EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO – PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL ATENDIDOS – OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo dispõe o art. 27, da Lei nº 11.795/2008, aquele que integra um grupo de consórcio (consorciado) assume a obrigação de “pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.” 2. Os dispositivos contratuais são claros e cumprem com o dever de informação imposto à fornecedora (artigo 6º, III, CDC), não se enquadrando o caso na hipótese prevista no artigo 46 da legislação consumerista. Registre-se que o seguro prestamista confere um benefício, não somente ao consorciado e sua família, mas também ao Grupo, onde o consorciado está inserido. 3. Não há que se falar em venda casada, uma vez que se trata de apólice individual e assinada separadamente do contrato do consórcio. 4. Recurso conhecido e provido, improcedência dos pedidos iniciais. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801283-37.2021.8.18.0026 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801283-37.2021.8.18.0026

APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

 

 

 

Advogado(s) do reclamado: KALIANDRA ALVES FRANCHI

APELADO: JOAO FRANCISCO ALVES DE MORAIS

Advogado(s) do reclamante: BRUNO RANGEL DE SOUSA MARTINS

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO – PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL ATENDIDOS – OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Segundo dispõe o art. 27, da Lei nº 11.795/2008, aquele que integra um grupo de consórcio (consorciado) assume a obrigação de “pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.”

2. Os dispositivos contratuais são claros e cumprem com o dever de informação imposto à fornecedora (artigo 6º, III, CDC), não se enquadrando o caso na hipótese prevista no artigo 46 da legislação consumerista. Registre-se que o seguro prestamista confere um benefício, não somente ao consorciado e sua família, mas também ao Grupo, onde o consorciado está inserido.

3. Não há que se falar em venda casada, uma vez que se trata de apólice individual e assinada separadamente do contrato do consórcio.

4. Recurso conhecido e provido, improcedência dos pedidos iniciais.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores, senhor procurador de justiça, senhores advogados, gradas pessoas outras aqui também presentes.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CONSÓRCIO NACIONAL HONDA, contra sentença exarada na “AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI), ajuizada por JOÃO FRANCISCO ALVES DE MORAIS, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, ter contratado o consórcio de uma moto com a empresa ré, no período de setenta e dois (72) meses, tendo observado, após algum período, que, além do pagamento do consórcio, estava pagando valores a título de seguro, que totalizará, ao final do contrato, a soma de um mil, duzentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos (R$ 1.225,60), seguro este não solicitado ou autorizado sua cobrança.

Em razão do exposto, pugnou pela devolução em dobro dos valores cobrados a título do aludido seguro, bem como indenização por danos morais no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00).

Juntou documentos.

Citada, a empresa ré apresentou contestação, Num. 7275726 – Pág. 135, aduzindo, em resumo, a regularidade da contratação, tendo sido firmados dois pactos individualizados, com a descriminação do objeto e a escolha da parte autora em contratar o consórcio com o seguro no mesmo ato. Requerendo, pois, a improcedência da ação.

Colacionou aos autos os contratos discutidos, Num. 7275730 – Pág. 1/2 e Num. 7275735 – Pág. 1/3, devidamente assinados pela parte autora.

Réplica, Num. 7275769 – Pág. 1/10.

Por sentença, Num. 7275773 – Pág. 1/3, o d. Magistrado a quo assim julgou:

“Assim, a teor do art. 487, I do CPC, reconhecida a procedência da demanda proposta no seu mérito, em virtude da realização de venda casada, condeno a empresa ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA., nas seguintes obrigações:

a) reconhecer a nulidade do seguro prestamista em questão, vinculado ao contrato de consórcio nº 41892/500-16;

b) ressarcir ao consumidor os valores pagos em decorrência do referido contrato, acrescido dos encargos contratuais e os tributos respectivos, com correção monetária e juros de mora desde o efetivo desconto;

c) indenizar o autor os danos morais sofridos, com o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária e juros desde o arbitramento.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.”

Inconformada, a parte ré apresentou Recurso de Apelação, Num. 727580 – Pág. 1/19, ratificando todos os termos da contestação apresentada, especialmente no que tange a regularidade nas contratações, requerendo a reforma da decisão, para a improcedência dos pedidos iniciais.

Intimada, parte autora não apresentou contrarrazões.

Recebido o recurso em ambos efeitos, foram os autos encaminhados ao Ministério Público do Piauí que deixou de se manifestar, Num. 9367453 – Pág. 1.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Eminentes julgadores,

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos de sua admissibilidade.

O cerne da lide consiste na análise da legalidade ou não do seguro cobrado no contrato de consórcio efetivado.

Com razão a parte apelante.

Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, verbis:

“A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.”

Trazendo estes preceitos para o caso concreto, observo que os três requisitos foram cumpridos, não havendo nenhum motivo que possa ser apontado como capaz de anular o negócio jurídico, tal como quis a parte apelante.

Vejamos, pois, o que se entende como agente capaz.

O art. 1º do Código Civil assim assevera: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”

 

Nesta linha de determinações, o art. 2º reza que: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

Por fim, devo verificar o que preveem os artigos 3º e 4º, verbis:

“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV – os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.”

Assim, tenho que, uma vez que a parte apelada é absolutamente capaz, esta deve arcar com as consequências de seus atos.

O que se pode concluir de tudo isso é que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer coação ou imposição, da forma prescrita em lei, por agentes capazes e que a parte apelante conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado, inclusive que ocorreu a previsão do seguro no contrato celebrado.

É de se ter em mente que o consórcio é a reunião de pessoas (naturais ou jurídicas) em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente estipuladas, que visa propiciar a seus integrantes, mediante a intermediação de uma administradora de consórcio, a aquisição isonômica de bens e serviços, através do autofinanciamento (art. 2º, da Lei nº 11.795/2008).

Segundo dispõe o art. 27, da referida legislação especial, aquele que integra um grupo de consórcio (consorciado) assume a obrigação de “pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.”.

O citado fundo comum, que é destinado à atribuição de crédito para os consorciados contemplados e para a restituição aos consorciados excluídos dos grupos, é constituído pelo montante de recursos decorrentes das prestações pagas pelos consorciados, além de valores decorrentes de multas e juros moratórios e rendimentos decorrentes de possíveis aplicações financeiras.

No caso em concreto, analisando a peça vestibular é possível observar que a parte apelada questiona o valor do seguro cobrado, sob o fundamento de ilegalidade, haja vista não ter tido conhecimento do mesmo, e se tratar de venda casada.

Entretanto, ao contrário das alegações expendidas, a parte apelante colacionou aos autos as cópias dos contratos celebrados entre as partes, tanto o contrato do consórcio quanto o contrato de seguro, Num. 7275730 – Pág. 1/2 e Num. 7275735 – Pág. 1/3, não havendo que se falar em venda casada ou desconhecimento do que se estava contratando, ante as incontestes assinaturas da parte apelada nos referidos pactos.

Verifica-se que os dispositivos contratuais são claros e cumprem com o dever de informação imposto à fornecedora (artigo 6º, III, CDC), não se enquadrando o caso na hipótese prevista no artigo 46 da legislação consumerista. Registre-se que o seguro prestamista confere um benefício, não somente ao consorciado e sua família, mas também ao Grupo, onde o consorciado está inserido.

O Consorciado, antes de ser contemplado, é considerado poupador/credor do Grupo de Consócio, pois paga prestações de um bem que ainda não recebeu. Logo, se ele falecer ou ficar inválido, o Seguro Prestamista quita o saldo devedor do mesmo. Na hipótese de já ser contemplado, considera-se risco de inadimplência, caso deixe de pagar as parcelas futuras. Assim, com o seguro, fica o bem quitado e desalienado, sem prejuízos de inadimplência para o respectivo Grupo.

Desse modo, havendo a previsão legal da cobrança do seguro, não há que se falar em dano moral, haja vista que não ocorreu ofensa injusta à dignidade e imagem do contratante.

Acrescente-se, ainda, que não há que se falar em venda casada, uma vez que se trata de apólice coletiva que beneficia a todos os participantes, sendo inviável a contratação individualmente. Nesse sentido, vejamos os arestos a seguir:

“CONSÓRCIO DE VEÍCULO. Ação declaratória de nulidade de alteração unilateral do contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. 1. Alteração do "veículo básico do plano" em razão da descontinuidade na fabricação e consequente alteração no valor das prestações. Validade. Expressa previsão no regulamento do consórcio, sobre o qual a autora teve prévio conhecimento. 2. Seguro de vida em grupo. Restituição dos valores pagos a título de prêmio inviável. Consumidora que vem sendo protegida desde o início da contratação. "Venda Casada". Inocorrência, pois tratando-se de apólice coletiva, que beneficia a todos os integrantes do grupo consorcial, inviável a contratação do seguro individualmente, em seguradora da escolha da consumidora. Recurso não provido, com a majoração da verba honorária.  
(TJSP;  Apelação Cível 1028738-32.2020.8.26.0114; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021)”

“Apelação – Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais – Contrato de consórcio para aquisição de veículo – Insurgência relativa à abusividade da cobrança de seguro prestamista, alegando nulidade da contratação - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC – Descabimento - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil – Termo inicial a partir do vencimento da última parcela do contrato - Prescrição não configurada – Extinção decretada que deve ser afastada – Sentença anulada – Apreciação do mérito da causa, nesta sede recursal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC - Cobrança de seguro de vida prestamista – Réu que demonstrou ter a autora optado pela contratação do seguro – Abusividade não configurada (Recurso Repetitivo – Resp 1.639.320/SP) – Recurso parcialmente provido.
(TJSP;  Apelação Cível 1000590-59.2020.8.26.0486; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021)”

Diante do exposto e sem a necessidade de outras assertivas, DOU provimento ao Recurso de Apelação, REFORMANDO-SE a sentença de mérito, com o julgamento IMPROCEDENTE dos pedidos iniciais.

INVERTO os ônus sucumbenciais e arbitro a condenação em honorários para quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, que, na forma do art. 98 do CPC, fica suspensa a exigibilidade de tal verba, salvo ulterior revogação do beneplácito em questão.

É o voto.

 

Teresina, 27/03/2023