PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC). 2 – Tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, impõe-se o desprovimento do recurso. 3 – Embargos de declaração não providos. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0757984-88.2021.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0757984-88.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: DENILSON SOARES BRITO

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

AGRAVADO: HELAYNE MOURA LIMA BEZERRA

Advogado(s) do reclamado: MARCELO JAMES ALVES DE AMORIM

RELATOR(A): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU

 

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC).

2 – Tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, impõe-se o desprovimento do recurso.

3 – Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DENILSON SOARES BRITO contra acórdão (Num. 7625674) proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível que, à unanimidade, deu parcial provimento ao presente agravo interno, para conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto pelo agravante (embargante), no tópico em que ataca a sentença em razão desta ter utilizado, como fundamentação, o laudo pericial produzido nos autos originais.

 

Nas razões recursais (Num. 7716189), o embargante afirma que o acórdão vergastado é omisso porquanto não se pronunciou acerca do reconhecimento ou não da alegada nulidade do laudo pericial. Requer seja sanada a omissão.

 

Sem contrarrazões recursais.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau(Relator):

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

II. MÉRITO

Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC).

Na hipótese, alega a embargante que o acórdão recorrido foi omisso porquanto não se pronunciou acerca do reconhecimento ou não da alegada nulidade do laudo pericial.

Neste ponto, cabe esclarecer que o d. Juízo a quo, baseando-se perícia elaborada pelo Instituto de Criminalística do Estado do Piauí, julgou procedente a demanda, nos seguintes termos:

“ANTE O EXPOSTO, e tudo o mais que dos autos consta, com arrimo nos art. 186 e 927 do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido da Autora, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar ao réu DENILSON SOARES BRITO a pagar a título de dano material a autora, pensão de um salário-mínimo no valor vigente à época de cada pagamento, pelo prazo de dez anos. Condeno o requerido ainda, ao pagamento a título de dano moral, num montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora na base de doze por cento ao ano, a contar do ato ilícito, a teor das Súmulas 43 e 54 do STJ”.

Nas razões de sua apelação, o agravante (embargante) sustenta a nulidade do laudo pericial, no qual se baseou o d. Juízo sentenciante, tendo em vista suposta inabilitação dos peritos judiciais.

Por conseguinte, eventual nulidade do referido laudo pericial é matéria a ser analisada no bojo do recurso de apelação (Proc. nº 0016105-96.2010.8.18.0140), e não em sede de agravo interno, tal como alega o embargante.

Com efeito, tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o desprovimento destes aclaratórios.

III – DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau. É como voto.