RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA EM OUTRO PROCESSO QUE DISCUTIU A MESMA LIDE POSTA EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A REFERIDA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA FORMAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM NOVO PROCESSO PERANTE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO JUDICIAL COM A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800091-43.2020.8.18.0143 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 24/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800091-43.2020.8.18.0143

RECORRENTE: MARCELINO LEANDRO DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS FORTES FILHO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA EM OUTRO PROCESSO QUE DISCUTIU A MESMA LIDE POSTA EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO PROCESSO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A REFERIDA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA FORMAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM NOVO PROCESSO PERANTE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO JUDICIAL COM A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800091-43.2020.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: MARCELINO LEANDRO DE ARAUJO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS FORTES FILHO - PI18932-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência de empréstimo consignado fraudulento.

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 486, §1º, ambos do CPC, sob o fundamento de que a lide posta em juízo foi objeto de processo anterior, no qual foi proferida sentença, transitada em julgado, que reconheceu a incompetência absoluta dos juizados especiais, o que não poderia ser rediscutido em nova ação perante o procedimento previsto na Lei 9.099/95, considerando que a ausência do pressuposto processual reconhecida anteriormente não poderia ser superada (ID 7173838).

Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a não configuração de coisa julgada formal e a desnecessidade da realização do exame pericial exigido no processo ajuizado e julgado anteriormente (ID 7173840).

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 7173844).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 20/04/2023