EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – DESCUMPRIMENTO, DURANTE O PERÍODO DE PROVA, DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. A suspensão condicional do processo consiste em instituto de política criminal, em benefício do acusado da prática de crimes de menor potencial ofensivo (pena mínima igual ou inferior a um ano), o qual poderá, mediante o cumprimento de condições estabelecidas pelo juiz, ter sua punibilidade extinta sem necessidade de julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, a suspensão condicional do processo foi concedida em 17 de junho de 2015, sendo estabelecidas, na ocasião, as seguintes condições: (i) proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a 10 (dez) dias sem autorização do Juízo; e (ii) comparecimento pessoal e obrigatório na Secretaria da Vara, mensalmente, para informar e justificar as atividades. 3. Entretanto, a Secretaria do Juízo a quo expediu certidão, em 26 de setembro de 2018, dando conta de que o recorrido “deixou de comparecer a esta secretaria nos meses de dezembro de 2015, setembro, novembro e dezembro de 2016, agosto e outubro de 2017, março e maio de 2018, durante o período de prova da suspensão condicional do processo”. 4. Note-se que a defesa do recorrido menciona que o descumprimento das condições teria ocorrido, supostamente, porque “seu genitor (…) passou a apresentar problemas de saúde, o que resultou na necessidade de acompanhamento regular, qual era realizado” por ele, ressaltando que “a gravidade da situação restou tão clara que, nesse meio tempo, [o genitor] necessitou ainda fazer cirurgia na próstata”. 5. Contudo, assiste razão ao Órgão Ministerial ao registrar que, na documentação apresentada pelo recorrido, sequer existem datas, “o que torna impossível comprovar que a ausência de comparecimento em juízo se deu realmente pela necessidade de acompanhamento do seu genitor”. 6. Ademais, o recorrido apresentou apenas 3 (três) requisições de exames e consultas, enquanto o descumprimento do comparecimento mensal em juízo se deu por 8 (oito) meses, acrescido do fato de que a defesa também deixou de comprovar que o genitor do recorrido se submeteu a cirurgia na próstata. 7. Mostra-se possível a revogação da suspensão condicional do processo mesmo após o fim do prazo legal, desde que se verifique o descumprimento, durante o período de prova, das condições impostas, como na hipótese. Precedentes. 8. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000095-86.2015.8.18.0047 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 17/03/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Recurso em Sentido Estrito nº 0000095-86.2015.8.18.0047 (Cristino Castro / Vara Única)

Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrido: Valdiney de Sousa Rodrigues

Defensor Público: Wendel Damasceno Sousa

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

  

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – DESCUMPRIMENTO, DURANTE O PERÍODO DE PROVA, DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

1. A suspensão condicional do processo consiste em instituto de política criminal, em benefício do acusado da prática de crimes de menor potencial ofensivo (pena mínima igual ou inferior a um ano), o qual poderá, mediante o cumprimento de condições estabelecidas pelo juiz, ter sua punibilidade extinta sem necessidade de julgamento do mérito.

2. No caso dos autos, a suspensão condicional do processo foi concedida em 17 de junho de 2015, sendo estabelecidas, na ocasião, as seguintes condições: (i) proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a 10 (dez) dias sem autorização do Juízo; e (ii) comparecimento pessoal e obrigatório na Secretaria da Vara, mensalmente, para informar e justificar as atividades.

3. Entretanto, a Secretaria do Juízo a quo expediu certidão, em 26 de setembro de 2018, dando conta de que o recorrido “deixou de comparecer a esta secretaria nos meses de dezembro de 2015, setembro, novembro e dezembro de 2016, agosto e outubro de 2017, março e maio de 2018, durante o período de prova da suspensão condicional do processo”.

4. Note-se que a defesa do recorrido menciona que o descumprimento das condições teria ocorrido, supostamente, porque “seu genitor (…) passou a apresentar problemas de saúde, o que resultou na necessidade de acompanhamento regular, qual era realizado” por ele, ressaltando que “a gravidade da situação restou tão clara que, nesse meio tempo, [o genitor] necessitou ainda fazer cirurgia na próstata”.

5. Contudo, assiste razão ao Órgão Ministerial ao registrar que, na documentação apresentada pelo recorrido, sequer existem datas, “o que torna impossível comprovar que a ausência de comparecimento em juízo se deu realmente pela necessidade de acompanhamento do seu genitor”.

6. Ademais, o recorrido apresentou apenas 3 (três) requisições de exames e consultas, enquanto o descumprimento do comparecimento mensal em juízo se deu por 8 (oito) meses, acrescido do fato de que a defesa também deixou de comprovar que o genitor do recorrido se submeteu a cirurgia na próstata.

7. Mostra-se possível a revogação da suspensão condicional do processo mesmo após o fim do prazo legal, desde que se verifique o descumprimento, durante o período de prova, das condições impostas, como na hipótese. Precedentes.

8. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de anular a decisão que decretou a extinção da punibilidade do recorrido e revogar o benefício da suspensão condicional do processo, ante o descumprimento de uma das condições, determinando-se, de consequência, o regular prosseguimento do feito.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Estadual (pág. 171 – id. 8733003), em face da sentença proferida pelo MMº Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cristino Castro (pág. 164/165 – id. 8733003) que decretou a extinção da punibilidade do recorrido, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.

A acusação pugna, em sede de razões recursais (pág. 172/177 – id. 8733003), pela reforma da decisão, a fim de que seja determinado “o regular processamento da ação penal”.

A defesa, por sua vez (id. 8733009), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso.

O Juízo de origem, ao exercer juízo de retratação (id. 8733010), manteve a decisão, ao tempo em que determinou a remessa dos autos à instância superior.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 9025634) opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão, “dado-se prosseguimento ao processo”.

Revisão dispensada, por se tratar de recurso em sentido estrito, conforme dispõem os arts. 610 do CPP e 355 do RITJPI.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, a irresignação ministerial visa a reforma do decisum para fins de prosseguimento do feito.

Aduz, em síntese, que “o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal”.

Alega que “o recorrido teria deixado de comparecer em juízo nos meses de dezembro de 2015, setembro, novembro e dezembro de 2016, agosto e outubro de 2017, março e maio de 2018”, o que implicaria descumprimento das condições.

Após análise detida dos autos, constata-se que lhe assiste razão.

Como se sabe, a suspensão condicional do processo encontra-se disciplinada no art. 89 da Lei nº 9.099/95, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Visando melhor compreender a matéria, transcreve-se o teor do citado dispositivo:

 

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).

§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

II - proibição de freqüentar determinados lugares;

III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

 

Da leitura do citado dispositivo, conclui-se que a suspensão condicional do processo consiste em instituto de política criminal, em benefício do acusado da prática de crimes de menor potencial ofensivo (pena mínima igual ou inferior a um ano), o qual poderá, mediante o cumprimento de condições estabelecidas pelo juiz, ter sua punibilidade extinta sem necessidade de julgamento do mérito.

No caso dos autos, a suspensão condicional do processo foi concedida em 17 de junho de 2015 (pág. 87 – id. 8733003), sendo estabelecidas, na ocasião, as seguintes condições: (i) proibição de ausentar-se da Comarca por período superior a 10 (dez) dias sem autorização do Juízo; e (ii) comparecimento pessoal e obrigatório na Secretaria da Vara, mensalmente, para informar e justificar as atividades.

Entretanto, a Secretaria do Juízo a quo expediu certidão, em 26 de setembro de 2018, dando conta de que o recorrido “deixou de comparecer a esta secretaria nos meses de dezembro de 2015, setembro, novembro e dezembro de 2016, agosto e outubro de 2017, março e maio de 2018, durante o período de prova da suspensão condicional do processo” (pág. 136 – id. 8733003).

Note-se que a defesa do recorrido menciona que o descumprimento das condições teria ocorrido, supostamente, porque “seu genitor (…) passou a apresentar problemas de saúde, o que resultou na necessidade de acompanhamento regular, qual era realizado” por ele, ressaltando que “a gravidade da situação restou tão clara que, nesse meio tempo, [o genitor] necessitou ainda fazer cirurgia na próstata” (pág. 150 – id. 8733003).

Contudo, assiste razão ao Órgão Ministerial ao registrar que, na documentação apresentada pelo recorrido, sequer existem datas, “o que torna impossível comprovar que a ausência de comparecimento em juízo se deu realmente pela necessidade de acompanhamento do seu genitor”.

Ademais, o recorrido apresentou apenas 3 (três) requisições de exames e consultas, enquanto o descumprimento do comparecimento mensal em juízo se deu por 8 (oito) meses, acrescido do fato de que a defesa também deixou de comprovar que o genitor do recorrido se submeteu a cirurgia na próstata.

Portanto, mostra-se incontroverso que o recorrido descumpriu as condições impostas durante o período de prova, sem que comprovasse as justificativas apresentadas, impondo-se então a revogação do benefício.

Registre-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que se mostra possível a revogação da suspensão condicional do processo mesmo após o fim do prazo legal, desde que se verifique o descumprimento, durante o período de prova, das condições impostas, como na hipótese.

Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados, inclusive desta Egrégia Corte:

 

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AGENTE NÃO RESPONDIA À AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO NOVO ART. 28-A DO CPP. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, NEGA-SE PROVIMENTO.

1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte consolidou-se, em julgamento firmado sob a égide dos recursos repetitivos (REsp 1498034/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 2/12/2015), no sentido de ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal.

2. Ademais, este Tribunal Superior considera "irrelevante que os fatos apurados no novo processo instaurado sejam anteriores ao período da suspensão, uma vez que o benefício possui índole processual, e não conteúdo penal." (EDcl no REsp n. 1.552.324/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 1/4/2016).

