PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA DEVIDA – JUSTIÇA GRATUITA – REVOGAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação, aliás, sem que se possa considerar injusta a condenação do autor, também, por litigância de má-fé. Incidência do art. 80, inc. I, do CPC. 2. É entendimento pacífico da jurisprudência que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 1.050/60 e arts. 9º e 10, do CPC, de modo que a condenação da parte por litigância de má-fé não autoriza ao julgador a sua revogação 3. Sentença mantida, em parte, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800421-83.2019.8.18.0043 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800421-83.2019.8.18.0043

APELANTE: MARIA DAS GRACAS GOMES DE LIMA

Advogado(s) do reclamante: JOAQUIM CARDOSO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA DEVIDA – JUSTIÇA GRATUITA – REVOGAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. Comprovando-se que o contrato de empréstimo bancário fora regularmente celebrado, inclusive, pelo repasse da respectiva quantia, impõe-se a improcedência da ação, aliás, sem que se possa considerar injusta a condenação do autor, também, por litigância de má-fé. Incidência do art. 80, inc. I, do CPC.

2. É entendimento pacífico da jurisprudência que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 1.050/60 e arts. 9º e 10, do CPC, de modo que a condenação da parte por litigância de má-fé não autoriza ao julgador a sua revogação

3. Sentença mantida, em parte, à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

acc

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800421-83.2019.8.18.0043
Origem: 
APELANTE: MARIA DAS GRACAS GOMES DE LIMA 
Advogado do(a) APELANTE: JOAQUIM CARDOSO - PI8732-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Em exame APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença na ação DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, aqui versada, proposta por MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE LIMA, ora apelante, contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedente a ação. Condena a apelante, ainda, no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V e 81, caput, do CPC, além de custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Revogou, ainda, o benefício da gratuidade da justiça, devendo a apelante quitar todo o débito decorrente da sentença a ser revertido em benefício da Fazenda Pública Estadual.

Inconformada, a apelante renova os pedidos contidos na inicial alegando, em suma, que não contratara o empréstimo. Insurge-se, outrossim, contra a condenação que lhe fora imposta por litigância de má-fé. Afirma, a fim de se eximir da respectiva multa, que não estariam configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, do CPC. Destaca, ainda, que a sua hipossuficiência não está atrelada à suposta conduta improba no processo, não sendo cabível a revogação de gratuidade da justiça outrora deferida. Finalmente, requer a anulação da sentença, afastando-se a multa pela litigância de má-fé, além de se condenar o apelado nos termos do pedido inicial.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, vê-se que o argumento ao qual, fundamentalmente, se apega a apelante é o de que não reconhece o contrato apresentado nos autos, além do seu inconformismo em relação a sua condenação como litigante de má-fé.

No caso sub examine, as provas acostadas pelo apelado (Id nº 8796922/8796922), bastam, por si sós, para comprovar a existência do contrato e, que a quantia objeto da avença fora transferida para a conta bancária do apelante, como se pode ver à folha de Id nº 8796936, presumindo-se, portanto, que ela a utilizara. Em sendo assim, cai por terra, tanto o que ela alegara na inicial, como reconhecido na sentença.

Quanto ao argumento da apelante de que não agira de má-fé e, em face disso, requer que se exclua a multa que lhe fora aplicada a sorte, também, não lhe socorre.

Ocorre que a apelante veio em busca de supostos direitos, inclusive, de uma indenização por danos morais, quando não lhe era lídimo fazê-lo. Nestas condições, ao deduzir em juízo pretensão contrária a fatos devidamente comprovados, tinha mesmo de ser considerada litigante de má-fé, ex vi do disposto no art. 80, inc. I, do CPC, verbis:

 

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II a VII (omissis).”

Por outro lado, insurge-se a apelante contra a revogação da gratuidade de justiça, sob a justificativa de que a sua hipossuficiência não está atrelada à suposta conduta improba no processo. Com razão, diga-se logo.

É entendimento pacífico da jurisprudência que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido quando preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 1.050/60 e arts. 9º e 10, do CPC, de modo que a condenação da parte por litigância de má-fé não autoriza ao julgador a sua revogação. Nesta senda, veja-se ementa de julgado oriunda do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – Cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inscrição do nome da autora no portal "Serasa Limpa Nome" – Sentença de improcedência. Interesse de agir – A demanda revela-se a via processual útil e adequada à prestação jurisdicional pretendida – Preliminar repelida. Justiça gratuita – Revogação do benefício, ex officio na sentença – Descabimento – Revogação deve ser precedida de comprovação do desaparecimento dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício, mediante prévia oportunidade de manifestação da parte interessada – Inteligência do art. 8º da Lei 1.050/60 e arts. 9º e 10 do NCPC – Eventual condenação por litigância de má-fé não legitima a revogação do benefício – Justiça gratuita restabelecida – Recurso provido. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – Cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inscrição do nome da autora no portal "Serasa Limpa Nome" – Sentença de improcedência – Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC – Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição – Prescrição consumada – Inexigibilidade do débito por prescrito – Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita – Sentença reformada – Recurso provido. Danos morais – Ausência de prova da negativação do nome da autora em cadastros restritivos – Portal "Serasa Limpa Nome" objetiva mera tentativa de negociação da dívida – Cobrança indevida, sem prova da negativação do nome ou publicidade da cobrança, não acarreta situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora – Danos extrapatrimoniais não configurados – Recurso negado. Litigância de má-fé – Multa – Descabimento – Inexistência de prova inequívoca de que a autora alterou a verdade dos fatos, com a finalidade de obter vantagem indevida – Não caracterização das hipóteses do art. 80 do CPC – Multa afastada – Recurso provido. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1005898-26.2022.8.26.0189; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023).

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo PROVIMENTO, em parte, do recurso, tão somente para que seja mantido os benefícios da justiça gratuita, permanecendo-se incólume a sentença, nos demais termos, mercê dos seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 28/03/2023