poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0023268-15.2017.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Subsídios]
RECORRENTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: LUIZA PEREIRA DE ASSUNCAO E SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, verifica-se a interposição de Recurso Extraordinário.

Ocorre que, conforme o Regimento Interno das Turmas Recursais, a competência para julgamento de eventuais Recursos aos Tribunais Superiores, compete aos Presidentes das Turmas Recursais estabelecido pelo Art. 7º, VII, do referido Regimento.

Diante do exposto, determino que a Secretaria da Turma Recursal proceda com a redistribuição dos presentes autos ao Presidente da 3ª Turma Recursal Cível e Criminal para o seu regular processamento.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Presidente da 2ª TRCC e de Direito Público