poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0800862-67.2019.8.18.0042
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA
REPRESENTANTE: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA

APELADO: NUBIA SALVADORA DOS SANTOS SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

Em apreço APELAÇÃO tencionando reformar a sentença proferida na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por NÚBIA SALVADORA DOS SANTOS SOUSA, ora apelada, contra a ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S.A., ora apelante.  

 Intimada regularmente para efetuar o preparo do recurso em tela, a apelante deixou correr in albis o prazo para fazê-lo, como se pode inferir da certidão retro. 

 EX POSITIS e de acordo com o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, DENEGO seguimento ao recurso, mercê de sua manifesta inadmissibilidade. 

 Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, a baixa dos autos junto ao Juízo de origem, para os  devidos fins. 

 Intimações necessárias. 

 Cumpra-se. 

 Teresina, 28 de fevereiro de 2023.

Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

           Relator