JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. MAGISTRADO SENTENCIANTE DETERMINOU O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800836-86.2021.8.18.0143 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 06/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800836-86.2021.8.18.0143

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO CUNHA FEITOZA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS FORTES FILHO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. MAGISTRADO SENTENCIANTE DETERMINOU O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Visa o recurso a reforma da sentença (ID 9520653), que acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial, ante a inexistência do contrato que não fora juntado aos autos pela parte recorrente.

Razões do recorrente (ID 9520656) requerendo em síntese a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 9520664).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.