APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. comprovação da regularidade da contratação. Contrato de MÚTUO preenchido e assinado. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Recurso conhecido e IMPROVIDO. Sentença MANTIDA. 1. Não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, haja vista está devidamente preenchido e assinado pela parte autora, ora Apelante. 2. A declaração de pobreza apresentada por pessoa física, para fins de concessão da justiça gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, que não foi ilidida no caso dos autos. 3. Existe nos autos a comprovação do repasse de valores, conforme juntado pelo Banco Réu, ora Apelado. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado e existindo a prova do repasse, mantém-se sentença, julgando improvidos os pedidos da Autora. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801764-98.2020.8.18.0037 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801764-98.2020.8.18.0037

Apelante: TERESA DE JESUS SOLINO

Advogado: Iago Rodrigues de Carvalho (OAB/PI nº 15.769)

Apelado: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PI nº 18.573)

Relator: Juiz Convocado Dr. Dioclecio Sousa da Silva

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. comprovação da regularidade da contratação. Contrato de MÚTUO preenchido e assinado. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Recurso conhecido e IMPROVIDO. Sentença MANTIDA.

1. Não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, haja vista está devidamente preenchido e assinado pela parte autora, ora Apelante.

2. A declaração de pobreza apresentada por pessoa física, para fins de concessão da justiça gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, que não foi ilidida no caso dos autos.

3. Existe nos autos a comprovação do repasse de valores, conforme juntado pelo Banco Réu, ora Apelado.

4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado e existindo a prova do repasse, mantém-se sentença, julgando improvidos os pedidos da Autora.

5. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida.

RELATÓRIO

            Trata-se de Apelação Cível interposta por TERESA DE JESUS SOLINO, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, movida em face de BANCO BRADESCO S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

            APELAÇÃO CÍVEL: a parte Autora, ora Apelante, em suas razões recursais, sustentou que: i) está evidente que se trata de mais um caso de fraude; ii) o Banco Réu não anexa aos autos comprovante de TED; iii) requer a condenação do Apelado em indenização por danos morais; iv) a parte Apelada deve ser condenada à restituição, em dobro, das parcelas indevidamente descontadas; v) in casu, evidencia-se cabível a condenação aos honorários sucumbenciais por parte do Apelado.

Pugnou, por fim, que o Recurso de Apelação seja conhecido e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida, acolhendo, assim, os pedidos da exordial.

            CONTRARRAZÕES: em sede de contrarrazões, o Banco Réu, ora Apelado, argumentou que: i) não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício de justiça gratuita; ii) não há que se falar em danos morais; iii) inaplicável a restituição em dobro das parcelas descontadas, tendo em vista que o Banco Apelado agiu em conformidade com a legislação pátria; iv) outrossim, caso entenda de forma contrária, a restituição deve ocorrer na forma simples; v) na remota hipótese de reforma da sentença, necessária a determinação de devolução do valor pago em favor da parte Autora, ora Apelante; vi) por fim, requereu a manutenção da sentença proferida pelo juízo de piso, pelos seus próprios fundamentos.

          PARECER MINISTERIAL: instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção.

             PONTOS CONTROVERTIDOS: no presente recurso, são pontos controvertidos: i) validade do contrato; ii) repetição do indébito; iii) configuração dos danos morais; iv) a fixação do quantum indenizatório.

                  É o relatório.

VOTO

 

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

2. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, a parte Ré, ora Apelada, pugnou pela revogação do benefício da justiça gratuita da parte Autora, ora Apelante, pois, segundo aduz, esta não é hipossuficiente.

Não obstante, entendo que não assiste razão ao Banco Réu, ora Apelado.

Isto porque, a um, a declaração de pobreza apresentada por pessoa física, para fins de concessão da justiça gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015. A dois, não há elementos que ilidam tal presunção, mormente porque, conforme se extrai dos autos, a Autora, ora Apelante, argumenta que não dispõe de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, o que denota a sua hipossuficiência.

Sendo assim, afasto a impugnação à justiça gratuita.

3. FUNDAMENTAÇÃO

Insurge-se a parte Apelante contra sentença que, ao julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial, reconheceu a validade do contrato de empréstimo consignado n.º 0123298699991.

Em análise detida dos autos, percebe-se que a sentença não deve ser reformada.

De antemão, o Banco Réu, ora Apelado, comprovou a regularidade do empréstimo, trazendo aos autos a cópia assinada do contrato (id n.º 3871973, p. 01 a 04), restando demonstrado que se trata de contrato de mútuo bancário.

Logo, o valor creditado em conta da Autora – qual seja, R$ 1.300,00, id n.º 3871658, p. 01, está em consonância com o valor previsto no contrato devidamente assinado pela Apelante. Ademais, o documento de transferência eletrônica juntado pelo Banco Réu é um instrumento hábil para comprovar o repasse de valores à parte Autora (id n.º 3871658, p. 01).

No mais, frise-se que a assinatura constante no contrato (id n.º 3871657, p. 04) resguarda semelhança com as assinaturas constantes no documento de identidade (id n.º 3871635, p. 02) e na procuração (id n.º 3871635, p. 01), ambos juntados pela parte Autora, ora Apelante.

Após todo o exposto, reconheço a validade do contrato de empréstimo realizado e mantenho a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Tendo a parte Apelante sucumbido, convém manter os honorários apenas em favor do causídico da parte Apelada, nos termos determinados pelo art. 86, parágrafo único, do CPC/2015.

Apesar disso, observo que, na sentença, não houve a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais, omissão que supro de ofício, tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: EDcl no AgInt no REsp 1749594/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/05/2020; REsp 1847229/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017.

Assim sendo, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por fim, majoro esse percentual em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Isto posto, nego provimento, in totum, ao recurso.

Não obstante, tendo em vista que a parte Autora, ora Apelante, é beneficiária da justiça gratuita, consigno que tal obrigação ficará adstrita às condições impostas pelo art. 98, §3º, do CPC/2015, de modo que somente poderá ser executada “se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”.

4. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e nego provimento, para manter a sentença em todos os seus termos, julgando improcedentes os pedidos autorais.

Por fim, majoro os honorários advocatícios, omitidos na sentença, em 2% (dois pontos percentuais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, obrigação esta que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

É como voto.

 

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

juiz de direito substituto no 2º grau