EMENTA: APELAÇÃO – CRIMINAL – PROCESSUAL PENAL E PENAL – ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II E §2º-A, DO CP) – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELA VÍTIMA NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL – CONFIRMAÇÃO DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO – VALIDADE – PALAVRA DA VITIMA – VALOR RELEVANTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMONIO, AINDA MAIS QUANDO EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – CONCURSO DE AGENTES –CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório. 2 – In casu, a vítima e as testemunhas reconheceram os apelantes, tanto na fase investigativa quanto em Juízo, como autores do delito. 3 – Ademais, os apelantes foram presos em flagrante e encontrados em poder do bem subtraído da vítima e de armas de fogo. 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0801110-18.2020.8.18.0068 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0801110-18.2020.8.18.0068 (Porto – Vara Única)

Apelantes: Antônio Alves da Silva Filho e Outro (RÉUS PRESOS)

Defensor Público: Francisco Cardoso Jales

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: APELAÇÃO – CRIME – PROCESSUAL PENAL E PENAL – ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II E §2º-A, DO CP) – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DOS FATOS – RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELA VÍTIMA NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL – CONFIRMAÇÃO DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO – VALIDADE – PALAVRA DA VITIMA – VALOR RELEVANTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMONIO, AINDA MAIS QUANDO EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – CONCURSO DE AGENTES –CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório.

2 – In casu, a vítima e as testemunhas reconheceram os apelantes, tanto na fase investigativa quanto em Juízo, como autores do delito.

3 – Os apelantes foram presos em flagrante e encontrados em poder do bem subtraído da vítima e de armas de fogo.

4 – Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de duplo Recurso de Apelação Criminal interposto por Antônio Alves da Silva Filho (id. 5451616) e Luís Crislan da Silva Marinho (id. 5451618), contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto-PI (id. 5451536) que os condenaram à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II e §2º-A, inciso I do Código Penal (roubo qualificado), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 5451559), a saber:

 

(…)

Depreende-se do caderno investigatório que no dia 27/12/2020, por volta das 19h30min, na Localidade Vila Carolina, zona rural de Campo Largo do Piauí-PI, os denunciados JOÃO MATEUS CABRAL DA SILVA E LUÍS CRISLAN DA SILVA MARINHO, além de um terceiro indivíduo ainda não identificado, subtraíram uma motocicleta Honda, C100 Biz, cor vermelha, chassi 9C2HA07003R011215, mediante violência e grave ameaça, utilizando arma de fogo.

Consta nos autos que a vítima Francisco das Chagas Araújo Santos conduzia sua motocicleta, trazendo consigo com sua neta, quando foram abordados pelos investigados, cada qual pilotando uma motocicleta, usando máscaras e portando armas de fogo, anunciando o assalto. Ato contínuo, empurraram a vítima da motocicleta e subtraíram o veículo.

O incluso Inquérito Policial está devidamente instruído com Auto de Exibição e Apreensão, Termo de Restituição de Objeto, Boletim de Ocorrência, evidenciando-se, assim, a materialidade dos delitos adiante imputados. Além disso, o depoimento das testemunhas ouvidas no bojo do IP demonstra a existência de indícios suficientes de autoria.

(…)

 

Recebida a denúncia (id. 5451082 – em 26.01.2021) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

Os apelantes pleiteiam, em sede de razões recursais (id. 5451618 e id. 5451616), (i) seja reconhecida a nulidade do reconhecimento judicial do apelante e, consequentemente, (ii) a reforma da sentença penal com a necessária absolvição do apelante, sob o argumento de que inexiste prova suficiente de autoria.

O Parquet Estadual pugna, em sede de contrarrazões (id. 5451621), pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 6084552).

Feito revisado (ID nº 10096549).

É o relatório.

 VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese para ambos os réus, que: (i) seja reconhecida a nulidade do reconhecimento judicial do apelante e, consequentemente, (ii) a reforma da sentença penal com a necessária absolvição do apelante, sob o argumento de que inexiste prova suficiente de autoria.

Antes de adentrar no mérito, faz-se necessária a apreciação da preliminar.

PRELIMINARMENTE

 

A defesa requer, em sede de razões recursais (id.5451618 e id. 5451616), a declaração da nulidade do procedimento de reconhecimento judicial, não podendo servir de fundamento para condenação dos acusados.

No entanto, os depoimentos das testemunhas e das vítimas em juízo convergem no mesmo sentido e, além disso, a defesa pôde participar da produção desse meio de prova em juízo, durante o ato de reconhecimento formal realizado pelo magistrado, sendo assim respeitados o contraditório e ampla defesa.

Nesse sentido, o reiterado entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná:

APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO ( CP, ART. 155, § 4º, II E IV)– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DOS FATOS – RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU PELA VÍTIMA NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONFIRMAÇÃO DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0026627-90.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 27.07.2020)

(TJ-PR - APL: 00266279020148160014 PR 0026627-90.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 27/07/2020, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/07/2020)

CRIME DE ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES – APELAÇÕES - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO – VALIDADE – PALAVRA DA VITIMA – VALOR RELEVANTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMONIO, AINDA MAIS QUANDO EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – CRIME DE RECEPTAÇÃO - POSSE INCONTROVERSA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ORIGEM LíCITA DO BEM SUBTRAÍDO NÃO COMPROVADA – CONTINUIDADE DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE – DESIGNIOS AUTONOMOS ENTRE OS CRIMES – APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL – PENA DE MULTA – OBSERVÊNCIA DAS REGRAS DOS ARTIGOS 60 E 68 DO CÓDIGO PENAL - A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATICIOS ARBITRATADOS AO DEFENSOR DATIVO DOS RÉUS JOAO VITOR, EDINELSON E TAYSSON –- APELOS 1, 2 E 4 PARCIALMENTE PROVIDOS E APELO 3 DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000367-97.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 18.10.2018)

(TJ-PR - APL: 00003679720178160069 PR 0000367-97.2017.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Desembargador Carvílio da Silveira Filho, Data de Julgamento: 18/10/2018, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/10/2018)

Corroborando ainda com os depoimentos pessoais, consta dos autos a confissão parcial de um dos apelantes:

LUIS CRISLAN DA SILVA MARINHO “[…] os rapazes falaram que iam fazer um roubo e desse roubo eu ia ganhar dinheiro nisso, eles iam pegar a moto […] a única coisa que eu tinha que fazer era pegar a moto e levar pra Porto […] o rapaz ia me pagar o dinheiro lá […] eu ia ganhar 600,00 nessa moto […] na hora do assalto, os dois rapazes abordaram a vítima e eu fiquei uma distância de 10 metros […] eles roubaram a moto e foram pro mato [...] o Moisés e o SJ […] eu peguei essa moto, fui na casa da minha tia, aí falei assim pro João Mateus: “bora deixar essa moto em Porto”[…] me abordaram e disseram que a moto era suspeita [...] aí me levaram para o distrito […].

 

Desse modo, não há como acolher o pedido de nulidade formulado pelos apelantes.

 

DO MÉRITO

 

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

Consta dos autos que os apelantes foram presos em flagrante, sendo encontrados em poder do bem subtraído da vítima e de armas de fogo descritas na denúncia.

O arcabouço probatório mostra-se robusto no sentido de não deixar dúvidas quanto à autoria dos denunciados, bem como a materialidade do delito. Conforme extrai-se dos Autos de Prisão em Flagrante, Autos de Exibição e Apreensão, Termo de Restituição, Laudo Pericial em arma de fogo e os depoimentos verossimilhantes acostados da vítima e das testemunhas.

Portanto, a sentença condenatória ora questionada (id. 5451536) não merece nenhum reparo, mantendo-se, assim, a sentença a quo em todos os seus termos, visando resguardar a aplicação da lei.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Des. Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a Sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 03 a 10 de março de 2023.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator –