
poder judiciário
tribunal de justiça do estado do piauí
GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
PROCESSO Nº: 0800023-43.2018.8.18.0053
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DE LOURDES COSTA E SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
DECISÃO TERMINATIVA
DECISÃO
APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO – NÃO RECEBIMENTO.
Vistos etc.
Recebido os autos para conferência inicial, tendo verificado a ausência de substabelecimento regular para a advogada da parte autora, que assinou o Recurso de Apelação, Num. 6838042 - Pág. 1/12, foi determinada sua intimação, através do despacho Num. 8875981 - Pág. 1/2, para que sanasse tal irregularidade.
Devidamente intimada, a parte deixou transcorrer in albis o prazo.
Assim, ausente a regularidade de representação, ineficazes se tornaram os atos praticados, motivo pelo qual hei por bem NÃO RECEBER o Recurso de Apelação apresentado pela parte autora, Num. 6838042 - Pág. 1/12, nos termos do art. 104, § 1º e 2º do CPC.
Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos ao juízo de origem, de acordo com o disposto no art. 1006, do CPC
Intimem-se.
TERESINA-PI, 2 de março de 2023.
0800023-43.2018.8.18.0053
Órgão JulgadorDesembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Órgão Julgador Colegiado1ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)HAROLDO OLIVEIRA REHEM
Classe JudicialAPELAÇÃO CÍVEL
CompetênciaCâmaras Cíveis
Assunto PrincipalEmpréstimo consignado
AutorMARIA DE LOURDES COSTA E SILVA
RéuBANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Publicação04/03/2023