APELAÇÃO CRIMINAL. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS – DEMONSTRADO NOS AUTOS. NOVA DOSIMETRIA A PENA – POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O concurso de pessoas restou provada pelas declarações prestadas pela vítima, tanto em sede inquisitorial como em juízo, que foi enfática ao afirmar que o crime foi praticado por duas pessoas. 2 - O aumento da pena-base requer fundamento concreto, o que não ocorreu no caso. 3 - Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800065-93.2022.8.18.0072 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 29/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800065-93.2022.8.18.0072

APELANTE: FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA 

APELADO: 11ª DELEGACIA REGIONAL DE ÁGUA BRANCA, MINISTÉRIO PÚBLICO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

APELAÇÃO CRIMINAL. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS – DEMONSTRADO NOS AUTOS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA – POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - O concurso de pessoas restou provada pelas declarações prestadas pela vítima, tanto em sede inquisitorial como em juízo, que foi enfática ao afirmar que o crime foi praticado por duas pessoas.

2 - O aumento da pena-base requer fundamento concreto, o que não ocorreu no caso.

3 - Recurso parcialmente provido.

 

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER do presente Recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que sejam afastadas as notas conferidas à culpabilidade e à conduta social, fixando a pena do sentenciado em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e no pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, e em 03 (três) meses de detenção, na forma do voto do(a) Relator(a)”.

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2º CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 19 a 26 de maio de 2023.

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por FLÁVIO DA SILVA OLIVEIRA, em face do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí.

O Ministério Público Estadual denunciou FLÁVIO DA SILVA OLIVEIRA, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 157, §2º, incisos II e VII, e 307, do Código Penal.

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado nas penas dos artigos 157, §2º, incisos II e VII, e 307, do Código Penal, a reprimenda de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias multas (fls. 225/229).

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 242/248):

"(...)

A) Afastar a valoração negativa, pelo MM. Juiz a quo, da circunstância judicial da conduta social, tanto em relação ao crime de roubo como em relação ao crime de falsa identidade (art. 307, CP) e a culpabilidade no crime do ar. 307 do CP, com fixação da pena definitiva no mínimo legal; (...) " (fl. 248)

O Ministério Público, em contrarrazões de apelação, pugnou pelo improvimento do recurso (fls. 252/259).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo improvimento do recurso interposto (fls. 279/283).

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

 MÉRITO

A defesa pugna pelo decote da causa de aumento do concurso de pessoas, sem razão.

Cumpre-me registrar que, em se tratando de crime de roubo, as declarações da vítima são de extrema importância para o contexto probatório, mormente quando se mostram coerentes com as demais provas colacionadas aos autos, sendo certo que o seu intuito é somente identificar o agente do delito e não de incriminar, sem qualquer razão, uma pessoa inocente.

Nesse sentido:

EMENTA: PENAL APELAÇÃO - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - MATERIALDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO - VALIDADE - RETRATAÇÃO ISOLADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE (...) - A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as outras provas dos autos. (...). (TJMG, Ap. Crim. n. 1.0342.14.004002-9/001, Rel. Des. Agostinho Gomes de Azevedo, j: 26/03/15).

No caso, a prática do crime em concurso de pessoas restou provada pelas declarações prestadas pela vítima, tanto em sede inquisitorial como em juízo, que foi enfática ao afirmar que o crime foi praticado por duas pessoas. Vejamos:

“(...) que na data de 27 de janeiro de 2022, por volta das 16:40, encontrava-se na porta de sua residência juntamente com sua filha de 06 anos, quando foi surpreendida por dois elementos que chegaram apé e um deles sacou uma arma branca (faca tipo peixeira) e anunciou um assalto, tomaram a chave de sua residência e a chave de sua motocicleta acima descrito levando a referido moto (…)” (fl. 25)

Desse modo, claramente configurada a adjetivadora em questão. Houve pluralidade de participantes, Outrossim, existiu identidade de infração penal e, por fim, a caracterização do liame subjetivo, ou seja, a vontade livre e consciente de participar do delito, considerando que a configuração do concurso de pessoas não requer, necessariamente, o ajuste prévio entre os agentes.

De outro giro, o apelante requer, na primeira fase da pena, o decote da circunstância judicial da conduta social, em relação ao crime de roubo, e das circunstâncias da culpabilidade e da conduta social, quanto ao crime falsa identidade.

Da análise do disposto na decisão atacada, verifica-se que a aplicação da pena base não se encontra devidamente fundamentada nos termos do artigo 59 do Código Penal, e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Quanto à culpabilidade, foi considerado elevado o grau de reprovabilidade da conduta do réu porquanto era imputável, tinha o conhecimento da ilicitude de sua conduta e poderia comportar-se de maneira diversa. A ciência da ilicitude foi também evidenciada pela tentativa do réu em eximir-se da responsabilidade, já que, ao ser preso, forneceu nome falso.

Com efeito, conquanto o elevado grau de reprovabilidade da conduta configure circunstância apta a justificar o aumento da pena-base, há que se justificá-lo mediante fundamentos concretos, não se prestando a tal a mera citação do conceito de culpabilidade ou mesmo a gravidade abstrata do delito ou ainda pelo fato de o réu fornecer nome falso perante a autoridade policial, como ocorreu no caso, razão pela qual vai decotada a referida circunstância.

Em relação a conduta social, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o alcoolismo do agente ou a sua condição de usuário de drogas não é motivação idônea para o desfavorecimento de sua personalidade ou conduta social (AgRg no HC n. 524.573/ES, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/5/2020). Assim, correto o afastamento dessa vetorial.

Com efeito, é mister a reestruturação das penas.

Em relação ao crime de roubo, permanecendo a nota negativa conferida as circunstâncias do crime, e, considerando o parâmetro de 1/8 (um oitavo), adotado pelo magistrado singular, fixo a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Quanto ao crime de falsa identidade, a pena base resta fixada em 03 (três) meses de detenção.

Na segunda fase, em relação aos 02 (dois) delitos, compenso a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem preponderantes.

Na terceira fase, quanto ao crime de roubo, presenta a causa de aumento do concurso de pessoas, elevo a reprimenda em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em razão da inexistência de outras causas modificativas da pena. Quanto ao crime de falsa identidade, ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, resta a reprimenda fixada definitivamente em 03 (três) meses de detenção.

Permanece fixado o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", c/c §3º, do Código Penal, em razão da reincidência.

Por outro lado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal) ou pela suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal).

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que sejam afastadas as notas conferidas à culpabilidade e à conduta social, fixando a pena do sentenciado em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e no pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, e em 03 (três) meses de detenção.

Teresina, 28/05/2023