDC. ARTIGO 27, DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA: 1. Em face do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para manter a sentença em todo o seu teor. 2. Em grau recursal, concedo o benefício da assistência Judiciária gratuita, na forma da Lei 1.060/1950 c/c art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC). 3. Condeno a Apelante aos honorários de sucumbências, fixados em 10% (dez por cento), nos termos do § 11, do art. 85, c/c , o art. 98, § 3º, ambos do CPC, suspendendo a exigibilidade do pagamento por força da concessão de justiça gratuita. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800237-89.2020.8.18.0109 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 30/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800237-89.2020.8.18.0109

APELANTE: FRANCISCA DE SOUSA MARTINS

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO. DECLARATÓRIADE NULIDADE/INEXISTËNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO. APLICAÇÃO DO CDC. ARTIGO 27, DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA: 1. Em face do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para manter a sentença em todo o seu teor. 2. Em grau recursal, concedo o benefício da assistência Judiciária gratuita, na forma da Lei 1.060/1950 c/c art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC). 3. Condeno a Apelante aos honorários de sucumbências, fixados em 10% (dez por cento), nos termos do § 11, do art. 85, c/c , o art. 98, § 3º, ambos do CPC, suspendendo a exigibilidade do pagamento por força da concessão de justiça gratuita.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para manter a sentença em todo o seu teor. Em grau recursal, concedo o benefício da assistência Judiciária gratuita, na forma da Lei 1.060/1950 c/c art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC). Condenar a Apelante aos honorários de sucumbências, fixados em 10% (dez por cento), nos termos do § 11, do art. 85, c/c , o art. 98, § 3º, ambos do CPC, suspendendo a exigibilidade do pagamento por força da concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO  

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por FRANCISCA DE SOUZA MARTINS, em face de r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Parnaguá -PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS e contrato n.º 238351432.           

Em Sentença (ID 7826629), fundando-se na ocorrência de prescrição QUINQUENAL do direito de ação da Apelante em buscar reparação pelos danos alegado, o juízo a quo, pronunciou-se como segue,  verbis: 

“Ante o exposto, com fundamento nos arts. 332, § 1º e 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO estar prescrita a pretensão submetida a juízo, resolvendo o mérito pela IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS.

Condeno a parte autora em custas processuais (art. 85 do CPC), suspendendo a exigibilidade do pagamento por força da concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o feito foi julgado antes da triangularização da relação processual.”

 

Em razões recursais (ID 7826636), aduz a apelante (FRANCISCA DE SOUSA MARTINS), em síntese, pelo integral provimento ao recurso para que seja o recurso conhecido e provido para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos de origem para seu bom e fiel andamento.

Em sede de contrarrazões (ID 7826641), a parte apelada (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) requer, de modo geral, que seja mantido incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo, em todos os seus termos, bem como, a condenação do Recorrente em custas e honorários de advogado na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

O Ministério Público emitiu parecer (ID 8523267) no sentido da não intervenção, visto que não há interesse público que justifique sua participação.

É o relatório.

Passo ao voto.

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Da presente Apelação, ratifico os termos de admissibilidade constante à Decisão (ID 8138485) constante dos autos. 

  

2. MÉRITO 

2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ab initio, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do enunciado da Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

2.2. Da Prescrição

Da lide, o magistrado a quo, pronuncia-se na r. sentença, tomando por base os dispostos ao art 27, do Código de Defesa do Consumidor- CDC, pela prescrição quinquenal do direito de ação da Apelante em buscar reparação pelos danos alegados, julgando liminarmente improcedente o pedido, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do inciso II, do art. 487 e §1º, do art. 332, ambos do Código de Processo Civil- CPC.

Nestes termos, igualmente acima, entendo que, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, deve-se observar a ótica do Código de Defesa do Consumidor- CDC, onde, tal prescrição, tem a incidência do prazo quinquenal previsto no art. 27, in verbis:

“Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” (grifo)

Sendo assim, o prazo prescricional ocorre em 05 (cinco) anos, que em regra, conta-se da ciência do evento danoso pela parte autora, quando se tratar de fato do produto ou do serviço.

Importa analisar, ainda, que o caso aqui em vertente se refere a uma relação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, se renovam a cada mês, mantendo-se o dano enquanto perdurar a relação jurídica. Assim, a prescrição tem seu termo inicial, com a última parcela do empréstimo.

Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça- STJ que a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser exercida em cinco anos a contar do último desconto apontado como indevido, conforme a jurisprudência abaixo:

“CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1844878/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021).”

No mesmo sentido, posiciona-se esta Corte de Justiça, senão vejamos:

“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Aplicáveis ao caso concreto as disposições do art. 27 do Código DC, que prevê que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional, posto que se trata de relação de consumo. 2. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, a cada desconto efetuado no benefício se renova o prazo prescricional quinquenal. Aplica-se tão somente àquelas parcelas vencidas antes do quinquênio legal, mantendo-se, entretanto, o direito do autor à reparação dos danos sofridos. 3. Preliminar acolhida. Apelação conhecida para afastar a incidência do prazo prescricional aplicado pelo magistrado sobre as parcelas que ainda não se encontravam prescritas à data da propositura da ação, em razão do trato sucessivo. 4. Anulação da decisão vergastada, a fim de regressarem os autos ao juízo de origem para que ocorra o regular processamento da lide e novo julgamento da ação, em respeito ao devido processo legal (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003296-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/01/2019)..”

Portanto, das jurisprudências acima, reafirmo o entendimento de ser quinquenal a prescrição do direito de ação quando se tratar de relação de consumo, que no presente caso, relação de trato sucessivo, inicia-se a partir do último evento danoso.

E, da análise processual, verifica-se que o último evento danoso (fim/último desconto), via documento (ID 7826628), é datado  de julho de 2015, sendo este, o marco inicial a se contar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o art. 27, do CDC, operando-se, nestes termos, a prescrição quinquenal no mês de agosto de 2020.

A Apelante, conforme registro nos autos, propôs a presente ação, via Petição Inicial (ID 7826626), conforme sistema PJe, em agosto de 2020 (15:55:39), justamente no mês em que se operaria a prescrição disposta, qual seja, agosto de 2020, portanto, sendo afetada pelos efeitos da prescrição quinquenal. 

 

  3. DO DISPOSITIVO

Em face do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para manter a sentença em todo o seu teor.

Em grau recursal, concedo o benefício da assistência Judiciária gratuita, na forma da Lei 1.060/1950 c/c art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC). 

Condeno a Apelante aos honorários de sucumbências, fixados em 10% (dez por cento), nos termos do § 11, do art. 85, c/c , o art. 98, § 3º, ambos do CPC, suspendendo a exigibilidade do pagamento por força da concessão de justiça gratuita.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                      

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de março de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator