RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000246-06.2014.8.18.0106 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 05/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000246-06.2014.8.18.0106

RECORRENTE: JOSE DE ARIMATEA MONTEIRO

Advogado(s) do reclamante: EMANUEL NAZARENO PEREIRA

RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO VÁLIDO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000246-06.2014.8.18.0106
Origem: 
RECORRENTE: JOSE DE ARIMATEA MONTEIRO 
Advogado do(a) RECORRENTE: EMANUEL NAZARENO PEREIRA - PI2934-A

RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - PI9499-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Cuida-se de recurso contra sentença que julgou extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante suposta complexidade da causa. Aduz o recorrente que as declarações constantes nos autos são suficientes para justificar o prosseguimento do feito, com o afastamento do decisum atacado bem como o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos da exordial.

O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Ab initio, já é entendimento sedimentado nas Turmas Recursais do Estado do Piauí que o Juizado Especial é competente para conhecer e julgar demandas como a dos presentes autos.

Ademais, o acervo probatório existente nos autos é suficiente para a devida resolução do mérito da demanda, não havendo que se falar em necessidade de realização de perícia complexa. Por conseguinte, merece ser desconstituída a sentença exarada aos autos.

E ainda, verificando-se que a causa está em condições de pronto julgamento (“causa madura”), cumpre analisar desde logo o mérito da demanda, com arrimo no art. 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil.

Com efeito, dúvidas não há de que o vínculo estabelecido entre autor e réu é regido pelas normas da Lei Consumerista, vez que se trata de relação de consumo, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas da referida lei.

Neste respeito, a Legislação Consumerista confere uma série de prerrogativas ao consumidor, na tentativa de equilibrar a relação de consumo, a exemplo do art. 6º, inciso VIII, do sobredito diploma legal, que disciplina a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Aduziu a parte requerida/recorrida, em síntese, que a parte requerente firmou o contrato de empréstimo e anuiu expressamente para que os descontos fossem realizados em seus proventos. Alega, ainda, que o suposto contrato de empréstimo foi firmado sob o amparo da legalidade, tendo a instituição tomado todas as cautelas necessárias e devidas na verificação dos documentos da parte autora e na concessão do crédito, tais como conferência de documentos e confirmação de dados, de modo a evitar fraude na celebração do contrato. 

Compulsando os autos, constatei que os contratos 310820575 e 193759918 foram regularmente avençados pelo consumidor.

Embora argumente ser pessoa analfabeta, pelas assinaturas constantes nos documentos pessoais do autor (que inclusive foram juntados no momento da contratação), e na ata de audiência, constato que a grafia constante nos instrumentos é quase idêntica, motivo pelo qual não há que se falar em fraude.

O banco demandado ainda colacionou comprovantes TED, afastando a incidência da Súmula 18/E. TJPI.

Desta feita, restam prejudicados os pedidos de restituição em dobro e danos morais.

Isto posto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, unicamente para desconstituir a sentença exarada, bem como julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 15% do valor da causa. Exigibilidade suspensa ante a concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 05/05/2023