EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ISS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é suficiente presumir a prestação de serviços, se não houver uma efetiva prestação dos mesmos (fato econômico de relevância jurídica) o ISS não será devido. O fato gerador, então, não incide sobre o negócio, sobre a venda ou sobre o pagamento, mas sobre a efetiva prestação de serviço. Desse modo, enquanto esta não ocorrer, não se pode cogitar da incidência do ISS. 2. Embora seja cabível o arbitramento da base de cálculo do ISS nas hipóteses legais em que não for possível aferi-la com precisão, a ocorrência do fato gerador deve ser certa para que o tributo seja exigido. Assim, a divergência do número de alunos matriculados dos que efetivamente fizeram o curso de formação de condutores não autoriza o Município a exigir o ISS sobre fato gerador hipotético. 3. Agravo conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757579-52.2021.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara de Direito Público - Data 02/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757579-52.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

 

AGRAVADO: KLARA RAVENA & CIA LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES, DENNER PILAR DE SANTANA COSTA

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

 

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ISS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não é suficiente presumir a prestação de serviços, se não houver uma efetiva prestação dos mesmos (fato econômico de relevância jurídica) o ISS não será devido. O fato gerador, então, não incide sobre o negócio, sobre a venda ou sobre o pagamento, mas sobre a efetiva prestação de serviço. Desse modo, enquanto esta não ocorrer, não se pode cogitar da incidência do ISS.

2. Embora seja cabível o arbitramento da base de cálculo do ISS nas hipóteses legais em que não for possível aferi-la com precisão, a ocorrência do fato gerador deve ser certa para que o tributo seja exigido. Assim, a divergência do número de alunos matriculados dos que efetivamente fizeram o curso de formação de condutores não autoriza o Município a exigir o ISS sobre fato gerador hipotético.

3. Agravo conhecido e desprovido.

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento n. 0757579-52.2021.8.18.0000 interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, irresignado com a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Anulatória Tributária n. 0836270-19.2019.8.18.0140, ajuizada por KLARA RAVENA & CIA LTDA – ME, ora agravada, por meio da qual a magistrada de piso determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes aos autos de infração nºs 2016/000143, 2016/000144, 2016/000164, 04900012190430900005298201694 e 04900012190430900005470201600, bem como estabeleceu ao Município de Teresina que expeça em favor da agravada Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em relação aos mencionados débitos.

 Alega o agravante que os autos de infração expedidos em face da agravada são válidos, e não demonstrada possível irregularidade através da documentação necessária para tal. Defende a presunção de legitimidade do lançamento tributário, e a não obrigatoriedade de relacionar os dispositivos legais do fato gerador de ISS com o caso concreto, para que haja a incidência do imposto e assim, legitimar a cobrança tributária. Afirma ainda que a técnica de arbitramento da base de cálculo se encontra regulamentada pelo CTN, em seu art. 148.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (ID 5108445).

O Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 2ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

 

 

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, além de atacar especificamente os pontos da decisão agravada.

 

II – MÉRITO

 

A questão posta nos autos consiste em verificar acerca da regularidade dos autos de infração nºs 2016/000143, 2016/000144, 2016/000164, 04900012190430900005298201694 e 04900012190430900005470201600, confeccionados pelo Município de Teresina, a título de cobrança do ISS.

 Compulsando os autos, observa-se que o agravante, conforme descrito no Termo Final de Fiscalização, verificou o fato gerador dos mencionados autos de infração através de informações prestadas pelo DETRAN-PI através do sistema de requerimentos para emissão de certidões do RENACH, alegando que o fato gerador ocorreu quando foi requerido o serviço no DETRAN-PI.

 A Resolução CONTRAN nº 425 de 27/11/2012 preceitua no seu artigo 2º que o RENACH é destinado à coleta de dados dos candidatos à obtenção da CNH, ou seja, momento anterior às aulas práticas e teóricas para formar condutores de veículos automotores, uma vez que se trata do primeiro procedimento do candidato dentro do longo percurso até estar habilitado.

 É sabido que o ISS tem como fato gerador a efetiva prestação de serviços, o que não ficou demonstrado nos autos.

 Nesse sentido, segue julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:

“EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. O Imposto sobre Serviços tem como fato gerador, no aspecto material, a prestação de serviços. Desse modo, enquanto esta não ocorrer, não se pode cogitar da incidência do ISS. 2. Recurso especial improvido. (STJ - Segunda Turma - RESP - 51284 - Relator: Min. Castro Meira - Data de decisão: 27/04/2004 - Data de publicação: 23/08/2004).”

Não é suficiente presumir a prestação de serviços, se não houver uma efetiva prestação dos mesmos (fato econômico de relevância jurídica) o ISS não será devido.

 O fato gerador, então, não incide sobre o negócio, sobre a venda ou sobre o pagamento, mas sobre a efetiva prestação de serviço. Desse modo, enquanto esta não ocorrer, não se pode cogitar da incidência do ISS.

 Ademais, o CTN distingue os fatos geradores oriundos de uma situação de fato e os que se originam de uma situação jurídica. Tal diferença implica na distinção do momento em que se tem por ocorrido o fato gerador. Vejamos o que preceitua o seu art. 116:

“Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.”

Ora, o caso em comento se trata de situação de fato, sendo que o fato gerador se configura desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias.

 No caso da empresa agravada, prestadora se serviços de formação de condutores de veículos, a situação de fato está em prestar os serviços de aulas práticas e teóricas para seus alunos e não do registro do dos mesmos no RENACH, para fins de início do processo de habilitação.

 Nesse sentido, segue jurisprudência:

“EMENTA. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. MUNICÍPIO DE ITARIRI. Sentença que julgou improcedente o pedido - Apelo do executado. FATO GERADOR CADASTRO MUNICIPAL. O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço, a teor do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº116/2003 - Desatualização cadastral que não autoriza a cobrança de ISS sobre hipotética prestação de serviço, uma vez que a ocorrência do fato gerador deve ser certa para que o tributo seja exigido - Prova produzida pelo autor demonstrando que não mais exercia a profissão no Município - Conjunto probatório que permite afirmar que o autor não presta mais o serviço - Inocorrência do fato gerador Tributo inexigível - Precedente desse E.Tribunal de Justiça e desta C. Câmara.- Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - APELAÇÃO Nº.: 1000678-70.2019.8.26.0280 – Relator: EURIPEDES GOMES FAIM FILHO, Data do Julgamento: 20.07.2021)”

Embora seja cabível o arbitramento da base de cálculo do ISS nas hipóteses legais em que não for possível aferi-la com precisão, a ocorrência do fato gerador deve ser certa para que o tributo seja exigido. 

 Assim, a divergência do número de alunos matriculados dos que efetivamente fizeram o curso de formação de condutores não autoriza o Município a exigir o ISS sobre fato gerador hipotético.

 Ficou demonstrado no processo de origem, em sede de cognição sumária, o cumprimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora, este configurado na necessidade de renovação do credenciamento da parte agravada junto ao Centro de Formação de Condutores (CFC) - DETRAN/PI.

 Por fim, entendo que a definição acerca da regularidade dos autos de infração contestados demanda dilação probatória, o que deverá ser providenciado no juízo de 1º grau.

 Não resta mais o que se discutir.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

 É o voto.

 

 

 

 DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido/Suspeito: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 24 de março de 2023.