poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0822269-58.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: MARIA IVONEIDE DE SOUSA SANTOS
APELADO: BANCO RCI BRASIL S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 9241321) interposta por MARIA IVONEIDE DE SOUSA SANTOS, contra sentença do Juízo da 5^a Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (ID 9241319), prolatada nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada pelo BANCO RCI BRASIL S/A, ora apelado.

Tempestivamente interposto o recurso de Apelação Cível, não foi juntado comprovante de preparo, requerendo a apelante a concessão da gratuidade judiciária.

Consoante cediço o preparo recursal é condição de admissibilidade do recurso. O pedido de justiça gratuita formulado nas razões de apelo deve estar acompanhado de prova robusta acerca da situação econômica do recorrente, na forma do art. 6º, da Lei n° 1.060/50, sob pena de aparentar ser o requerimento do benefício mero pretexto, objetivando burlar o fisco estadual.

Assim sendo, proferi despacho (ID 9256898) no qual determinei a comprovação da necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, ou pagar o preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso, dele não se conhecendo por ausência de um dos requisitos de admissibilidade.

No entanto, a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para demonstrar a sua hipossuficiência ou comprovar o pagamento das custas processuais respectivas, conforme movimentação do sistema no dia 04 de fevereiro de 2023.

É o que importa relatar. DECIDO.

De início, mister se faz passar, de logo, ao juízo de admissibilidade do presente recurso.

O ordenamento pátrio trata desta matéria no caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil, dispondo que o recorrente deve comprovar no ato da interposição do recurso a realização do respectivo preparo, sob pena de deserção.

Dessa forma, o preparo deve ser realizado concomitantemente à interposição do recurso.

Assim, cumpre ter em mente que compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda quando contrariar a jurisprudência predominante do tribunal, ou for evidente a incompetência deste”.

Essa é a dicção do art. 91, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, com a redação dada pela Resolução nº 003/99, que possui ressonância do art. 38 da Lei n° 8.038/90, que estabelece idênticos poderes no âmbito do STJ e do STF.

Ademais disso, ressalta-se que o art. 932, inciso III, do CPC e o citado art. 91, inciso VI do RITJ/PI, autorizam o Relator a decidir se dará ou não seguimento ao recurso de forma monocrática, senão vejamos:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...)

VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;

No caso em exame, a apelante não logrou demonstrar sua hipossuficiência, razão pela qual determinei que a mesma fosse instada a apresentar documentos, ou, alternativamente, pagar o preparo recursal, sob pena de ser negado seguimento ao recurso, o que não fora atendido.

O preparo recursal constitui requisito inafastável para a admissão do recurso, de modo que a sua interposição, desacompanhada do devido pagamento das custas, implica, como o exposto, a deserção.

Desse modo, examinando detidamente os autos do caso em tela, constato que não se afigura cumprido, pela apelante, o mencionado pressuposto recursal.

Verifica-se, pois, que não houve a devida observância da regra prevista no caput do art. 1.007 do Código de Processo Civil, como também da regra prevista no § 4º, ou seja, não há qualquer comprovação de que a apelante recolheu o devido preparo.

Logo, considerando que a regra processual exige claramente a simultaneidade entre o ato de interposição e o de comprovação do preparo, sob pena de deserção, e como in casu não foram demonstrados os requisitos para o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, tem-se que o presente recurso não pode ser conhecido, já que em nenhum momento foi acostado aos autos o comprovante do pagamento das custas.

Por todo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, visto que manifestamente DESERTO, ex vi do disposto ao art. 91, inciso VI, do RITJ/PI c/c os artigos 1.007 e 932, inciso III, ambos do CPC.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando a devida baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 01 de março de 2023.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator