EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. NÍTIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CPP AUSENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Por serem os embargos aclaratórios um recurso de fundamentação vinculada, o seu efeito devolutivo é restrito à argumentação relativa à existência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, razão pela qual não é permitida a apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão ou alteração do julgado (ainda que para fins de prequestionamento). II - Embargos conhecidos e desprovidos. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0024281-93.2012.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 22/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0024281-93.2012.8.18.0140

EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI 

EMBARGADO: ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS CARDOSO

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. NÍTIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CPP AUSENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - Por serem os embargos aclaratórios um recurso de fundamentação vinculada, o seu efeito devolutivo é restrito à argumentação relativa à existência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, razão pela qual não é permitida a apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão ou alteração do julgado (ainda que para fins de prequestionamento).

II - Embargos conhecidos e desprovidos.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do recurso para, no mérito NEGAR-LHE provimento, na forma do voto do(a) Relator(a).”.

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2º CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 05 a 12 de maio de 2023.

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em face do acórdão de fls. 688/690, em que esta 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo representante ministerial.

O embargante requer em suas razões (fls. 699/714):

“ (…)

Ante a força de tudo que fora exaustivamente exposto, requer-se pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO dos presentes Embargos Declaratórios para que esta Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal corrija a omissão do V. Acórdão, atribuindo efeitos infringentes aos presentes embargos, reformando o r. acórdão hostilizado para pronunciar o recorrido ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS CARDOSO pela suposta prática do crime tipifcado no art. 121, caput, do Código Penal (homicídio simples), ou alternativamente, o prequestionamento da matéria ventilada acima, sob pena, da mesma forma, de violação ao artigo 619 do CPP.

Ademais, a par do direcionamento da melhor doutrina e jurisprudência, considerando os claros efeitos infringentes de tais Embargos, requer-se abertura de prazo para que o Embargado possa, caso queira, se manifestar. (…)” (fl. 714)

Em contrarrazões (fls. 717/721), a defesa alega inexistir qualquer correção a ser sanada por meio de embargos declaratórios, motivo pelo qual, pleiteia a manutenção do acórdão na sua integralidade.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

 MÉRITO

Como é cediço, têm cabimento os embargos de declaração sempre que, na decisão judicial, restarem identificados quaisquer dos vícios enumerados no comando legal: omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP).

No caso, a argumentação declinada nas razões demonstra a pretensão de rediscussão dos indícios de autoria.

O recurso, contudo, não merece acolhida.

Consoante a assentada doutrina e jurisprudência, os aclaratórios servem para a integração do pronunciamento judicial embargado ante a correção dos vícios nele constantes, para que o ato, então, atenda à garantia constitucional esculpida no art. 93, inciso IX, da CF, e se apresente "devidamente fundamentado".

Assim, por serem os embargos um recurso de fundamentação vinculada, o seu efeito devolutivo é restrito à argumentação relativa à existência do vício supra referido, do que se depreende que não é permitida a apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão e alteração do julgado.

Tal aspecto, porém, não foi observado pela parte embargante, que apresenta nítida insurgência sobre o teor do julgamento, buscando a reforma deste em sentido que melhor atenda aos seus interesses.

Nota-se que os argumentos do embargante foram rebatidos quando do julgamento da apelação. Vejamos (fl. 690):

"(...)

O representante ministerial reque seja ANTÔNIO EDUARDO DOS SANTOS CARDOSO pronunciado nas penas do delito tipificado no artigo 121, §2º, II, do Código Penal.

Para a pronúncia é necessária prova da existência de crime (materialidade) e de indícios suficientes de autoria. Tais indícios devem ser idôneos. Simples probabilidade, suposições, conjecturas e presunções não se mostram suficientes para a admissibilidade da acusação.

Assim, para que o réu seja levado a Júri é imprescindível que fique demonstrada a verossimilhança da acusação.

A materialidade do fato está estampada nos autos.

Entretanto, forçoso reconhecer a inexistência de indícios suficientes de autoria, tal como entendeu o ilustrado magistrado de 1ª instância.

É possível perceber que o acervo probatório se resume ao depoimento de um único informante, o S r. Ederson da Silva França, que não presenciou o momento dos fatos, mas afirmou que ao retornar no local do crime, ouviu dizer pela vítima, antes de falecer, e da Sra. Ilania que o autor do crime seria o apelado.

As declarações prestadas por Ederson da Silva França não foram confirmadas pela Sra. Ilania, tendo ela afirmado, em juízo, que não sabia quem foi o autor do delito.

Assim, não existe nos autos nenhum elemento probatório, dando conta de que a vítima após ter sido golpeada com a faca, tenha falado para qualquer pessoa o nome do autor do golpe contra sua pessoa.

Diante disso, verifica-se que os elementos indiciários não possuem a solidez necessária para se levar o acusado a Júri.

Desde modo, não havendo no processo elementos indiciários convincentes sobre a autoria delituosa, a impronúncia era mesmo de rigor, porquanto, para ser apreciada pelo Tribunal do Júri, a imputação deve se encontrar revestida de suporte probatório idôneo, a fim de que não se atropelem as garantias individuais previstas na Constituição da República. (...)"

Por tudo isso é que, em não se verificando algum dos vícios previstos no art. 619 do CPP, é incabível o acolhimento dos embargos de declaração.

Ante o exposto, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do recurso para, no mérito NEGAR-LHE provimento.

É como voto.

Teresina, 21/05/2023