PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra assinado pela parte autora. 2. O banco réu demonstrou a disponibilização do valor do contrato em debate em favor da parte autora. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0833230-29.2019.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0833230-29.2019.8.18.0140

APELANTE: MARIA IRACI DE ARAUJO SILVA 

Advogados do(a) APELANTE: DANILLO VICTOR COSTA MARQUES - PI8034-A, LUCAS RIBEIRO FERREIRA - PI15536-A

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra assinado pela parte autora. 2. O banco réu demonstrou a disponibilização do valor do contrato em debate em favor da parte autora. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato de empréstimo. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA IRACI DE ARAUJO SILVA contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais movida em desfavor de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ora apelado.

Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: realizou dois empréstimos que somam o valor de R$ 10.751,19 e começou a ter descontos mensais em seu atual benefício no valor total de R$ 286,20, referente aos dois consignados, contratos nºs. 177286982 e nº 176588241; não recebeu os valores dos empréstimos; o recorrido tinha o dever de realizar o pagamento do valor contratado e agiu totalmente diferente, fez a quitação de um débito da apelante sem sua autorização, ou seja, o recorrido sequer disponibilizou o valor contratado para a apelante, apenas efetuou um pagamento de forma ilegal. Requer o recebimento e provimento do recurso, para reformar a sentença a quo, julgando procedente os pedidos iniciais. 

Contrarrazões apresentadas pelo apelado, conforme petição de ID 6815654.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de motivo que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Como relatado, pretende a apelante ver reformada a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais movida em desfavor de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ora apelado. Para tanto, alega, em síntese, que: realizou dois empréstimos que somam o valor de R$ 10.751,19 e começou a ter descontos mensais em seu atual benefício no valor total de R$ 286,20, referente aos dois consignados, contratos nºs. 177286982 e 176588241; não recebeu os valores dos empréstimos; o recorrido tinha o dever de realizar o pagamento do valor contratado e agiu totalmente diferente, fez a quitação de um débito da apelante sem sua autorização, ou seja, o recorrido sequer disponibilizou o valor contratado para a apelante, apenas efetuou um pagamento de forma ilegal.  

Pois bem. Enuncio, desde logo, que a argumentação aduzida pela apelante revela-se improsperável. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, os contratos questionados pela apelante são os de nºs. 176588241 e 177286982. 

A instituição financeira apelada juntou os respectivos contratos aos autos, conforme documentos de ID 6815619 e ID 6815620. Os referenciados contratos estão assinados pela apelante. Dos aludidos documentos constam expressamente o valor refinanciado e o valor líquido a liberar, bem ainda indica o contrato anterior referente ao refinanciamento. 

O banco réu demonstra a liquidação (refinanciamento) dos empréstimos anteriores e a transferência do saldo líquido em favor da parte apelante, conforme documentos de ID’s 6815550, 6815551, 6815552 e 6815553.

Ademais, consta nos autos extrato da conta da apelante, documento de ID 6815638, que comprova crédito por TED do valor indicado nos contratos em debate, a saber: R$ 928,91 e R$ 907,32.   

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da apelante nos contratos de empréstimo objeto dos autos.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela, como bem reconhecido pelo juízo de origem, contratações revestidas de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

III – DECISÃO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantida a sentença recorrida.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS