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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0706295-73.2019.8.18.0000.

APELANTE: WALDÊNNIO BATISTA MORAIS.

Advogado: Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI n° 5.142).

APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A (Sucessor da BV FINANCEIRA S.A).

Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PI nº 18.573 / OAB/PE nº 23.255), e Outro.

RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por WALDÊNNIO BATISTA MORAIS, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos de Tutela de Urgência Cautelar na Forma Antecedente (proc. nº 0023889-51.2015.8.18.0140).

Compulsando-se os autos, verifica-se que houve o julgamento do processo (id. 1745610) para conhecer da apelação e, no mérito, negar provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida.

A instituição financeira informou nos autos que as partes firmaram acordo e requer, pois, o recebimento e a homologação da transação (id. 1888291).

É o que basta relatar. Passo a decidir.

De imediato, cumpre observar que a homologação de acordo é admitida a qualquer tempo, inclusive em sede recursal, conforme a redação do art. 932, I, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”.

Com efeito, a tarefa de dirigir e ordenar o processo no Tribunal sempre foi do Relator, independente de regra expressa nesse sentido.

Por conseguinte, a novidade do comando normativo é o poder do Relator, monocraticamente, homologar autocomposição das partes.

Desse modo, em respeito a autonomia privada e da presunção de legitimidade da regularidade dos Pactuantes, com fulcro no art. 932, I, do CPC, HOMOLOGO o PACTO FIRMADO entre as PARTES.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, DETERMINO à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que providencie: a) a certidão do trânsito em julgado do decisum; b) a devolução dos autos ao Juízo a quo, após a respectiva baixa na Distribuição.

INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR