poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0002255-26.2018.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: MARLENE SOARES DA SILVA, JEFFERSON FELIPE DA SILVA SOUSA (MENOR), ANGELA CRISTINA DA SILVA SOUSA (MENOR)

DECISÃO TERMINATIVA

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação sob o fundamento de que a sentença proferida não teria afrontado a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere ao limite etário para recebimento de pensão.

Conforme movimentação processual de ID. n° 7805424, foi chamado o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão monocrática de ID. n° 6596002, bem como foi determinada que fosse procedida a intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões.

Entretanto, em posterior decisão, o Desembargador José Wilson alegou que restaria constatada nos autos a prevenção do tipo expansiva do feito em razão da anterior distribuição da Apelação Cível nº 2011.0001.002737-4, sob a relatoria do Desembargador José Ribamar Oliveira, envolvendo as mesmas partes, mesmo objeto e causa de pedir.

Desta feita, remeteu os autos à minha relatoria, fundamentando no art. 930, parágrafo único, do CPC, e art.135-A, parágrafo único, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Primeiramente, destaca-se que tendo havido julgamento de mérito da apelação em debate, competiria ao relator do recurso principal a análise dos Embargos de Declaração, ou seja, não caberia nesse caso a modificação da competência relativa.

Ademais, em consulta processual, verificou-se que o processo conexo de nº 2011.0001.002737-4 está arquivado. Sobre a matéria, esclarece a Súmula n° 235 do Superior Tribunal de Justiça que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Dessa forma, a competência para o julgamento do respectivo processo é do Des. José Wilson Ferreira Júnior, desembargador este que herdou o acervo do Des. Brandão de Carvalho, visto que o processo conexo que possuía como relator o Desembargador José Ribamar se encontra devidamente julgado e arquivado.

Diante do exposto, determino à COOJUD-CÍVEL que proceda à redistribuição do feito ao Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura eletrônica.

Desembargador Manoel de Sousa Dourado