poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0750012-64.2021.8.18.0001
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
AGRAVANTE: MARIA ALICE VELOSO
AGRAVADO: BANCO GMAC S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO.

1. Em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - Pje 1° grau, verifica-se que a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR nº 0800966-23.2020.8.18.0075, da qual se insurge o presente recurso, foi sentenciada, na data de 14/10/2021, ocasião em que fora extinta, com decisão de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC, homologando o acordo celebrado entre as partes.

2. Resta, portanto, prejudicada a análise do presente Agravo de Instrumento. 3. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA ALICE VELOSO DE CARVALHO contra decisão monocrática proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, que deferiu a medida liminar determinando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, bem como a apreensão dos documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, Marca Chevrolet, Modelo Onix 1.4 AT ACT, Ano 2019, Cor Azul, Placa OEI7821, Chassi 9BGKC48V0KG24278.

Requer a agravante que seja recebido e processado o presente recurso, a fim de que seja revogada a decisão supramencionada, com a restituição da posse do bem discutido à sua titularidade.

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

No caso em tela, em consulta ao sistema processual eletrônico deste Tribunal - Pje 1° grau, verifica-se que a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR nº 0800966-23.2020.8.18.0075, foi sentenciada na data de 14/10/2021, ocasião em que fora extinta, com decisão de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC, homologando o acordo celebrados entre as partes.

Resta, portanto, prejudicada a análise do presente Agravo de Instrumento.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital