poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0751229-48.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional)]
AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO MORAES DA SILVA
AGRAVADO: BRASIL AP LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Vistos etc.

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLOS ALBERTO MORAIS DA SILVA e MARIZA NONATO DE SOUSA, contra ato decisório proferido nos autos da “AÇÃO DE USUCAPIÃO” (Processo nº 0802146-12.2020.8.18.0031- 2º Vara Cível da Comarca e Paranaíba-PI), ajuizada contra BRASIL AP LTDA, ora agravada.

A parte agravante, ao protocolizar este recurso não efetuou o devido recolhimento das custas, pleiteando o benefício da gratuidade.

Fora determinada a intimação dos recorrentes para que fizessem comprovar sua hipossuficiência.

Uma vez intimada, a parte agravante não se manifestou e, posteriormente, intimado para efetivar o pagamento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso, manteve-se inerte.

É o relatório.

Antes de adentrar no mérito, mister se faz passar de logo ao juízo de admissibilidade deste recurso, esclarecendo que tal matéria é de ordem pública, e nessa condição, deve ser apreciada de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento das partes.

Importa observar, ab initio, que o caput do art. 932, III do CPC, dispõe que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, ou manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário à súmula do tribunal ou de tribunais superiores.

Nessa mesma senda, o Regimento Interno do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

No caso em voga, constata-se, de imediato, a ocorrência do fenômeno da deserção, pois a parte agravante, ao ter seu pedido de gratuidade de justiça indeferido, não efetuou o recolhimento devido do preparo recursal.

Por oportuno, vale recordar o disposto no art. 1.007, do CPC, litteris: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

Convém trazer à liça os ensinamentos do festejado Misael Montenegro Filho acerca da matéria referente ao momento e comprovação do recolhimento do preparo recursal, in verbis:

“(...) destacamos que o autor e ao réu é imposto o ônus de praticar atos nos prazos previstos em lei, sob pena de suportarem consequência processual danosa, geralmente consistente na perda do direito de praticar o ato em momento futuro, operando-se o fenômeno da preclusão processual, na espécie clássica da preclusão consumativa. (…) A leitura do art. 511 do CPC demonstra que o recolhimento das custas e a sua comprovação nos autos devem ocorrer no mesmo instante em que se dá a interposição da espécie recursal, o que emerge da interpretação gramatical do dispositivo em exame (“No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará...”), deixando claro que o momento único de se efetuar o recolhimento das custas é no ato da interposição do recurso, vale dizer, no momento em que este é apresentado para o devido protocolo”.

O preparo, assim, constitui requisito inafastável para a admissão do Agravo sob exame, de modo que a sua não efetivação ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada ao agravante a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.

Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça entende que cabe à parte recorrente não apenas recolher as custas até o ato da interposição do recurso, como, também, comprovar o recolhimento nos autos no mesmo instante da interposição, sob pena de deserção. No caso dos autos, a parte agravante não comprovou o devido preparo, nem mesmo após ter sido intimada para fazê-lo, in verbis:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GUIAS. PREPARO. AUSENTE. DESERÇÃO. ATO DA INTERPOSIÇÃO. CPC/73. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.

2. A mera alegação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para o afastamento da deserção.

3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 970.937/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017)”

Nessa senda, em não tendo sido efetuado o respectivo preparo, após a intimação, conforme se verifica na certidão colacionada aos autos, deve este recurso ser considerado deserto e, portanto, não deve ser recebido.

Diante do exposto, não conheço do recurso, eis que manifestamente inadmissível, ex vi do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI c/c os arts. 932, III e 1.007 do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos de acordo com o Provimento nº. 016/2009, com a devida baixa na Distribuição.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 2 de março de 2023.