EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inegável que restou devidamente configurado o dano moral, tendo em vista a falha na prestação do serviço, sendo certo que os transtornos causados ao autor superam os aborrecimentos do cotidiano. Neste contexto, configurado o dano moral, importante ressaltar que a fixação do quantum devido a este título deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a indenização alvitrada pelo juízo a quo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), observou o princípio da proporcionalidade em relação ao dano moral sofrido e prestigiou o aspecto inibitório e punitivo do instituto. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0015315-63.2018.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 25/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0015315-63.2018.8.18.0001

RECORRENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DA ASSOCIACAO COMERCIAL PIAUIENSE

Advogado(s) do reclamante: SAMANTHA DE MATOS COSTA, FELIPE BARROS DE SOUSA MENDES, LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA

RECORRIDO: JAILSON DOS SANTOS BENICIO

Advogado(s) do reclamado: BLENDA LIMA CUNHA, SILVIA THAYSA CAVALCANTE MOUTINHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

1. Inegável que restou devidamente configurado o dano moral, tendo em vista a falha na prestação do serviço, sendo certo que os transtornos causados ao autor superam os aborrecimentos do cotidiano.

2. Neste contexto, configurado o dano moral, importante ressaltar que a fixação do quantum devido a este título deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

3. Assim, a indenização alvitrada pelo juízo a quo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), observou o princípio da proporcionalidade em relação ao dano moral sofrido e prestigiou o aspecto inibitório e punitivo do instituto. 

 

 

 

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e, por consequente: I- condenar a parte requerida ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais que arbitro no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, devido a partir da intimação desta sentença (conforme entendimento já esposado no STJ-REsp. 903.258/RS), no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ex vi o disposto no art.406 do Código Civil c/c art.161, §1°, do Código Tributário Nacional.; II- Deixo de condenar aos danos materiais por não serem cabíveis no caso.”

O Banco recorrente, em suas razões, em síntese, pugna a reforma da sentença de 1º grau para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Analisando detidamente os autos, averigua-se que o Recurso Inominado não merece provimento, devendo a sentença a quo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Dessa forma, em face de todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e no mérito para que lhe seja negado provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Em atenção ao disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

 

 

Teresina, 12/04/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

            Relator