EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO A UMA INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA PESSOA CONTRATANTE. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802088-41.2021.8.18.0009 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 26/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802088-41.2021.8.18.0009

RECORRENTE: MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO AO DIREITO A UMA INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA PESSOA CONTRATANTE. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802088-41.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DAS DORES REIS DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA - PI4726-A

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora alega que fora ludibriada pela parte ré com a contratação de um serviço extremamente danoso, isto porque, quando da contratação de um empréstimo consignado simples fora induzido a contratar uma espécie de consignado diversa, sem, inclusive, receber as informações dos elevados encargos inerentes ao parcelamento dos juros de cartão de crédito. Para agravamento da situação, o AUTOR vem sofrendo descontos ilimitados em seu contracheque, que acontecem desde julho de 2017, sem qualquer discriminação da quantidade de parcelas, e que nada alteram o montante da suposta dívida.

Sobreveio sentença (ID 6775095) que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, in verbis:” a) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR QUE O BANCO RÉU PROMOVA A EXCLUSÃO DOS DESCONTOS, referente ao empréstimo objeto desta ação, da folha de pagamento da Parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), bem se abstenha da inclusão do nome do consumidor dos cadastros do SPC/SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato ora impugnado; b)DECLARAR a nulidade do contrato nº 00126335021 e c)CONDENAR a parte ré a pagar, EM DOBRO, a quantia de R$ 8.319,30 (oito mil trezentos e dezenove reais e trinta centavos), incidindo correção monetária, pelo IGP-M, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora desde a citação.”

A parte ré, inconformada com a sentença proferida, interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: breve resumo da demanda; preliminarmente – da obscuridade; da necessidade de expedição de ofício ou consulta no sistema bacenjud; ausência de comprovação do fato constitutivo do direito; da contratação do cartão de crédito consignado e da sua utilização pela parte recorrida através de saque; do contrato entabulado entre as partes ;pretensão resistida x do dano moral; do pedido de repetição de indébito em dobro; da compensação dos valores a serem atualizados referentes aos saques no cartão de crédito consignado. Por fim, requer a reforma da sentença a quo. (ID 6775100).

A recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (ID 6775106).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor corrigido da condenação.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.