PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do alegado pela embargante, resta induvidoso que o acórdão embargado julgou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo omissão no referido julgado. 2. Recurso desprovido, mantendo-se incólume o acórdão embargado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001474-96.2013.8.18.0026 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001474-96.2013.8.18.0026

APELANTE: DENILSON FORTES ALCANTARA

Advogado(s) do reclamante: FRANCYSLLANNE ROBERTA LIMA FERREIRA

APELADO: ANGELICA MARIA SOARES SENA

Advogado(s) do reclamado: LEONEL LUZ LEAO, LAISE VIRGINIA SOARES SENNA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do alegado pela embargante, resta induvidoso que o acórdão embargado julgou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo omissão no referido julgado. 2. Recurso desprovido, mantendo-se incólume o acórdão embargado.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de embargos de declaração interpostos por ANGELICA MARIA SOARES SENA, em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta por DENILSON FORTES ALCANTARA, ora embargado.

Em suas razões recursais, argumentou a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante do que expôs, requereu o provimento dos embargos para sanar a omissão apontada.

Mesmo intimado, o embargado não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

 

Como relatado, a embargante alega que o acórdão recorrido negou provimento à apelação do ora embargado, porém, deixou de fixar a devida verba honorária, configurado, assim, omissão. Contudo, razão não assiste à embargante, pois, ainda que tenha sido desprovido o apelo do embargado, descabe majoração da verba honorária, notadamente diante da ausência de fixação da referida verba na origem.

Com efeito, o § 11 do art. 85 do CPC prevê apenas majoração de tal verba em grau recursal, e não fixação. Transcreve-se, por oportuno, o referido dispositivo legal:

 

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

 

Não é outro o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante perceptível da ementa doravante transcrita:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. No tocante aos honorários sucumbenciais recursais, não se cuidando de fixação originária, mas de mera majoração, descabe observar os percentuais mínimos de que trata o § 3º do art. 85 do CPC/2015. Isso porque "os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus estabelecido previamente" (AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/4/2017). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.648.198/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019.)

 

Resta evidente, portanto, que não há omissão a ser sanada.

 

III - DA DECISÃO 

 

 Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas lhes nego provimento, mantendo o acórdão embargado nos termos em que foi proferido.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

                           

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas 

                        Relator