EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS INDEVIDOS. 1. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC/15, arts. 85, §§ 2º e 11). Entretanto, somente no caso de desprovimento de recurso proposto pelo banco recorrido seria o caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC. Portanto, razão não lhe assiste. 2. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (Juiz de Direito em substituição no 2º Grau). Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0030687-91.2016.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) -0030687-91.2016.8.18.0140
EMBARGANTE: FRANCISCO MAURO GOMES DE SOUSA 
Advogados do(a) APELANTE: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A
EMBARGADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogados do(a) APELADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A, FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A
Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 

1.  Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC/15, arts. 85, §§ 2º e 11). Entretanto, somente no caso de desprovimento de recurso proposto pelo banco recorrido seria o caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC. Portanto, razão não lhe assiste.

 2. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (Juiz de Direito em substituição no 2º Grau). Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

I - RELATÓRIO

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

 

Tratam-se de embargos de declaração na apelação cível propostos por FRANCISCO MAURO GOMES DE SOUSA requerendo efeito infringente ao acórdão da 3ª câmara Cível deste Tribunal que, à unanimidade, deu PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para majorar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ficando mantida inalterada a sentença nos demais termos

Requer majoração dos honorários recursais mediante aplicação do artigo 85, §11 do CPC sob o argumento de que houve omissão no acórdão embargado.

Intimado, o banco recorrido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração afirmando que inexiste omissão e requereu o não conhecimento do recurso.

É a síntese do necessário.

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

Embargos de declaração tempestivos e propostos na vigência do CPC/15. Portanto, há de se considerar a norma do artigo 1.046 do referido diploma processual civil.

Requer o embagante a fixação de honorários recursais em sede de provimento parcial do recurso alegando que houve omissão no acórdão.

            Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC/15, arts. 85, §§ 2º e 11).

Entretanto, somente no caso de desprovimento de recurso proposto pelo banco recorrido seria o caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC.

Portanto, razão não lhe assiste. 

II - DECISÃO

 

ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHE PROVIMENTO.

            É como voto.

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator