RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA QUE REALIZOU EMPRÉSTIMO, MAS QUE NÃO RECEBEU OS VALORES. EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS PELO RECORRIDO QUE COMPROVAM O DEPÓSITO DO VALOR Contratado. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802674-95.2019.8.18.0026 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 22/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802674-95.2019.8.18.0026

RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: DOMINGOS VIANA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO, EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA QUE REALIZOU EMPRÉSTIMO, MAS QUE NÃO RECEBEU OS VALORES. EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS PELO RECORRIDO QUE COMPROVAM O DEPÓSITO DO VALOR Contratado. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802674-95.2019.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: DOMINGOS VIANA DA SILVA
Advogados do(a) RECORRIDO: EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES - PI11723-A, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO - PI7482-A, VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS objetivando a repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes da conduta da instituição financeira.

O Banco recorrente impetrou recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para determinar ao banco a restituição das parcelas cobradas à parte autora, de forma simples, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação (ID 8234754).

O recorrente alega em suas razões em síntese a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais (ID 8234757).

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Inicialmente quanto a revelia aplicada na sentença a quo, por si só, não induz à procedência da ação, tendo em vista que se trata de presunção relativa. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não sendo comprovado o descumprimento contratual, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Supera-se nulidade quando possível resolução de mérito em favor da parte a quem a aproveita (art. 282, § 2º, do CPC). Ausente hipótese prevista no art. 345 do CPC, não cabe afastar o efeito material da revelia. A relatividade da presunção de veracidade decorrente da revelia deve ser entendida como iuris tantum, ou seja, a presunção é válida até prova em contrário. Nesta esteira, compulsando os autos verifico que a parte autora acostou aos autos extrato bancário que demonstra o recebimento da importância discutida no empréstimo objeto da lide, qual seja, R$ 703,33 (setecentos e três reais e trinta e três centavos) em 24-04-2018 (ID 8645628).

Trata-se de ação objetivando a repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes da conduta da instituição financeira. In casu, a parte autora/recorrida alega que é aposentada, sendo titular de um benefício junto à Previdência Social, constituindo-se em pessoa humilde, semianalfabeta e pobre na forma da Lei, além de consumidor, de modo que se encontra inconteste na condição de hipossuficiente. Não obstante suas limitações, a requerente foi surpreendida, ao perceber cada vez mais a redução no valor de seu benefício devido aos descontos mensais provenientes de empréstimos. Alega, ainda, que diante da situação que se deparara entrou em desespero ao ver sua única fonte de renda ser reduzida a um valor menos expressivo, por motivos que até então não compreendia, pelo fato de não ter recebido valores do referido empréstimo em questão.

Desse modo, é evidente, portanto, que o autor reconhece a realização do contrato, uma vez que em seus pedidos pleiteia somente a suspensão dos descontos, bem como a repetição de indébito dos valores descontados de sua conta pelo não recebimento do valor contratado.

Todavia, analisando os autos verifico que a parte autora, na inicial, acostou aos autos extrato bancário que demonstra o recebimento da importância discutida no empréstimo objeto da lide, qual seja, R$ 703,33 (setecentos e três reais e trinta e três centavos) em 24-04-2018 (ID 8645628).

Desse modo, verifico que no caso concreto inexiste ato ilícito praticado pelo banco, razão essa para que seja indeferido o pedido da parte autora.

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Bel. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES 

 Juiz Relator

 

 

Teresina, 21/05/2023