APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. PRELIMINAR DE CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. SÚMULA 18 DO TJPI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS E MAJORADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante arts. 98 e 99 do CDC, existe a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da gratuidade da justiça não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família. Cabe, portanto, à parte adversa alegar e trazer indícios mínimos de que a parte requerente dos benefícios da justiça gratuita não se encontra na situação de hipossuficiência que alega, obrigação da qual o Banco Réu, ora Apelante/Recorrido, não se desincumbiu. Preliminar de indeferimento da justiça gratuita afastada. 2. Embora as ações mencionadas pelo Banco Réu, ora Apelante/Recorrido, possuam as mesmas partes, não há falar em identidade de causa de pedir e de pedido, posto que as ações em questão almejam a nulidade de contratos diferentes. Por isso, afasto a preliminar de configuração de litispendência e/ou conexão. 3. Dispõe a Súmula n. 18 deste E. Tribunal de Justiça, que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”. 4. O ônus da prova da entrega dos valores supostamente contratados é do Banco Réu, ora Apelante/Recorrido, tendo em vista a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 14, §3º, do CDC, que se aplica ope legis, não tendo o Banco Réu, ora Apelante/Recorrido, se desincumbido do seu ônus probatório. 5. É devida a restituição em dobro, vez que caracterizada a má-fé, na medida em que a instituição financeira autorizou os descontos no benefício previdenciário da parte Autora, ora Apelada/Recorrente, sem que lhe tenha sido efetuado o repasse do dinheiro, que não restou provado. 6. Danos morais devidos e majorados com base nos parâmetros adotados por esta Corte de Justiça. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800740-15.2020.8.18.0076 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800740-15.2020.8.18.0076

Apelante: BANCO BRADESCO S/A

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PI nº 18.573)

Apelada: ADALGISA VIEIRA DA SILVA SANTOS

Advogada: Daniely Lima Ribeiro (OAB/PI nº 17.946)

Relator: Juiz Convocado Dr. Dioclecio Sousa da Silva

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. PRELIMINAR DE CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. SÚMULA 18 DO TJPI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS DEVIDOS E MAJORADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Consoante arts. 98 e 99 do CDC, existe a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da gratuidade da justiça não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família. Cabe, portanto, à parte adversa alegar e trazer indícios mínimos de que a parte requerente dos benefícios da justiça gratuita não se encontra na situação de hipossuficiência que alega, obrigação da qual o Banco Réu, ora Apelante/Recorrido, não se desincumbiu. Preliminar de indeferimento da justiça gratuita afastada.

2. Embora as ações mencionadas pelo Banco Réu, ora Apelante/Recorrido, possuam as mesmas partes, não há falar em identidade de causa de pedir e de pedido, posto que as ações em questão almejam a nulidade de contratos diferentes. Por isso, afasto a preliminar de configuração de litispendência e/ou conexão.

3. Dispõe a Súmula n. 18 deste E. Tribunal de Justiça, que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”.

4. O ônus da prova da entrega dos valores supostamente contratados é do Banco Réu, ora Apelante/Recorrido, tendo em vista a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 14, §3º, do CDC, que se aplica ope legis, não tendo o Banco Réu, ora Apelante/Recorrido, se desincumbido do seu ônus probatório.

5. É devida a restituição em dobro, vez que caracterizada a má-fé, na medida em que a instituição financeira autorizou os descontos no benefício previdenciário da parte Autora, ora Apelada/Recorrente, sem que lhe tenha sido efetuado o repasse do dinheiro, que não restou provado.

6. Danos morais devidos e majorados com base nos parâmetros adotados por esta Corte de Justiça.

7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de União/PI, nos autos Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Material e Moral, movida por ADALGISA VIEIRA DA SILVA SANTOS, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial (ID 6960728, p. 01/03).

RAZÕES RECURSAIS DE BANCO BRADESCO S/A (ID 6960734, p. 01/09): O Banco Apelante pugnou pelo provimento de sua apelação, a fim de que a sentença seja reformada e a ação originária seja julgada improcedente, sob as seguintes alegações: i) ausência dos requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita em favor da parte Autora, ora Apelada; ii) ausência de condição da ação, em razão do prévio requerimento via “consumidor.gov.br”; iii) configuração de litispendência e/ou conexão com os processos 0800741-97.2020.8.18.0076,0800737-60.2020.8.18.0076,080073590.2020.8.18.0076, 0800734-08.2020.8.18.0076,0800739-30.2020.8.18.0076, 0800740-15.2020.8.18.0076, 0800742-82.2020.8.18.0076,0800738-45.2020.8.18.0076 e 0800867-50.2020.8.18.0076; iv) o contrato juntado pelo Banco Réu, ora Apelante, é válido; v) a parte Autora, ora Apelada, usufruíu do valor obtido por meio do empréstimo realizado; vi) não há falar em repetição do indébito em dobro, tampouco em configuração de danos morais; vii) subsidiariamente, a redução dos valores arbitrados a título de danos morais.

CONTRARRAZÕES DE ADALGISA VIEIRA DA SILVA SANTOS (ID 6960739, p. 01/22): A parte Apelada pugnou pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença apelada.

RAZÕES DO RECURSO ADESIVO DE ADALGISA VIEIRA DA SILVA SANTOS (ID 6960741, p. 01/09): Pugna a Autora, ora Recorrente Adesiva, pela majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.

CONTRARRAZÕES DE BANCO BRADESCO S/A (ID 6960744, p. 01/07): Pugnou a Recorrida pelo não provimento do Recurso Adesivo.

PARECER MINISTERIAL (ID 8861947, p. 01): O membro do Parquet não apresentou parecer sobre o mérito da demanda, por entender pela ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção.

PONTOS CONTROVERTIDOS: São questões controvertidas, no presente recurso: i) impugnação aos benefícios da justiça gratuita; ii) configuração de litispendência e/ou conexão; iii) existência e legalidade do contrato de empréstimo; iv) o direito de a parte Autora ser ressarcida por danos materiais e morais; v) o valor arbitrado a título de danos morais.

É o relatório.

VOTO

 

I DA ADMISSIBILIDADE

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que a Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A é cabível, adequada e tempestiva. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Por sua vez, o Recurso Adesivo interposto por ADALGISA VIEIRA DA SILVA SANTOS é cabível, adequado e tempestivo, além de ter atendido aos pressupostos subjetivos. Ausente o pagamento de preparo, em decorrência de lhe ter sido deferido o benefício da justiça gratuita em primeiro grau.

Desse modo, conheço da Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, bem como do Recurso Adesivo interposto por ADALGISA VIEIRA DA SILVA SANTOS.

II PRELIMINAR: DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA

Pugna o Banco Réu, ora Apelante/Recorrido, pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita, por entender que a parte Autora, ora Apelada/Recorrente, não comprovou a insuficiência de recursos.

No entanto, entendo que não merece prosperar a alegação do Banco Réu, ora Apelante/Recorrido.

Isso porque o art. 98 do CPC dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Ademais, nos termos do art. 99 do CPC, caput e §§ 2º e 3º, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e desde que, antes do indeferimento, oportunize à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

 Evidencia-se, pois, que o nosso sistema processual civil estabelece uma presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da gratuidade da justiça não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família.

 Cabe, portanto, à parte adversa alegar e trazer indícios mínimos de que a parte requerente dos benefícios da justiça gratuita não se encontra na situação de hipossuficiência que alega, obrigação da qual o Banco Réu, ora Apelante/Recorrido, não se desincumbiu.

Por esses motivos, afasto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita.

III PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E/OU CONEXÃO

Conforme relatado, o Banco Réu, ora Apelante/Recorrido, pugnou pela configuração de conexão e/ou litispendência, em decorrência dos processos n. 0800741-97.2020.8.18.0076,0800737-60.2020.8.18.0076,080073590.2020.8.18.0076, 0800734-08.2020.8.18.0076, 0800739-30.2020.8.18.0076, 0800740-15.2020.8.18.0076, 0800742-82.2020.8.18.0076,0800738-45.2020.8.18.0076 e 0800867-50.2020.8.18.0076.

Nos termos do art. 337 do CPC/15, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, de modo que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:  

[...]

VI - litispendência;

VII - coisa julgada;

[...]

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;

[...]

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Já a conexão, consoante caput do art. 55 do CPC, restará configurada quando forem comuns o pedido ou a causa de pedir.

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

In casu, embora as ações mencionadas pelo Banco Réu, ora Apelante, possuam as mesmas partes, não há falar em identidade de causa de pedir e de pedido, posto que as ações em questão almejam a nulidade de contratos diferentes, conforme verificado no sistema Pje (Proc. 0800737-60.2020.8.18.0076 – contrato 0123339516777; Proc. 080073590.2020.8.18.0076 – contrato 329195394-5; Proc. 0800734-08.2020.8.18.0076 – contrato 324652588-9; Proc. 0800739-30.2020.8.18.0076 – contrato 0123366813735; Proc. 0800742-82.2020.8.18.0076 – contrato 0123394722064; Proc. 0800738-45.2020.8.18.0076 – contrato 0123354662675).

Por esse motivo, entendo que não há falar em configuração de litispendência, tampouco em configuração de conexão, razão pela qual afasto a preliminar levantada pelo Banco Réu, ora Apelante/Recorrido.

IV DO MÉRITO

IV.1 a legalidade, ou não, do contrato de empréstimo e o direito da parte Autora, ora apelada/RECORRENTE, à repetição do indébito

Conforme relatado, trata-se de demanda que discute, essencialmente: i) a capacidade do analfabeto (ou semianalfabeto) para contratar e os requisitos do contrato por ele realizado; e ii) a existência de fraude no contrato, apta a ensejar indenização por danos materiais e morais.

No caso em comento, embora a parte Autora, ora Apelada/Recorrente, tenha afirmado a sua condição de semianalfabeto ou analfabeto funcional, frise-se que tal condição não restou comprovada nos autos, posto que a própria parte Autora, ora Apelada/Recorrente, juntou documentos pessoais devidamente assinados.

Ademais, o Banco Réu, ora Apelante/Recorrido, fez a juntada do contrato discutido nos autos (contrato 0123371540413), no qual consta a assinatura da parte Autora, ora Apelada/Recorrente (ID 6960719, p. 01/05). Frise-se, por oportuno, que a assinatura aposta no referido contrato guarda extrema semelhança com a assinatura presente nos documentos pessoais da parte Autora, ora Apelada/Recorrente.

Todavia, em inúmeros julgados desta 3ª Câmara Especializada Cível, esta tem firmado o entendimento de que para que a relação jurídica de mútuo seja aperfeiçoada, exige-se a entrega efetiva da coisa, objeto do contrato. Precedentes: Apelação Cível Nº 2016.0001.013463-2, Data de Julgamento: 07/08/2019; Apelação Cível Nº 2015.0001.011784-8, Data de Julgamento: 08/05/2019.

No mesmo sentido, dispõe a Súmula n. 18 deste E. Tribunal de Justiça, segundo a qual: “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais”.

Frise-se, por oportuno, que a súmula conta com uma impropriedade, tendo em vista que não é caso de nulidade, mas, sim, de inexistência do contrato, que não chegou a se aperfeiçoar. Nessa linha, cito o entendimento de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, para quem os contratos reais, dentre eles o de mútuo, “não se formam sem a tradição da coisa. Antes pode existir promessa de contratar, mas não existe depósito, comodato ou mútuo. A efetiva entrega do objeto não é fase executória, porém requisito da própria constituição do ato” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 03: contratos e atos unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 136).

Não obstante, na prática, o resultado é o mesmo, posto que tanto a declaração de nulidade quanto a de inexistência produz os mesmos efeitos: ambas determinam o retorno ao status quo ante.

In casu, compulsando os autos, observa-se que Banco Réu, ora Apelante/Recorrido, não conseguiu demonstrar a efetiva entrega dos valores do contrato de mútuo à parte Autora, ora Apelada/Recorrente, não tendo juntado qualquer documento válido que comprovasse a efetiva entrega dos valores do contrato de mútuo.

E, neste ponto, insta salientar que o ônus da prova da entrega dos valores supostamente contratados é do Banco Réu, ora Apelante/Recorrido, tendo em vista a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 14, §3º, do CDC, que se aplica ope legis, não tendo o Banco Réu, ora Apelante/Recorrido, se desincumbido do seu ônus probatório.

Assim, por este motivo, entendo que a inexistência/nulidade do contrato n. 0123371540413 é a medida que se impõe, devendo ser devolvidos à parte Autora, ora Apelada/Recorrente, os valores que foram indevidamente descontados do seu benefício previdenciário.

Quanto à forma de devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte Autora, ora Apelada/Recorrente, consoante a jurisprudência do STJ, o pedido de restituição do indébito em dobro é cabível se ficar demonstrada a má-fé do credor, consoante art. 42 do CDC. Nessa linha, são os seguintes precedentes da Corte Especial: STJ, AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018; STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018.

No presente caso, entendo que a má-fé da instituição financeira decorre da autorização de empréstimo sem que lhe tenha sido repassados os valores efetivamente contratados, posto que não restaram provados. Assim, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é a medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC:

CDC

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Por essas razões, entendo que não merece qualquer reforma a sentença recorrida na parte que declarou a inexistência/nulidade do contrato de empréstimo n. 0123371540413 e determinou a repetição em dobro do indébito.

IV.2 a condenação em danos morais

No que se refere aos danos morais, é evidente a incidência na hipótese, tendo em vista que os descontos se deram em verbas de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente, de modo que a redução da sua capacidade financeira, por mínima que seja, enseja-lhe dor e sofrimento geradores de ofensa moral.

Nesse passo, frise-se que a verba indenizatória a título de danos morais deve ser fixada tendo em vista dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima e o caráter punitivo para o causador do dano.

Ou seja, o valor indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, de modo a evitar que se converta em enriquecimento injusto da vítima, ou ainda, que o valor seja tão ínfimo, que se torne inexpressivo. Mesmo porque, segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”.

In casu, ambos as partes entendem que o valor arbitrado pela sentença a quo a título de indenização por danos morais, qual seja, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), violou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No entanto, o Banco Réu, ora Apelante/Recorrido, entendeu que o valor arbitrado foi excessivo, pugnando pela sua redução; ao passo que a parte Autora, ora Apelada/Recorrente, entendeu que o referido valor foi ínfimo, requerendo a sua majoração.

Na espécie, como outrora afirmado, a parte Autora, ora Apelada/Recorrente, sobrevive de renda mínima da previdência social e teve reduzido o valor do seu benefício previdenciário, o que lhe acarretou redução do seu poder de compra, ou seja, alterou sobremaneira a sua renda básica, de caráter alimentar, cuja gravidade interferiu na sua subsistência.

Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de ser razoável a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os seguintes precedentes desta Colenda 3ª Câmara: Apelação Cível Nº 2018.0001.003749-0, Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 10/04/2019; Apelação Cível Nº 2017.0001.013488-0, Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 13/02/2019; Apelação Cível Nº 2017.0001.002433-8, Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 13/02/2019.

Assim, considerando as particularidades do caso concreto, e o parâmetro já adotado nos julgados desta Corte, entendo que o valor arbitrado pela sentença recorrida deve ser majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que consiste em quantia razoável e adequada, não implicando ônus excessivo ao réu, tampouco enriquecimento sem causa ao demandante.

Por esse motivo, entendo que a sentença recorrida merece reparo tão somente para que o valor arbitrado a título de danos morais seja majorado para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme requerido pela parte Autora, ora Apelada/Recorrente, em suas razões recursais.

IV DISPOSITIVO

Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e do RECURSO ADESIVO interpostos e: i) NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO S.A.; ii) DOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR ADALGISA VIEIRA DA SILVA SANTOS, no sentido de majorar o valor arbitrado a título de danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante do não provimento da apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. e do provimento do recurso adesivo interposto por ADALGISA VIEIRA DA SILVA SANTOS, a título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

É como voto.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Juiz de Direito Substituto no 2ª Grau