PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVEDOR COM INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se configurará o dano moral, quando preexistente legítima inscrição. Incidência da Súmula 385 do STJ. 2. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800029-06.2020.8.18.0045 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800029-06.2020.8.18.0045

APELANTE: FRANCISCA CHAGAS GOMES DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: RONNEY IRLAN LIMA SOARES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVEDOR COM INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Não se configurará o dano moral, quando preexistente legítima inscrição. Incidência da Súmula 385 do STJ.

 

2. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800029-06.2020.8.18.0045
Origem: 
APELANTE: FRANCISCA CHAGAS GOMES DA COSTA 
Advogado do(a) APELANTE: RONNEY IRLAN LIMA SOARES - PI7649-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

APELAÇÃO CÍVEL 0800029-06.2020.8.18.0045
APELANTE: FRANCISCO CHAGAS GOMES DA COSTA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Trata-se de APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a Ação de Inexistência de Débito, c/c Indenização por Danos Morais, aqui versada, proposta por FRANCISCO CHAGAS GOMES DA COSTA, ora apelante, contra o BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

A sentença consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência do débito referente ao contrato n. 754390263000004F1, bem como para determinar que o apelado retire o nome da apelante dos cadastros de restrição ao crédito, referente ao contrato discutido na lide. Condena, ainda, o apelado nas custas judiciais.

Para tanto, em resumo, entende o douto magistrado sentenciante que o apelado lograra comprovar a origem da dívida pelo que se impunha a declaração de nulidade. Entende, ainda, pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, ante a preexistência de outra anotação negativa em nome da apelante, nos órgãos de cadastros de inadimplentes.

Inconformada, a apelante, em suma, alega que a referida negativação configura ato ilícito, causando-lhe sofrimento e angústia capazes de ensejar a condenação do apelado no pagamento da indenização por danos morais que pedira. Por fim, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença no tocante aos danos morais.

Nas contrarrazões, o apelado contesta as alegações da apelante. Clama, enfim, pelo não provimento do recurso.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

 

 

 

 

VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, são inócuas, diga-se de logo, as razões nas quais se sustentam este recurso. Afinal, em face, sobretudo, dos sólidos fundamentos da sentença, não há motivo para a reforma pretendida.

Logo porque a apelante já possuía inscrições anteriores nos órgãos de cadastro de inadimplentes, impossibilitando-lhe o direito de exigir indenização por danos morais.

Daí a razão de ser da Súmula nº 385 do STJ, in verbis:

Súmula nº 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 

No sentido do mesmo entendimento, como não poderia deixar de ser, é a jurisprudência pátria, como se pode constatar destes precedentes, dentre outros que, igualmente, poderiam vir à colação, in litteris:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Súmula nº 385 do STJ dispõe que em havendo prévios registros desabonadores de crédito no nome do consumidor e não demonstrando o devedor que tais anotações são indevidas, descabe indenização por dano moral em decorrência de novo registro, ainda que também indevido, porquanto a única providência possível na espécie é o cancelamento deste.

(TJ-MS - APL: 00182488420128120001 MS 0018248-84.2012.8.12.0001, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 19/04/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2016).

 

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 28/03/2023