RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802656-50.2021.8.18.0076 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 10/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802656-50.2021.8.18.0076

RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamante: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RECORRIDO: DEUSILENE DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: ARILTON LEMOS DE SOUSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. NULIDADE DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso contra sentença (ID 9463824) que, julgou procedente em parte os pedidos constantes na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado nº 202613821, 199940588 e 199365419, suspendendo-se os descontos no benefício previdenciário da autora, caso ainda ocorram; b) DECLARAR a validade do contrato de empréstimo consignado nº 203254931, reconhecendo a validade dos descontos realizados no benefício da parte autora; c) Condenar o Requerido no pagamento em dobro da quantia descontada indevidamente do benefício do Requerente, no valor de R$ 418,44 (quatrocentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), devendo incidir correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso (art. 398, Código Civil); d) Condeno-o, ainda, a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pelo ato ilícito praticado, devendo incidir correção monetária a fluir na data deste ato decisório (Súmula 362, do STJ) e juros de mora de 1% ao mês contados a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ);

O recorrente requer em suas razões (ID 9463826) em síntese: a) o provimento do presente Recurso para reformar em sua integralidade a r. sentença prolatada pelo juízo a quo, a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte recorrida; b) Requer que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente, considerando que é matéria que pode ser arguida a qualquer tempo ou grau de jurisdição e que a recorrente não é responsável por suposta redução na margem consignável do recorrido; c) Requer seja reformada a sentença a quo, para que, considere a inexistência do contrato e a recusa à proposta formulada pelo ao banco.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que não assiste razão a Recorrente. Pois, a legitimidade é a pertinência subjetiva de alguém com determinada relação jurídica material, ou seja, é o envolvimento dela com os fatos narrados na inicial.

In casu, observa-se que os empréstimos ora discutidos foram formalizados pelo recorrente, conforme claramente demonstrado pelo extrato de empréstimos consignados junto a exordial que consta.

Neste sentido, entendo que deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva.

Superada a preliminar, passo à análise do objeto da demanda.

Trata-se de ação objetivando a repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes da conduta da instituição financeira. In casu, a parte autora alega que é pensionista, pessoa humilde, pobre na forma da Lei, além de consumidora, de modo que se encontra inconteste na condição de hipossuficiente, materialmente e tecnicamente. Alega, ainda, que foi vítima de fraude, pois não firmou nenhum instrumento contratual com o banco demandado, muito menos autorizou que terceiros o fizessem, especialmente, qualquer tipo de transação bancária em seu benefício previdenciário.

Na hipótese, observo que o autor alega que não recebeu a quantia referente aos contratos de nº 199365419 e 202613821, junto ao banco requerido, motivo pelo qual afirmou ser indevido o desconto efetuado em sua aposentadoria em razão do referido pacto. Com relação a tais contratos, constato que a parte autora não comprovou que foram realizados descontos em seu benefício, pelo contrário.

Isso porque os supostos contratos somente produziriam efeitos a partir dos meses 06/2020 e 08/2020, respectivamente, datas previstas para o início dos descontos em questão. O que se constata, todavia, é que esses negócios jurídicos foram excluídos antes mesmo das referidas datas (05/2020 e 07/2020), ou seja, trataram-se apenas de propostas que não chegaram a ter sua negociação efetivada e concluída.

Nos casos em que a contratação não gera descontos efetivos no benefício da pessoa física, não há que se falar em dano a ser indenizável de qualquer forma. Pensar o contrário, estaríamos dando margem a enriquecimento ilícito do autor, uma vez que não houve desconto, não houve disponibilização de valores, nem comprometimento da renda familiar.

Dessa forma, ausente a prova de qualquer desconto no benefício do autor referente aos contratos questionados, impossível reconhecer como indevida a cobrança, sequer existente, e condenar o banco, ora recorrente, a devolver, em dobro, o alegado indébito.

Como o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, não há outra solução para o caso que não a improcedência de seus pedidos em relação aos contratos de nº 199365419 e 202613821.

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento em parte do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais no que se refere aos contratos mencionados, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência em honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 05/05/2023