EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -CONSIGNADO- INDEFERIMENTO DA INICIAL – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DOCUMENTO PROCURATÓRIO DESATUALIZADOS- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. petição inicial que atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do código de processo civil – demanda instruída com documentos indispensáveis. 2.Comprovante De Residência e instrumento procuratório desatualizados – Irrelevância – Documento Que Não Se Constitui Indispensável À Propositura Da Ação – Inteligência Do Artigo 319 Do CPC. 3. Tendo em vista que a autora se qualificou na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio, tratando-se de exigência sem respaldo legal. 4. Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para fins de anular a sentença primeva, determinando que os autos retornem à origem, para que o feito retome seu regular prosseguimento e posterior julgamento. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800158-23.2021.8.18.0062 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 30/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800158-23.2021.8.18.0062

APELANTE: MARIA SULIDADE DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -CONSIGNADO- INDEFERIMENTO DA INICIAL – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DOCUMENTO PROCURATÓRIO DESATUALIZADOS- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 

1. petição inicial que atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do código de processo civil – demanda instruída com documentos indispensáveis. 

2.Comprovante De Residência e instrumento procuratório desatualizados – Irrelevância – Documento Que Não Se Constitui Indispensável À Propositura Da Ação – Inteligência Do Artigo 319 Do CPC. 

3. Tendo em vista que a autora se qualificou na forma exigida em lei, fornecendo nome e sobrenome, número do CPF, profissão, endereço de sua residência e domicílio, não há razão para o indeferimento da inicial e extinção do processo, diante da falta de comprovante de residência em nome próprio, tratando-se de exigência sem respaldo legal. 

4. Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para fins de anular a sentença primeva, determinando que os autos retornem à origem, para que o feito retome seu regular prosseguimento e posterior julgamento. 

5. Recurso conhecido e provido.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente recurso e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para fins de anular a sentença primeva, determinando que os autos retornem à origem, para que o feito retome seu regular prosseguimento e posterior julgamento. Honorários advocatícios recursais não são cabíveis, em razão do provimento do recurso, nos termos da orientação do STJ, nos termos do voto do Relator.”

                          RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA SULIDADE DE CARVALHO , em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Padre Marcos/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (URGENTE) , ajuizada pelo apelante em desfavor do BANCO ITAÚ S.A, ora apelado. 

O MM. Magistrado a quo, analisando os autos, verificou que a requerente não juntou comprovante de endereço, bem como instrumento procuratório atualizados , e determinou que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial, para que juntasse aos autos, os documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial.

Ocorre que a parte autora, juntou aos autos o documento de desatualizado, destacando segundo o magistrado a quo, documentos de procuração, histórico de consignações, declaração de hipossuficiência e comprovante de endereço, datadas do ano de 2017.

Em razão disso, o juiz a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, incisos I do CPC, ID 6226181.

O requerente inconformado com a decisão, interpôs Recurso de Apelação, ID 6226184, requerendo que o presente Recurso de Apelação seja conhecido e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida para que os Autos retornem e ocorra seu regular processamento.

Devidamente intimado o apelado não apresentou contrarrazões contra o recurso interposto. ID 6380565.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção, ID 8552862.

É o relatório.

Passo ao voto. 

1. Requisitos de admissibilidade 

Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso, verifico que estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual CONHEÇO do presente recurso. 

2. DO MÉRITO

2.1. Da desnecessidade de juntada de comprovante de endereço 

In casu, cumpre esclarecer que o Magistrado de piso, após determinar a emenda à inicial, indeferiu a peça inaugural sob fundamento de que o requerente não juntou comprovante de endereço atualizado, juntando documento datado de 2017, além de documento procuratório desatualizado.

Entendo que a sentença proferida não deve prevalecer, pois assiste razão à parte apelante em suas razões expostas no presente recurso. Dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil/2015 que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Isso significa dizer que a melhor forma de resolver esta situação é entender que os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que possuem relevância processual para o desenvolvimento válido rumo ao provimento final, sempre que possível limitando tal conceito exclusivamente àqueles que a lei exige, ao disciplinar cada modalidade de ação.

Segundo o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves: Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido. (ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 540). 

À guisa do já explanado, a emenda da inicial, neste caso concreto, determinando a juntada de comprovante de endereço e instrumento procuratório atualizados, não é essencial para fins de recebimento da inicial. É certo que o Magistrado deve observar os requisitos legais para a propositura da ação, no entanto, deve-se evitar o excesso de formalismo, já que poderá impactar negativamente o trâmite do processo. 

Apreciando os arts. 319, II e 320 do CPC destacou que a ausência de comprovante de documento desatualizado e instrumento procuratório, não é caso de indeferimento da inicial, pois a sua apresentação não está inserida nos requisitos dos referidos artigos. 

Art. 319. A petição inicial indicará: 

(…) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; 

(...) Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 

Da análise da exordial, a requerente forneceu seu nome completo, nacionalidade, RG, CPF, seu endereço residencial e domiciliar, bem como documento procuratório, obedecendo os requisitos exigidos pelos dispositivos legais supramencionados. 

O art. 320 do CPC exige que seja reunida com a inicial apenas os documentos relacionados com os fatos e com o fundamento jurídico do pedido, ou melhor, documentos através dos quais se pretende comprovar a verdade dos fatos que são alegados. 

A partir dos preceitos legais apontados, conclui-se que não é exigível os documentos alegados,  para que tenha seguimento o processo. Dessa forma, sendo possível o conhecimento e julgamento do feito a partir da inicial apresentada,logo, a sentença não merece prosperar. 

Já é entendimento sedimentado na jurisprudência pátria que não há necessidade de a peça inicial vir acompanhada de comprovante de en, exigindo-se, apenas, que sejam indicados o domicílio e a residência do autor e do réu. 

Os diversos tribunais de justiça já se manifestaram no mesmo sentido: 

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL C/C DANO MATERIAL - ART. 330, § 2º DO CPC - NÃO ATENDIMENTO - EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO, PROCURAÇÃO ATUALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA CASSADA - - Mostra-se dispensável a juntada de comprovante de endereço, procuração e comprovante de negativação atualizados, tendo em vista a presunção de veracidade dos documentos trazidos aos autos pelas partes. -Nos termos do art. 330, § 2º do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo ou financiamento, a parte deve discriminar as obrigações que pretende controverter, sob pena de inépcia da inicial. - A emenda da petição inicial é um direito subjetivo do autor. Nesse sentido, o indeferimento liminar de parte da peça de ingresso sem que seja dada ao autor oportunidade de emenda leva à cassação da sentença, por cerceamento de defesa e ofensa ao disposto no art. 321 do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.107260-6/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, julgamento em 03/10/2022, publicação da súmula em 03/10/2022) 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA AÇÃO. O comprovante de endereço não é documento essencial à propositura da ação. (TJ-MG - AC: 10000180719858001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/06/0019, Data de Publicação: 27/06/2019) - negritei 

 Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Extinção por ausência de comprovante de endereço. Impossibilidade. 1. A ausência de apresentação de comprovante de endereço não há de implicar no indeferimento da inicial, não competindo ao Judiciário, à revelia do CPC e da legislação específica (in casu, a Lei 6.194/1974) exigir documentos não elencados como indispensáveis à propositura da demanda, a exemplo da comprovação de endereço. 2. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada.” (TJGO – 2ª Câmara Cível – Ac nº 0353116-42.2016.8.09.0006 – Relator: Des. Carlos Alberto França – DJe de 11/04/2018) – negritei

 Em razão do exposto, entendo que a indicação do endereço do apelante na inicial, bem como a procuração, se faz necessário para o preenchimento do requisito relacionado à informação quanto ao domicílio e residência, sendo desnecessário à propositura da demanda a juntada de comprovante de endereço e procuração atualizados, podendo o juiz solicitar que sejam atualizados os documentos da lide posteriormente, não sendo essencial que seja o processo interrompido apenas por documentos que não são necessários para a tramitação da lide. Em casos como o dos autos, deve-se valorizar a boa-fé, principalmente por ser a parte apelante a maior interessada na solução do conflito submetido à apreciação do poder judiciário. 

A extinção prematura do presente feito revelou-se inadequada e incompatível com o ordenamento jurídico, que cada vez mais mostrava-se pautado pelos princípios da primazia do julgamento do mérito, cooperação e economia processual. 

Assim, não merece subsistir a decisão vergastada, tendo em vista que o entendimento por ela esposado encontra-se em dissonância com a legislação e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie, impondo-se, como medida de justiça, a anulação da sentença proferida pelo juízo de 1º grau. Não tendo havido a adequada instrução processual na origem e, por consequência, não estando a causa madura, em condições de imediato julgamento, mister se faz o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para o regular prosseguimento do feito. 

3.DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para fins de anular a sentença primeva, determinando que os autos retornem à origem, para que o feito retome seu regular prosseguimento e posterior julgamento. Honorários advocatícios recursais não são cabíveis , em razão do provimento do recurso, nos termos da orientação do STJ.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de março de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator