PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se. 2. Alegação do embargante que opõe os aclaratórios para sanar omissão quanto a compensação dos valores recebidos pela parte autora. 3. Caracterizada a omissão e comprovado o recebimento, merecem ser acolhidos os embargantes para efetivar a compensação devida, do contrário, haverá dupla condenação da instituição financeira. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos modificativos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800717-89.2020.8.18.0037 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800717-89.2020.8.18.0037

APELANTE: HERCILIA MARIA DE JESUS

Advogado(s) do reclamante: ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU

 

 

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se.

2. Alegação do embargante que opõe os aclaratórios para sanar omissão quanto a compensação dos valores recebidos pela parte autora.

3. Caracterizada a omissão e comprovado o recebimento, merecem ser acolhidos os embargantes para efetivar a compensação devida, do contrário, haverá dupla condenação da instituição financeira.

4. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos modificativos.

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S/A em face de acórdão (id. Num. 7625198), nos autos do processo n.º 00800717-89.2020.8.18.0037, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto.

 

No acórdão (id. 7625198), esta 4ª Câmara Cível negou provimento ao recurso interposto, permanecendo inalterada a sentença (id. 6100626), para determinar que o banco, ora embargante, restitua em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora/embargada, além do cancelamento do contrato discutido, bem como, estipulou o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), pela instituição financeira a título de dano moral.

 

Em suas razões (id. 6931342), alega o embargante que opõe os aclaratórios para sanar, unicamente, omissão quanto a devolução ou compensação do valor repassado à parte embargada, considerando que o empréstimo fora creditado em conta de sua titularidade.

 

Ademais, devidamente intimada (id. 8369427), a parte embargada não apresentou manifestação.

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituiçãono 2º Grau(Relator):

I. Requisitos de admissibilidade

O recurso é tempestivo e formalmente regular. Portanto, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Destaco inicialmente que, conforme dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração é espécie de recurso cuja fundamentação vincula-se à demonstração de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Transcrevo:

Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do CPC/15, nestas palavras:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Sob esse prisma, quanto a omissão levantada, em detida análise, percebe-se que houve comprovação do depósito realizado, (id. 6100005), totalizando R$ 1.026,00 (mil, vinte e seis reais), antes da prolação da sentença na origem.

Desse modo, verificando o acórdão embargado, de fato, houve omissão quanto a questão pleiteada. Assim, é merecida a correção nos moldes já delineados por este Tribunal, vejamos:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É entendimento deste Tribunal que nas ações em que é declarada a nulidade contratual é dever do Banco pagar a repetição do indébito das parcelas descontadas de forma irregular. 2. Entretanto, tendo o Banco comprovado a realização do depósito na conta da parte embargada, é necessário que os valores depositados sejam devolvidos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. 3. Analisando o acordão é possível observar a omissão alegada pelo embargante. O acordão ID 5721289 apenas fala em reconhecer que a restituição do valor equivalente à parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro, deixando de observar a compensação dos valores recebidos. 4 Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar em parte a sentença condenando o embargante a pagar em dobro os valores descontados do benefício da embargada, com a ressalva de que seja feita a compensação pela contadoria deste Tribunal com o valor liberado em nome da Embargada.

 

(TJ-PI - AC: 08004419320198180069, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

 

Pelo exposto, os aclaratórios merecerem ser acolhidos quando a devolução dos valores recebidos, do contrário, haverá dupla condenação da instituição financeira. Ademais, sem efeitos infringentes.

 

É o quanto basta relatar.

 

IV – Dispositivo

 

Com estes fundamentos, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHO, sem efeitos infringentes, para sanar omissão levantada, devendo o acordão permanecer inalterado e a instituição financeira cumprir as obrigações a ela imposta descontando da condenação os valores efetivamente recebidos pela embargada.