RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. SUBSÍDIO. PAGAMENTO A MENOR. DIREITO AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO ATRASO. ART. 9º DA LEI 12.153/2009. CABE À ENTIDADE RÉ O FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO QUE DISPONHA PARA ESCLARECIMENTO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800525-64.2020.8.18.0003 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 13/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800525-64.2020.8.18.0003

RECORRENTE: AFONSO ALVES DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. SUBSÍDIO. PAGAMENTO A MENOR. DIREITO AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RAZÃO DO ATRASO. ART. 9º DA LEI 12.153/2009. CABE À ENTIDADE RÉ O FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO QUE DISPONHA PARA ESCLARECIMENTO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Ação ajuizada por AFONSO ALVES DA COSTA, objetivando o autor com a presente ação o pagamento da diferença salarial dos proventos o pagamento da quantia de R$ 324,54 (trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) referente “à correção monetária e juros que deveriam ter incidido sobre os valores indevidamente retirados de suas folhas de pagamento dos contracheques de maio a novembro de 2015 do requerente e que só foram devolvidos em fevereiro de 2016”.

Sustenta a parte autora que a Lei nº 6.173/2002 instituiu o regime de subsídio para os militares do Estado do Piauí, tendo sido estabelecido uma progressão dos valores devidos a título de subsídio a serem pagos no intervalo de fevereiro de 2012, maio de 2013, maio de 2014 e maio de 2015.

Contudo, segundo o requerente, o Estado do Piauí em maio de 2015 implantou somente metade do valor do aumento previsto para o subsídio do autor e que somente em novembro de 2015 houve a regularização do pagamento, tendo sido pago a menor o valor de R$ 324,54 (trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Além disso, informa o autor que o valor da diferença do pagamento devido no período de maio a novembro de 2015 (R$ 324,54) somente foi adimplido em fevereiro de 2016, mas sem o pagamento dos juros e correção monetária devidos em decorrência do pagamento em atraso, o que segundo o autor teria gerado uma diferença de R$ 446,77 (quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos) atualizados até abril de 2020.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou parcialmente procedente a presente ação, determinando que Estado do Piauí pague ao autor os valores devidos correspondente à incidência de juros e correção monetária sobre o valor de R$ 2.271,78 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos) que foi adimplido em fevereiro de 2016, referente à diferença dos subsídios do autor no período de maio a novembro de 2015, devendo, para tanto, serem observados os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810, do STF.

Em suas razões (ID 7243309) o recorrente alega: da inexistência de comprovação constitutiva do direito; do ônus da prova e da presunção de legitimidade, veracidade, e legalidade dos atos administrativos; da incidência do imposto de renda sobre a verba correspondente ao pagamento da diferença salarial pleiteada; ausência de liquidez do pedido. Requer o provimento do recurso, bem como reformar a sentença recorrida.

Intimado para apresentar contrarrazões (ID 7243314), a recorrida pugnou pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Compulsando os autos, observo que no ID 7243286 foi juntado relatório de ficha financeira por matrícula que revela o pagamento a menor dos subsídios do autor no período de maio a novembro de 2015, no importe total de R$ 324,54 (trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) por mês, tomando como parâmetro o disposto na Lei nº 6.173/2002, bem como observa-se que houve o pagamento de diferença salarial correspondente ao montante devido no período supramencionado, o que ocorreu em fevereiro de 2016.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Relatora

 

 

 

 

Teresina, 13/06/2023