3. Assim, a revogação do benefício diante da constatação de que houve descumprimento das condições impostas pela não apresentação de negativa de procedimentos criminais e, sobretudo, pela efetiva constatação de que a agravante respondia a outra ação criminal, evidencia a inexistência do constrangimento ilegal aventado.

3. Configura inovação recursal em agravo regimental e, portanto, não passível de conhecimento, a tese de aplicação analógica ao caso do disposto no art. 28-A do CPP, dispositivo introduzido pela Lei n. 13.964/2019 e referente ao acordo de não persecução penal.

4. Agravo regimental a que se dá parcial conhecimento e, nessa extensão, nega-se provimento.

(STJ, AgRg no RHC n. 164.123/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022, grifo nosso)

 

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 89, §§ 1º, 4º, 5º E 6º, DA LEI N. 9.099/1995. TESE DE APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. CAUSA OCORRIDA DURANTE O PRAZO DA SUSPENSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESP N. 1.498.034/RS, DJE 2/12/2015, TERCEIRA SEÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INIDÔNEA UTILIZAÇÃO DA DATA DO EXPEDIENTE COMO MARCO BALIZADOR.

1. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a verificação da ofensa ao art. 89, §§ 1º, 4º, 5º e 6º, da Lei n. 9.099/1995, matéria eminentemente jurídica, atinente à suspensão condicional do processo poder ser revogada mesmo depois do término do período de prova, desde que o motivo que deu ensejo à revogação tenha ocorrido durante o período de vigência do sursis.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que "o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal.

Precedentes do STJ e do STF." (REsp 1.391.677/RJ, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 18/10/2013) (RHC n. 61.827/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/9/2015).

3. Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 (a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal (REsp n. 1.498.034/RS, Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2/12/2015).

4. [...] no caso concreto, a data revogação e restabelecimento do curso do processo, qual seja, 22/11/2017, é o marco temporal balizador para a retomada do lapso prescricional, e não a data do expediente, proveniente do Juízo de Direito da 4ª Vara da comarca de Palmeira dos Índios/AJ, datado de 31/05/2016, informando que os réus não vinham cumprindo as condições impostas, como entendeu o Tribunal a quo (fl. 938).

5. Para aferição de marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição, verifica-se que não é a hipótese de aplicação do óbice prescrito na Súmula 7/STJ.

6. Conforme disposto pela Procuradoria-Geral da República, em sede de impugnação, de acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional volta a ter seguimento quando houver decisão revogando o benefício, tendo em vista a regra do paralelismo das formas [...] Temos, portanto, que o lapso prescricional voltou a correr em 23 de novembro de 2017. [...] Tendo corrido pouco mais de 1 ano e 9 meses entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional do processo em 25 de fevereiro de 2014, o lapso prescricional restante era de pouco menos de 1 ano e 2 meses, contados a partir da data de 23 de novembro de 2017. [...] Prolatada sentença em 8 de novembro de 2018, claramente não houve extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, devendo o processo voltar a seu curso normal, tal como decidido na decisão agravada.

7. Não há se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, pois, não obstante a denúncia ter sido recebida em 22/3/2005 e a sentença condenatória ter sido proferida em 24/9/2010, houve proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita e perdurou de 1º/6/2005 a 18/11/2008, período no qual não correu a prescrição, conforme disciplina o art. 89, § 6º, da Lei n. 9.099/1995. Não se implementou, portanto, o lapso de 4 (quatro) anos, necessário ao reconhecimento da prescrição (AgRg no REsp n. 1.345.732/SC, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 5/12/2013).

8. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no REsp n. 1.953.113/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022.)

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - FIM DO PERÍODO DE PROVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, PELO JUÍZO DE 1.º GRAU. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, PELO TRIBUNAL A QUO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, §§ 3.º, 4.º e 5.º, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO PROVIDO. De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não basta, para a declaração da extinção da punibilidade do agente beneficiado com a suspensão condicional do processo, o simples decurso do período de prova, sendo necessária a comprovação do adimplemento das condições estabelecidas no termo de suspensão

(TJPI, Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.004200-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

 

Portanto, cabe ao magistrado, após o decurso do período de prova, analisar se o acusado efetivamente cumpriu as condições previamente fixadas, o que não se deu na hipótese.

 

Posto isso, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de anular a decisão que decretou a extinção da punibilidade do recorrido e revogar o benefício da suspensão condicional do processo, ante o descumprimento de uma das condições, determinando-se, de consequência, o regular prosseguimento do feito.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente recurso, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, com o fim de anular a decisão que decretou a extinção da punibilidade do recorrido e revogar o benefício da suspensão condicional do processo, ante o descumprimento de uma das condições, determinando-se, de consequência, o regular prosseguimento do feito.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido: Não houve.

Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 03 a 10 de março de 2023.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -