EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA PROCEDENTE - MENOR, SOB GUARDA, EXCLUÍDO DO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1.Com efeito, sob a égide da legislação previdenciária nacional, e estadual, e ainda municipal, como na hipótese, o menor, sob guarda, não é mais considerado como dependente. 2. Entretanto, a Constituição Federal assegura direitos fundamentais à criança e ao adolescente, com o intuito de lhes garantir melhores condições para um desenvolvimento digno e saudável. De igual modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente menciona expressamente acerca das garantias previdenciárias ao menor, sob guarda. 3. É dizer, à luz da jurisprudência pátria, tais garantias, portanto, não devem sofrer restrição por força de norma estadual. 4. Assim, o caso concreto deve ser analisado sob a vertente da Constituição Federal e da legislação de proteção à criança e ao adolescente (ECA), onde se assegura ao menor, sob guarda, a condição de dependente previdenciário, numa interpretação conforme. Precedentes. 5. Comprovada a qualidade de segurado do autor e de dependência econômica da aludida menor, impõe-se reconhecer sua condição de dependente previdenciário, à luz dos princípios da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente e o da dignidade da pessoa humana. 6. Registre-se, por último, que a ingerência do Judiciário não implica violação ao princípio da legalidade, muito menos ao da separação dos poderes. Tudo deriva da interpretação sistemática das normas que regem a proteção do menor. 7. Apelação conhecida, mas improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0015570-31.2014.8.18.0140 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 19/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0015570-31.2014.8.18.0140

APELANTE: JOAO FRANCISCO FEITOSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA PROCEDENTE - MENOR, SOB GUARDA, EXCLUÍDO DO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

1.Com efeito, sob a égide da legislação previdenciária nacional, e estadual, e ainda municipal, como na hipótese, o menor, sob guarda, não é mais considerado como dependente.

2. Entretanto, a Constituição Federal assegura direitos fundamentais à criança e ao adolescente, com o intuito de lhes garantir melhores condições para um desenvolvimento digno e saudável. De igual modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente menciona expressamente acerca das garantias previdenciárias ao menor, sob guarda.

3. É dizer, à luz da jurisprudência pátria, tais garantias, portanto, não devem sofrer restrição por força de norma estadual.

4. Assim, o caso concreto deve ser analisado sob a vertente da Constituição Federal e da legislação de proteção à criança e ao adolescente (ECA), onde se assegura ao menor, sob guarda, a condição de dependente previdenciário, numa interpretação conforme. Precedentes.

5. Comprovada a qualidade de segurado do autor e de dependência econômica da aludida menor, impõe-se reconhecer sua condição de dependente previdenciário, à luz dos princípios da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente e o da dignidade da pessoa humana.

6. Registre-se, por último, que a ingerência do Judiciário não implica violação ao princípio da legalidade, muito menos ao da separação dos poderes. Tudo deriva da interpretação sistemática das normas que regem a proteção do menor.

7. Apelação conhecida, mas improvida.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, em face da sentença proferida pela MM Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que julgou procedente a Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela, movida por JOÃO FRANCISCO FEITOSA, determinando a inclusão de sua neta, menor infante, sob guarda.

O Autor, ora Apelado, requereu a inclusão de sua neta como dependente, na condição de menor sob guarda definitiva, no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Teresina, regime no qual é segurado.

Informa que é servidor público do Município de Teresina-PI, e que teve seu pedido administrativo indeferido junto ao IPMT, sob o argumento de que inexistiria a possibilidade de reconhecimento da menor, sob sua guarda, como dependente no citado regime previdenciário. Sustenta que possui a guarda de outra menor (V. V. L), a quem presta assistência material, moral e educacional, conforme sentença que junta aos autos (fl.15).

À inicial, acosta documentos que entende pertinentes (fls. 08/18).

O IPMT prestou informações, defendo, em síntese, a impossibilidade de inscrição na Previdência Social de menor sob guarda, como beneficiário dependente, face ao que dispõe a Lei nº 8.213/91. Ao final, pugnou pelo o indeferimento da tutela antecipada e, no mérito, pela improcedência da ação (fls. 21/27).

Deferida a liminar e instruído o feito, sobreveio sentença confirmando a antecipação da tutela vindicada (fls.30/32), para condenar o Requerido a promover a inclusão da referida menor sob guarda (A.S.M.F.), inscrita como dependente junto ao IPMT. Concedeu os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios.

O Apelante, interpôs o presente recurso, alegando, dentre outros pontos, a inexistência dos requisitos legais à concessão da pensão por morte reclamada e ofensa aos princípios da separação dos poderes e da precedência de custeio, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso.

O Apelado apresentou contrarrazões, requerendo, em suma, o improvimento do recurso e, de consequência, a mantença da decisão recorrida em todos os termos.

O Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se, na íntegra, a sentença vergastada .

É o relatório. 

VOTO

Da admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise das razões nele contidas.

Dos requisitos legais para a concessão da pensão por morte

Conforme relatado, o ora Apelado requereu a inclusão de sua neta como dependente, na condição de menor sob guarda definitiva, no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do município de Teresina, regime no qual o requerente é segurado.

Alega que, apesar da condição de servidor público do Município de Teresina, teve seu pedido administrativo indeferido junto ao IPMT, sendo, na ocasião informado de que inexistiria a possibilidade de reconhecimento da menor sob sua guarda como dependente no regime previdenciário.

Assevera que também possui a guarda da menor M.V.V.L., a que presta assistência material, moral e educacional, conforme demonstra à fl.15 dos autos.

Instruído o feito, o julgador singular, acolhendo o parecer ministerial, julgou procedente a demanda, mantendo a liminar deferida, para determinar a implantação do benefício previdenciário reclamado em favor da menor infante, sem condenação de custas e de honorários advocatícios, cujo trecho da sentença importa destacar:

“(...)

Compulsando os autos, verifico que a suplicante é beneficiária dos serviçosfornecidos pelo IPMT, conforme documentos de fls 08/18. O requerente é detentor daguarda legal da menor ANNA SOFHIA DE MORAIS FEITOSA, e buscando proporcionarmelhores condições para o seu bem-estar, solicitou que fosse incluída como suadependente no quadro do IPMT, pedido esse, que foi indeferido, sem qualquer justificativaválida. O art. 33, §3° do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao menor,que esteja sob guarda judicial do segurado, a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciárias. Apesar da Lei 9.528/97 ter dado nova redação ao art. 16, §2° da Lei 8.213/91, excluindo o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado, o egrégio Tribunal de Justiça do Piauí já tem decisões em casos semelhantes:

(…)

Ademais o pedido da requerente se mostra razoável. Acerca do princípio da razoabilidade, veja-se a doutrina de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

“O princípio da razoabilidade (da proporcionalidade, da proibição de excesso ou do devido processo legal em sentido substantivo) não se encontra expressamente previsto no texto da Carta Política de 1988, tratando-se, portanto, de postulado constitucional implícito. Portanto, em essência, o princípio da razoabilidade significa que, ao se analisar uma lei restritiva de direitos, deve-se ter em vista o fim a que ela se destina, os meios necessários e adequados para atingi-lo e o grau de limitação e promoção que ela acarretará aos princípios constitucionais que estejam envolvidos (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Se os meios por ventura não forem adequados ao fim colimado, ou se sua utilização acarretar cerceamento de direitos em um grau maior do que o necessário, ou ainda, se as desvantagens da adoção da medida (restrição a principios constitucionais) suplantarem as vantagens (realização ou promoção de outros princípios constitucionais), deve a lei ser invalidada por Ofensa à Constituição, especificamente, por violação ao princípio da proporcionalidade ou razoabilidade (In: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. Editora Método, 3º Edição, 2008, p.163.).

Ora, se o princípio da razoabilidade é adotado pela saúde no Brasil, e se, no presente caso, os argumentos da Impetrante encontram respaldo jurídico-probatório nos autos, sendo uma situação consolidada de assistência a saúde, não há como negarmos a ele o direito de inscrever a menor sob guarda, como sua dependente junto ao IPMT. Restando-me apenas a confirmação da sentença.

(...)”

Dito isso, conveniente discorrer sobre o tema.

O Código de Processo Civil, visando à segurança jurídica das decisões judiciais, promoveu a criação de estímulos para que a jurisprudência nacional se uniformize à luz do que venham a decidir os tribunais superiores, inclusive à nível de instâncias superiores, para que alcancem a necessária estabilização.

Nesse contexto, habita o regime de julgamento conjunto de recursos especiais e extraordinários repetitivos, aperfeiçoado com o advento do digesto processual acima referido, como se depreende do art. 927, inciso III, do CPC. É dizer, os juízes e tribunais observarão os acórdãos proferidos pelos tribunais superiores, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Tudo isso, registre-se, para maior garantia jurídica às decisões judiciais, como um todo.

Oportuno, então, analisar a condição da menor sob guarda para fins previdenciários, de modo a aferir se esta se enquadra ou não, na condição de dependente do segurado, como reconhecido no juízo singular. .

Registre-se, por conseguinte, que o advento da Lei Federal nº 9.528/97, o menor sob guarda era considerado como dependente de segurado do RGPS. Entretanto, a referida lei lhe retirou esta condição ao proceder alteração no art. 16, §2º, da Lei Federal nº 8.213/91, prevista no Regime Geral da Previdência Social ( RGPS), a saber:

Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

(…)

§ 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 3º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Com efeito, o citado dispositivo passou a não mais prever a equiparação entre o menor sob guarda e os filhos para fins previdenciários, remanescendo a equiparação nos casos envolvendo enteado e menor tutelado.

Frise-se que a alteração em foco também atingiu a Lei Municipal nº 3.415/2005, que regulamenta a matéria, a nível local, na qual se retira do rol dos beneficiários, o menor sob guarda.

Noutro norte, a Lei nº 9.528/97 dispõe, em seu art. 5º, que os Regimes Próprios de Previdência Social da União, Estados e Municípios, não poderão conceder benefícios distintos do RGPS, conforme se verifica a seguir:

Art. 5º. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência SociaI, de que trata a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

Desta feita, conclui-se que, em sede de legislação previdenciária, o menor sob guarda não mais é tido como beneficiário, embasamento este contido no indeferimento do pleito do ora Apelado.

Entretanto, a Constituição Federal assegura direitos fundamentais à criança e ao adolescente, com o intuito de lhes garantir melhores condições para um desenvolvimento digno e saudável. De igual modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente menciona expressamente acerca das garantias previdenciárias ao menor, sob guarda. É dizer, à luz da jurisprudência pátria, tais garantias, portanto, não devem sofrer restrição por força de norma estadual.

Diante disso, o caso deve ser analisado à luz da legislação de proteção ao menor, nos termos do art. 227, caput e §3º, da Constituição Federal, e art. 33, § 3°, do ECA, o qual prevê que a guarda assegura ao menor a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, cujo teor seguem transcritos:

Art. 227 da CF. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§3º-O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

(…)

II- garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

Art. 33 do ECA. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei n°12.010, de 2009)

§ 3° A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

No caso concreto, o Apelado comprova que sua neta/menor está sob guarda judicial e dependência econômica, conforme se verifica da documentação acostada aos autos, onde se verificam ainda a demonstração de despesas a ela direcionadas.

 Ressalte-se a regularidade e a eficácia da guarda da menor, a evidenciar a situação fática há muito consolidada.

Desta feita, comprovada a qualidade de segurado do Apelado e de dependente econômica da aludida menor infante, à luz dos princípios da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente e o da dignidade da pessoa humana, impõe-se reconhecer sua condição de dependente previdenciária.

Nesse sentido, vem se posicionando este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA – PI ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. CAUSA MADURA. MENOR SOB GUARDA. PREVALÊNCIA DO ECA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPI. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1-2. Omissis; 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1411258/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 732), fixou a tese de que “o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da medida provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), frente à legislação previdenciária” (STJ, REsp 1411258/RS, Recurso Repetitivo, Tema 732, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 21/02/2018). 4. O menor sob guarda deve ser incluído como dependente e beneficiário de seu guardião para todos os fins, tanto de assistência à saúde quanto previdenciários. 5. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.003321-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 15/08/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PENSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 3°, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREVALÊNCIA DO REGRAMENTO ESPECÍFICO DO ECA EM DETRIMENTO À NORMA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O MENOR ESTAVA SOB A GUARDA LEGAL E RESPONSABILIDADE DO INSTITUIDOR DO BENEFICIO QUANDO DO SEU FALECIMENTO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2016.0001.004213-0 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 09/05/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. INSCRIÇÃO. PRINCIPIO DA EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. IAPEP/PLAMTA. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.005226-6 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 07/12/2017).

Registre-se, por último, que a ingerência do Judiciário não implica violação ao princípio da legalidade, muito menos ao da separação dos poderes. Tudo deriva da interpretação sistemática dos dispositivos legais acima mencionados, que regem a proteção do menor.

Do dispositivo.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos, acordes com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

ACÓRDÃO

 

CERTIFICO que a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público , presidida pelo Exmo. Sr. Des. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, José Ribamar Oliveira e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM)

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 31 de março de 2023.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

- Relator -