poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0758860-09.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Bem de Família ]
AGRAVANTE: FRANCISCO DONATO LINHARES DE ARAUJO FILHO
AGRAVADO: LUAUTO CAR LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INTERNO interposto por  FRANCISCO DONATO LINHARES DE ARAUJO FILHO contra decisão deste juízo o qual manteve a decisão recorrida advinda de Agravo de Instrumento que manteve a decisão do juízo de origem, o qual determinou que fossem reservados 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos atuais do aqui agravante.

No entanto, antes da análise do Agravo Interno, necessário verificar a eventual perda superveniente do objeto dos autos, sob pena de o fazer posteriormente, tornar inócuo a decisão sobre o presente recurso.

Pela dinâmica procedimental dos autos do Agravo de Instrumento processo nº (0757790-54.2022.8.18.0000), houve o julgamento do mencionado recurso na sessão de hoje, 14 de março.

Esse fato superveniente tem repercussão na órbita do interesse de agir do agravante, o qual resulta inexistente, de modo a inviabilizar o prosseguimento deste recurso, vale dizer, agravo interno, impondo-se a perda superveniente do objeto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Esclareça-se que o magistrado pode analisar, a qualquer tempo, a existência das condições da ação, devendo extinguir o feito sem resolução do mérito quando observar a ausência de qualquer delas no decorrer do trâmite processual. Assim, para que o processo seja útil é preciso que haja a necessidade concreta do exercício da jurisdição e ainda a adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida. Prejudicado, portanto, a análise do Agravo Interno.

Dessa forma, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/2015, JULGO PREJUDICADO o presente incidente recursal, ante a flagrante perda superveniente do seu objeto.

Outrossim, transcorrido in albis o prazo recursal, determino seja certificado o trânsito em julgado e adotadas as providências exigíveis para o devido arquivamento do agravo interno.

Intime-se e Cumpra-se.

TERESINA-PI, 2 de março de 2023.