RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 18 DO CPC/15. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0027414-02.2017.8.18.0001 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0027414-02.2017.8.18.0001

RECORRENTE: LUCIANO SANTIS DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO SANTIS DE CARVALHO

RECORRIDO: WESLEY RICHARD DOS SANTOS GERARDO

Advogado(s) do reclamado: MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO, GEORGE NOGUEIRA MARTINS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 18 DO CPC/15. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CPC. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0027414-02.2017.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: LUCIANO SANTIS DE CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANO SANTIS DE CARVALHO - PI12307-A

RECORRIDO: WESLEY RICHARD DOS SANTOS GERARDO
Advogados do(a) RECORRIDO: GEORGE NOGUEIRA MARTINS - PI9715-A, MARCUS ANTONIO DE LIMA CARVALHO - PI11274-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

            Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C DANOS MORAIS aduzindo a autora que atuou como patrono na defesa do Sr. WESLEY RICHARD DOS SANTOS GERARDO, nos autos da Ação de trabalhista contra seu cliente, processo nº. 0002040-13.2017.5.22.0004, que tramitou na 4ª Vara do Trabalho de Teresina.

            Sobreveio sentença (evento nº 17) que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil e, por consequente: Condenar o promovido a pagar o valor de R$ 1.249,32, incidindo correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do ato ilícito, com a incidência de juros de 1% ao mês, aplicados desde o arbitramento; indeferir o pedido de danos morais.

            Razões da Recorrente: do resumo dos fatos; dos motivos para reforma da decisão. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.

            Sem contrarrazões da parte recorrida.

            É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação, mas com exigibilidade suspensa, por 05(cinco) anos, nos termos do art. 98, §3° do CPC.

 

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.